advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A pena privativa de liberdade, concebida a partir dos ideários iluministas, é descrita como uma sanção aplicada a alguém, cumprida em lugar determinado, sob regras previstas em lei. Apesar de correta no plano formal, essa descrição torna-se insuficiente no plano real e subjetivo da prisão de uma pessoa. Edwirges Nogueira/Agência Brasil No Brasil, embora a… Ver mais…

A propriedade de um bem imóvel se transfere apenas com o registro na matrícula. O plantio de árvores em terreno alheio, com a ciência de que a área pertence a outra pessoa, configura má-fé e gera a perda da plantação em favor do dono do imóvel, sem qualquer direito a indenização. Com base nesse entendimento,

A condenação criminal exige prova robusta e incontroversa sobre a autoria e a materialidade do delito. Nos casos em que houver contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem como uma versão defensiva plausível, que gera dúvida razoável, impõe-se a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De peticionamentos a contratos, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) consolidou um novo padrão de relacionamento entre o governo, empresas e cidadãos. Criada pelo Tribunal Regional Federal

O consumidor que avisa com antecedência sobre o fim de um contrato de prestação de serviço não pode ser punido com multa de fidelidade. O cumprimento do prazo de comunicação exigido no acordo encerra o vínculo de forma regular e afasta qualquer penalidade por rescisão. Com base nesse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias,

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em nota divulgada pelo seu gabinete que jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nem em sua companhia. A explicação veio após a Folha de S.Paulo publicar matéria na qual afirmava que o ministro teria voado em jatinhos que pertenciam

Vem dos ensinamentos romanos a máxima segundo a qual “o Direito não socorre aos que dormem” (princípio Dormientibus non succurrit jus). Quando nos debruçamos sobre as consequências jurídicas de um comportamento de inércia, tendemos à correlação dele com os institutos da prescrição e decadência — respectivamente fulminadores do direito de ação e do direito material

Há uns 20 anos, em um congresso daqueles grandes (bons tempos), estava eu na primeira fila esperando minha vez de fazer a conferência e ouvi um jovem pulando no palco, dizendo em uma imitação aos pastores pentecostais: “Não há verdade; tudo é relativo”. Ele vestia se enquadrava no kit carreira jurídica (terno Hugo Boss e

No último dia 25 de março, debruçou-se o Supremo Tribunal Federal sobre o tema da estrutura remuneratória de diversas carreiras integrantes daquilo que se convencionou denominar sistema de Justiça — magistratura, Ministério Público, mas também Defensoria Pública, advocacia pública e Tribunais de Contas em todos os níveis da federação. Permita-me o leitor o uso de

A Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas e fiscalizadora de obras. Por isso, tem responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóveis de programas habitacionais federais. Essa foi a conclusão do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), da Justiça Federal da 3ª Região, que rescindiu um contrato

A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar a lei. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como forma de compensar a ampliação da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, estabeleceu marcos temporais e

O Brasil ainda não superou o discurso, consolidado na década de 1980, que associa o rigor burocrático a um controle ambiental efetivo. Assiste-se, não raro, a defesas inflamadas que vinculam a proteção do meio ambiente a licenciamentos complexos, repletos de exigências documentais e anuências sobrepostas, como se o mero apego à forma traduzisse segurança para

Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A norma define facção criminosa como toda organização ou grupo de três

A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do

A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal destes bens se dá pelas diversas figuras típicas previstas tanto no Código Penal como

Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória. Segundo o magistrado, a inicial apresentou graves falhas técnicas, sendo considerada inepta por

O Brasil vive hoje um complexo e transformador cenário: a efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que não se limitou a reformular a incidência de tributos sobre o consumo, mas redefiniu de maneira substancial as relações de cooperação e governança entre

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou o pedido de uma instituição de ensino para que uma incorporadora deixasse de usar nome alusivo à universidade em um empreendimento imobiliário localizado na região

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, sem análise do mérito, duas ações que questionavam o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O julgamento ocorreu em sessão virtual em que todos os ministros acompanharam o relator, ministro Cristiano Zanin, que entendeu que as ações não

A garantia de estabilidade provisória à gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sempre foi interpretada pela jurisprudência trabalhista como um dos mais relevantes instrumentos de proteção à maternidade e ao nascituro. Trata-se de norma de natureza constitucional, cuja finalidade transcende a relação contratual para alcançar valores sociais

A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (1º/4) com o objetivo de desarticular uma estrutura dedicada à obtenção e ao vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridades. Foram visitados pela PF endereços localizados no Rio de Janeiro e em São Paulo, e um empresário, que se encontra foragido, teve a

A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada de forma clara e adequada, de modo a evitar publicidade enganosa e violação do dever de informação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior

A disputa societária figura entre os conflitos mais sensíveis e potencialmente destrutivos do Direito Empresarial.  Diferentemente das lides obrigacionais ordinárias, em que as partes já se encontram separadas por interesses autônomos, o conflito entre sócios emerge no interior de uma relação jurídica fundada na cooperação, na confiança recíproca e na convergência de esforços voltados à

O poder regulamentar da administração pública federal é prerrogativa constitucional (artigo 84, IV, CF/88), mas comporta limites precisos: o regulamento existe para a fiel execução das leis e não pode inovar na ordem jurídica, criar obrigações sem respaldo legal ou contrariar norma de hierarquia superior. Freepik A Portaria Mtur nº 28/2025 suscita fundadas dúvidas de