advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade. Luiz Silveira/STFGilmar Mendes limitou eventual contribuição sindical a juízes que aderirem ao sindicato A decisão liminar é do ministro Gilmar Mendes,… Ver mais…

A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. Spacca… A Constituição de 1988 começa afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. Não por acaso,

O juiz pode decidir o caso diretamente se as provas já reunidas no processo forem suficientes para o seu convencimento. Com isso, deixa de ser necessária a perícia técnica de um especialista, mesmo em disputas sobre defeitos em veículos novos. MagnificComprador de moto entrou na Justiça após veículo novo apresentar falhas graves Com base nesse

Como se faz uma análise de risco em mesa de mediação pública? Analisando um conflito submetido à mediação pública, percebi um excelente ponto de partida para uma discussão sobre análise de risco. A história começa décadas atrás, durante o regime militar. Naquele período, um órgão das Forças Armadas facilitou a permanência de uma liderança religiosa

Criado no interior (do Paraná) sou daqueles caipiras que sempre amaram e que sempre temeram a cidade do Rio de Janeiro. Tinha um amigo que jamais se permitiu ir ao Rio: tinha medo de ser atingido por uma bala perdida. Ele não sabe o que perdeu: se a bala, ou se o encanto da cidade.

O juiz que conversa com a parte do processo que julgou, presta esclarecimentos sobre a sentença e indica fundamentos para eventual recurso viola os deveres de imparcialidade e deve ser punido disciplinarmente. Ana Araújo/ Ag.CNJCNJ revisou absolvição do TRE-PB no caso do juiz que orientou prefeito como recorrer A conclusão é do Conselho Nacional de

Poucas garantias constitucionais são tão diretamente ligadas à sobrevivência de uma família quanto a do artigo 5º, XXVI, da Constituição de 1988. E poucas foram tão testadas, na prática bancária, quanto ela. Ministério da AgriculturaPenhora da pequena propriedade rural O dispositivo é claro ao estabelecer que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde

A neutralidade virou uma das palavras de ordem da reforma tributária sobre o consumo. É fácil compreender o apelo da ideia. Depois de décadas de cumulatividade, guerra fiscal, benefícios setoriais e distorções capazes de influenciar a organização das empresas e a localização dos investimentos, um sistema que prometa interferir menos nas decisões econômicas parece naturalmente

A transformação digital não alterou apenas a forma como as pessoas contratam, consomem e transferem recursos. Ela também modificou a composição do patrimônio. Ao lado de imóveis, veículos, participações societárias e aplicações financeiras, passaram a existir ativos mantidos em plataformas digitais que, embora não tenham existência física ou cotação oficial, podem representar valor econômico relevante,

A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente eletrônica. MagnificDesembargador afastou aplicação de tema do STJ

A Justiça do Trabalho está prestes a criar uma estrutura burocrática para resolver um problema que, na prática, não tem. Referimo-nos à onda regulatória iniciada pela Resolução CNJ nº 618/2025 e desdobrada, no âmbito trabalhista, pela Resolução CSJT nº 420/2025, que impõe aos Tribunais Regionais sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogadas e advogados

Com o entendimento de que a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, que devem ser honrados, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria química a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. MagnificRompimento unilateral de

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração. MagnificDepois de três meses como auxiliar,

Os índices de feminicídio não param de crescer, o que assusta e indigna todos e todas. A violência doméstica pela sua covardia e pela sua crueldade é uma das mais graves chagas de nossa sociedade contemporânea. As diversas medidas legislativas, estruturais e de prevenção se apresentam insuficientes diante de um número que insiste em crescer

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região tomou uma decisão inovadora para evitar o desperdício de medicamentos de custo elevado, que são fornecidos a pacientes depois de decisões judiciais. MagnificExcedentes que não foram utilizados pelo autor da ação seriam descartados A juíza federal Anita Villani autorizou um hospital a fazer a otimização de

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro.  Rosinei Coutinho/STFJustiça gratuita, imunidade tributária e plano de saúde de idosos estão previstos na pauta Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no próprio artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de três contextos: a

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) lança, na próxima terça-feira (1º/9), a iniciativa Plataformas Digitais em Ação, que reunirá no portal TSE Facilita conteúdos produzidos pelas principais plataformas digitais que atuam no Brasil e aderiram aos memorandos de entendimento firmados com a Justiça Eleitoral para combater desinformação e promover ações de cooperação.

Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha conclusões genéricas. FreepikTRF-1 determinou que servidora seja afastada do trabalho mesmo sem perícia oficial Com esse entendimento, a 2ª Turma

No dia 4 de agosto, o presidente da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o filtro da relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma completa a mudança iniciada pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e altera de modo importante a porta de entrada do tribunal encarregado

Três novas obras da Editora Sobredireito sobre aspectos centrais do Direito Eleitoral serão lançadas na terça-feira (1º/9), às 18h, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Luiz Roberto/TSETSE recebe lançamento de três livros sobre aspectos de Direito Eleitoral Propaganda eleitoral: liberdade de expressão, algoritmos e inteligência artificial é organizada pela ex-ministra substituta do TSE Vera Lúcia

O mero flagrante de posse de entorpecentes durante visitas não permite a aplicação de falta grave ao preso, sobretudo se não houve contato entre ambos. A responsabilização do condenado depende da comprovação concreta de sua participação no ato ilícito. FreepikSTJ tem entendido que preso não pode ser responsabilizado por ato de terceiro Com esse fundamento,

Em setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou, no Inquérito nº 1.190/DF, uma medida de indisponibilidade que alcançava não apenas bens dos investigados, mas também patrimônio de pessoa jurídica e de familiares não denunciados. O tribunal entendeu que, em caso de confusão patrimonial, a constrição prevista na Lei nº 9.613/1998

O regime climático construído desde 1992 tem característica que explica o que se passou nos últimos dois anos. A Convenção-Quadro estabeleceu moldura de cooperação sem fixar limites de emissão; o Protocolo de Quioto quantificou compromissos para grupo restrito de países, com ramo de execução dotado de consequências, arranjo que afastou grandes emissores; e o Acordo

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em cinco eventos em 2024. MagnificFlorianópolis deve pagar direitos autorais por cinco eventos promovidos em 2024 O colegiado também determinou a aplicação de desconto