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Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de trabalho. MagnificTransporte de pacientes infectocontagiosos expõem o trabalhador a doenças Assim, a exposição pode ser considerada habitual e permanente quando o risco está diretamente… Ver mais…

Discriminação e preconceito fundados na identidade de gênero não podem ser reduzidos a brincadeiras, imprecisões linguísticas ou escolhas privadas indiferentes ao Direito, especialmente quando praticados de forma reiterada em relação marcada por subordinação. MagnificSituação continuou apesar de a autora ter reclamado com o gerente Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, na sessão virtual encerrada em 29 de maio de 2026, julgou procedente reclamação constitucional ajuizada por empresa do setor agroindustrial, com fundamento na Súmula Vinculante 10, e cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no ponto em que afastada a incidência dos artigos

Finalmente, no dia 3 de setembro, a relevância da questão federal passará a ser uma realidade na praxe forense. Depois da Emenda Constitucional nº 125 em 2022 e da Lei nº 15.484/2026, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) foi devidamente adaptado, permitindo dessa maneira a entrada em vigor da novidade legislativa. Marcello

A administração pública contemporânea exige uma compreensão cada vez mais necessária: políticas públicas complexas e inovadoras exigem diálogo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudanças significativas nos modelos tradicionais de execução, fiscalização e prestação de contas. José Cruz/Agência BrasilRegime jurídico próprio para fomento cultural No caso da cultura, o debate assume dimensão ainda mais sensível. A

Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil. MagnificSegundo TRT-2, acordo extrajudicial ocorre no âmbito da jurisdição voluntária Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios

Em um ambiente em que condomínios, administradoras, holdings, fundos de investimento imobiliário e demais estruturas patrimoniais operam diariamente com dados pessoais, sistemas de vigilância, controle de acesso, biometria, cadastros de visitantes, informações financeiras e relações contratuais complexas, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deixou de ser um tema meramente documental

Está em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de presumir o dolo da pessoa que é acusada de importunação sexual por ter praticado ato libidinoso. Antonio Augusto/TSEPara ministro Dias Toffoli, ato libidinoso só pode ser praticado para satisfazer lascívia O tema foi levantado em voto do ministro Dias Toffoli, após divergência inaugurada pelo ministro

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. TJ-RJTribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode resolver caso do recurso hierárquico

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. MagnificDecisão considerou cláusula do contrato abusiva e nula de pleno direito A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula

O Sistema de Compras Expressas promete acelerar contratações de bens e serviços comuns padronizados. Mas sua inovação mais relevante talvez não esteja na eficiência das aquisições: o Sicx desloca parte da confiança depositada no procedimento para a plataforma e, com isso, transforma também a forma de gerenciar os riscos. Criado pela Lei nº 15.266/2025, o

A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas não tenham sido preenchidas com o primeiro grupo. MagnificLei não estipula preferência, mas prevê exclusividade Com essa tese, o juiz

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu parecer do Ministério Público Federal e negou o pedido de uma empresa agropecuária pela reintegração de posse de um imóvel de 75 mil hectares em Apiacás (MT), situado no interior da Terra Indígena Kayabi. A decisão unânime da 6ª Turma do tribunal manteve a validade da demarcação

Decisão da 3ª Turma reforça que a extinção do processo por prescrição intercorrente não configura vitória ou derrota das partes e, por isso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. FreepikDefensoria de MT vai receber honorários de governo e prefeitura A extinção de uma execução por prescrição intercorrente levanta uma questão relevante: quem deve arcar

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. MagnificDecisão determinou a exclusão das informações do sistema da empresa Os autores ajuizaram ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer depois

Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade. Luiz Silveira/STFGilmar Mendes limitou eventual contribuição sindical a juízes que aderirem ao sindicato A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes,

A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. Spacca… A Constituição de 1988 começa afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. Não por acaso,

O juiz pode decidir o caso diretamente se as provas já reunidas no processo forem suficientes para o seu convencimento. Com isso, deixa de ser necessária a perícia técnica de um especialista, mesmo em disputas sobre defeitos em veículos novos. MagnificComprador de moto entrou na Justiça após veículo novo apresentar falhas graves Com base nesse

Como se faz uma análise de risco em mesa de mediação pública? Analisando um conflito submetido à mediação pública, percebi um excelente ponto de partida para uma discussão sobre análise de risco. A história começa décadas atrás, durante o regime militar. Naquele período, um órgão das Forças Armadas facilitou a permanência de uma liderança religiosa

Criado no interior (do Paraná) sou daqueles caipiras que sempre amaram e que sempre temeram a cidade do Rio de Janeiro. Tinha um amigo que jamais se permitiu ir ao Rio: tinha medo de ser atingido por uma bala perdida. Ele não sabe o que perdeu: se a bala, ou se o encanto da cidade.

O juiz que conversa com a parte do processo que julgou, presta esclarecimentos sobre a sentença e indica fundamentos para eventual recurso viola os deveres de imparcialidade e deve ser punido disciplinarmente. Ana Araújo/ Ag.CNJCNJ revisou absolvição do TRE-PB no caso do juiz que orientou prefeito como recorrer A conclusão é do Conselho Nacional de

Poucas garantias constitucionais são tão diretamente ligadas à sobrevivência de uma família quanto a do artigo 5º, XXVI, da Constituição de 1988. E poucas foram tão testadas, na prática bancária, quanto ela. Ministério da AgriculturaPenhora da pequena propriedade rural O dispositivo é claro ao estabelecer que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde

A neutralidade virou uma das palavras de ordem da reforma tributária sobre o consumo. É fácil compreender o apelo da ideia. Depois de décadas de cumulatividade, guerra fiscal, benefícios setoriais e distorções capazes de influenciar a organização das empresas e a localização dos investimentos, um sistema que prometa interferir menos nas decisões econômicas parece naturalmente

A transformação digital não alterou apenas a forma como as pessoas contratam, consomem e transferem recursos. Ela também modificou a composição do patrimônio. Ao lado de imóveis, veículos, participações societárias e aplicações financeiras, passaram a existir ativos mantidos em plataformas digitais que, embora não tenham existência física ou cotação oficial, podem representar valor econômico relevante,

A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente eletrônica. MagnificDesembargador afastou aplicação de tema do STJ