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A edição das Resoluções do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 283, 284, 285 e 286, em março de 2026, foi apresentada como um marco de organização e avanço na regulamentação das cirurgias estéticas da face na odontologia. No plano formal, de fato, houve ampliação relevante do campo de atuação do cirurgião-dentista. No plano prático,… Ver mais…

A má prestação de serviço a um paciente com doença grave, fazendo-o correr risco de morte, caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que uma operadora de saúde pague R$ 15 mil a um beneficiário. O autor,

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 2ª Turma uma metodologia para definir melhor o que deve ser julgado presencialmente: poucos processos por sessão e que, de preferência, formem jurisprudência e precedentes. A ideia foi apresentada nesta terça-feira (7/4), ao final de uma sessão com 22 processos pautados

O Código de Processo Penal impede um novo acordo de não persecução penal (ANPP) se o réu tiver recebido o benefício nos cinco anos antes do crime. Essa proibição não se aplica, porém, se o novo ANPP trata de condutas em continuidade delitiva ao crime original. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional

Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo interesse público e pelas diretrizes de justiça social estabelecidas na Constituição Federal. É imprescindível considerar a promoção da inclusão social das comunidades e dos pequenos produtores, bem como assegurar a proteção do meio ambiente e a preservação do patrimônio público. Com

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados Imprimir Resumo: Um trabalhador da Ituiutaba Bioenergia, produtora de cana-de-açúcar de MG, sofreu queimaduras graves quando o ônibus da empresa atravessou um canavial em chamas. A Justiça reconheceu a negligência da empregadora, que sabia dos

Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais comumente enfrentada pelo tribunal se dá naqueles casos em que o contribuinte, após anos de tramitação de um processo judicial, sai vencedor, com trânsito em

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum Imprimir Resumo: Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorários.

Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O ato configura dispensa discriminatória e resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande

A base de cálculo para adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) deve incluir os vencimentos integrais do servidor e verbas de caráter permanente. Esse foi o entendimento da juíza Thalita Barros do Egito, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito (SP), para determinar que a prefeitura local recalcule os

A reclamação constitucional sempre ocupou um espaço peculiar no sistema processual brasileiro. Durante muito tempo, foi compreendida como um instrumento técnico, de uso restrito, voltado exclusivamente à preservação da competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade de suas decisões. No entanto, a evolução recente da jurisprudência, especialmente no Supremo Tribunal Federal, revela que

O Supremo Tribunal Federal ocupa, por essência, um papel que transcende a mera solução de conflitos. Sua função é, sobretudo, estabilizar expectativas, conferir previsibilidade e assegurar que a Constituição seja aplicada com coerência ao longo do tempo. É nesse contexto que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111 e da revisão da vida

A política afirmativa prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 reserva no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A medida busca corrigir desigualdades históricas, com especial impacto na ampliação da participação feminina na política, promovendo maior densidade eleitoral. Antonio Cruz/Agência Brasil Esse mecanismo estruturante

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegará a Salvador na próxima segunda-feira (13/4), às 9h, para sua 11ª edição. O evento, que será sediado no Tribunal de Justiça da Bahia, discutirá o combate à litigância abusiva. Entre os painéis, estarão “Identificação e Monitoramento da Litigância Abusiva” e “O Impacto da Litigância Abusiva no Judiciário”. O

Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e

A aprovação da Lei 15.364/2026, cujo objetivo é aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças no Brasil, atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) — mas não só. A nova norma promove ajustes na Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que elevam a importância dessa qualificação para organizações

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser feito por análise documental. A matéria é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Dias Toffoli. A ANMP contesta trechos da Lei

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira (7/4) que concordou em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”. O acordo foi confirmado pelo governo iraniano. Trump afirmou que tomou a decisão depois de conversar com líderes do Paquistão, que fazem a mediação com o Irã.

A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 impõem desafios estruturais profundos aos serviços notariais e de registro. Para além do aumento

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, nesta terça-feira (7/4), a liminar que revogou a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). Os desembargadores também revogaram as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como a proibição de se ausentar do estado por mais de 15 dias sem autorização judicial e de

O Superior Tribunal de Justiça marcou para a próxima terça-feira (14/4) a eleição da diretoria para o biênio 2026-2028 e a conclusão da sindicância interna que apura as denúncias contra o ministro Marco Buzzi, atualmente afastado do cargo. A eleição será feita às 11h e vai apontar os sucessores da atual diretoria, composta pelos ministros

Quando Sergio Cavalieri Filho ingressou na magistratura, a realidade tecnológica do Judiciário era radicalmente diferente. Em suas próprias palavras, em entrevista ao Jornal do Brasil: “Há 38 anos, não tínhamos, sequer, uma máquina de escrever. Comprei uma elétrica, que guardo em casa como relíquia. Na época, quem datilografava minhas sentenças era a Jóia, minha mulher.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionava o aumento do pedágio em trechos da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres que

O Estado deve fornecer produtos à base de cannabis quando o tratamento for imprescindível e insubstituível, desde que seja demonstrada a incapacidade econômica do paciente. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o governo mineiro e a prefeitura de Vespasiano (MG) forneçam um medicamento para o

A compreensão do princípio da não autoincriminação no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, especialmente quando aplicado à Lei nº 12.846/2013, revela-se fundamental para a adequada apreensão de suas nuances diante do regime de responsabilidade objetiva. O fato de os sujeitos ativos dos ilícitos serem pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, afasta, ao menos em sua