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Um novo pedido de vista interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que visa definir se um story do Instagram com a relação de candidatos apoiados pelo usuário configura o crime de boca de urna digital. Até o momento apenas dois ministros votaram e já há divergência. A relatora, Estela Aranha, defendeu o afastamento… Ver mais…

Não há utilidade ou necessidade de determinar o imediato retorno à prisão de um apenado cuja suspensão cautelar da liberdade condicional, motivada pelo cometimento de um novo crime, demorou mais de oito anos para ser decretada. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu um Habeas Corpus para recolocar em liberdade um

Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Google Gemini Depois, a Lei Complementar nº

Abstract: Precisamos falar sobre trends. Precisamos falar sobre redes sociais. Precisamos falar sobre limites. Precisamos falar sobre o que é ridículo. A ‘ontologia da frivolidade’ da falta de vergonha: fracasso civilizatório? A indagação fundamental que assombra a contemporaneidade não reside mais nos grandes dilemas da filosofia, mas sim em uma constatação muito mais simples, porém

O uso de elementos visuais comuns a produtos de um mesmo nicho de mercado não configura violação de trade dress ou concorrência desleal, desde que a análise global dos itens revele diferenças em maior número do que as similaridades e não provoque confusão do público consumidor. Com esse entendimento unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito

A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada em julgado.  Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do

O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a atuação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural, especialmente em comarcas sem varas especializadas. O problema não está na intenção declarada. Está no método escolhido e, sobretudo, na intenção legiferante. Em vez de se limitar ao

Freepik Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.229, afirmando que não caberia a fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 [1]: “Tema Repetitivo 1229, STJ –

Ao completar dez anos no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Joel Ilan Paciornik reafirma um perfil que a prática forense conhece bem: o de um magistrado discreto, técnico e ponderado, cuja atuação jurisdicional se constrói mais pela consistência do que pelo alarde. Sua trajetória anterior ao STJ já apontava nessa direção. Com passagem pela

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. A vítima alegou

O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro

Freepik O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.850, concluído em 2023, ao validar a constitucionalidade da Lei 14.126/2021, recolocou em debate a efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência, especialmente quanto ao acesso concreto às garantias legais. A lei questionada (Lei nº 14.126/2021) reconhece a visão monocular como

O escritório Machado Meyer Advogados alcançou o número de 120 sócios com a promoção de cinco profissionais. Em São Paulo, foram promovidos Gabriel Ramos, de Direito Trabalhista; Gabriel Vazami, de M&A; e Pedro Nasi, de Bancário e Criptoativos. No Rio de Janeiro, a nova sócia é Carolina Amorim, de Tributário; enquanto em Belo Horizonte Wagner

A Constituição de 1988 consagrou um dos mais extensos e densos catálogos de direitos e garantias fundamentais da história brasileira. Não o fez por acaso. O alargamento normativo da esfera protetiva do indivíduo representa resposta histórica a períodos prolongados de negação de liberdades, autoritarismo institucional e insuficiência de tutela da dignidade humana. Ao longo de

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma advogada de Maceió que reivindicava parte do crédito obtido em um processo

O desmembramento da ação penal ou do inquérito é faculdade do juiz e pode ser determinado para preservar a marcha processual e evitar atrasos causados pelos reiterados pedidos de acesso a provas feitos pelos investigados. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu desmembrar um dos inquéritos relacionados à autodenominada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (8/4) duas ações sobre as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Está em discussão se o pleito ocorrerá de forma direta ou indireta, o prazo de desincompatibilização, entre outros aspectos do pleito. O julgamento será retomado nesta quinta

A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, constitui mecanismo de antecipação e eficiência arrecadatória que concentra a cobrança do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva. Entretanto, por assentar-se em base de cálculo presumida, a sistemática gerou inúmeras controvérsias, especialmente quando o valor efetivamente praticado na operação

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa de bioenergia de Ituiutaba (MG) contra a decisão que a condenou a pagar indenizações por danos morais, estéticos e materiais a um trabalhador que teve o corpo queimado quando o ônibus da companhia entrou em um canavial em chamas. Para

A recente disciplina do pedágio eletrônico sem cancelas reacendeu um debate que ainda está longe de se encerrar: o custo da inadimplência no modelo free flow. CCR A mudança, à primeira vista, pode parecer apenas operacional. Mas não é. Ao eliminar a cobrança imediata da tarifa, substituindo-a por um pagamento diferido, altera-se profundamente a lógica

Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu, nesta quarta-feira (8/4), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute os critérios para concessão da Justiça gratuita e para comprovação do direito a esse benefício. Com isso, a análise do caso recomeçará no Plenário físico, em data ainda não marcada. Antes da

As indicações geográficas (IGs) são frequentemente discutidas no contexto da propriedade intelectual como um instrumento de diferenciação econômica, agregação de valor e proteção da origem de produtos e serviços. Mas essa acepção pode suscitar reflexões complexas quando vista pela lente da alimentação. Afinal, quando protegemos a origem ou a reputação de um produto, estamos apenas

A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo

O uso de candidaturas femininas fictícias nas eleições proporcionais não gera a derrubada do registro de todos os candidatos se, excluídas as fraudadoras, a chapa ainda cumpre a cota de gênero exigida pela Lei das Eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso do Partido Republicano da Ordem Social (PROS)

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o Estado a indenizar um aluno. O jovem desenvolveu traumas psicológicos após presenciar o ataque a tiros a uma escola estadual localizada no município, em março de 2019, que