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Nos litígios sobre tratamentos de saúde, a recusa do plano de fornecer um medicamento com potencial de salvar a vítima atrais a teoria da perda de uma chance, que gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a um recurso e condenou… Ver mais…

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS — 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos incluídos no estado de calamidade pública tenham direito ao Saque Calamidade do FGTS, independentemente da delimitação territorial específica das áreas atingidas. A juíza Rafaela Santos Martins

Estabelece o artigo 225 da Constituição que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e que, “Para assegurar a efetividade desse direito,

A falta de supervisão do tribunal competente em investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função torna nulos todos os elementos e provas recolhidos pela autoridade policial. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus e anular uma investigação policial que apurava

Populismo penal e ruptura com a dignidade humana Freepik A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sob o pretexto de oferecer uma resposta estatal drástica às facções denominadas “ultraviolentas”, inaugurou um capítulo sombrio no constitucionalismo brasileiro. Embora a segurança pública seja um dever indeclinável do Estado,

O avanço da inteligência artificial generativa reacendeu um debate relevante no direito autoral: seria possível reconhecer a própria máquina como titular das obras que produz? Embora a sofisticação desses sistemas — capazes de gerar textos, imagens e composições complexas —, sugira uma atuação criativa autônoma, o ordenamento jurídico brasileiro permanece estruturado sobre um pressuposto fundamental:

Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 ao final de 2023, passando a ser o único regime das contratações públicas brasileiras. TCE-SP A Lei 14.133/2021 impôs à Administração Pública uma

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o Comitê do Judiciário. O documento americano aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil. De acordo com Fachin, o relatório

As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo do tempo, aquilo que antes se restringia a celebrações comunitárias ganhou escala institucional, passando a integrar o calendário oficial dos municípios, com forte participação do

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referendou nesta quarta-feira (1º/4), de forma unânime, a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da Lei estadual 19.727/2026 até o julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade. A norma em debate prevê que todos os 295 municípios do estado paguem o valor mínimo de

Categoria está em greve desde 30/3, e Tribunal determinou a manutenção de 80% do efetivo mínimo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil Imprimir 2/4/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, nesta quarta-feira (8), às 17h, sessão extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para o julgamento do dissídio coletivo

O tribunal buscou um acordo entre empresa pública e trabalhadores, que estão em greve desde 30 de março, e determinou que a categoria mantenha 80% do efetivo mínimo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil Imprimir   2/4/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, na próxima quarta-feira (8), às 17h,

A autonomia das casas legislativas para elaborar seus regimentos internos não é um salvo-conduto para violar a Constituição. No entanto, o que se observa atualmente é a proliferação de manobras regimentais que deturpam as regras de licença parlamentar e a consequente convocação de suplentes. Diante da inércia do Supremo Tribunal Federal em pacificar definitivamente a

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à Previdência Social em decorrência do crime, cometido em 2020, em Palmas (PR). Condenado pelo feminicídio qualificado da companheira, o homem deverá ressarcir a autarquia pelas

Marcada para o próximo dia 11, a eleição que vai apontar os nomes que serão entregues ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que ele escolha o procurador-geral de Justiça do estado tem dois candidatos: o atual PGJ, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que vai tentar a recondução ao cargo, e o

No Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) deste ano, foi aprovado o Enunciado 786, com a seguinte redação: “(arts. 1.030, IV e V, “c”, 1.036, §1º, 1.040, II, e 1.041) Após juízo de retratação negativo, mantido o acórdão do tribunal de origem contrário a entendimento em regime de repercussão geral e/ou repetitivo, o recurso especial

Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do mascote em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana. O texto, que também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento, seguiu para a sanção da Presidência da

O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que

O calendário eleitoral de 2026 já impõe marcos relevantes à atuação estatal sobre a vida funcional e remuneratória dos agentes públicos. A partir de 7 de abril de 2026, incide a vedação do artigo 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997, relativa à revisão geral da remuneração acima da recomposição da perda do poder aquisitivo. Mais

Muito se tem discutido, doutrinária e jurisprudencialmente, a respeito de algumas questões controvertidas a respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento inserido no ordenamento jurídico brasileiro através na Lei nº 13.964/2019, que amplia a chamada Justiça negociada no processo penal, viabilizando — quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 28-A do Código de

A juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma auxiliar de limpeza que foi demitida de forma discriminatória por uma transportadora da cidade mineira. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena

No final de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou bombardeios em larga escala contra a Ucrânia. Como a Rússia sempre foi um importante fornecedor de petróleo e gás natural, especialmente para a Europa, a guerra fez o preço do petróleo disparar. A crise se espalhou pelo mundo. No Brasil, a gasolina chegou a custar R$

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Coromandel (MG) para condenar dois produtores rurais a indenizar um agricultor vizinho pelo uso irregular de agrotóxicos. O autor explicou no processo que possui uma fazenda com 187 hectares e implantou um projeto de integração de pastagem

O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do

O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) ajuizou, na última quarta-feira (1º/4), uma ação civil pública contra uma empresa que gerencia valores de direitos de transmissão de clubes brasileiros. Na ação, que corre na 2ª Vara Cível de Brasília, o Sinafut acusa a Sports Media Entertainment, uma empresa criada em 2023, de reter