advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo,… Ver mais…

Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário Imprimir Resumo:   A União (PGFN) foi intimada pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) a digitalizar os autos físicos de um processo em execução fiscal. O TRT-3 confirmou a obrigação, com base em resoluções internas. Para a 4ª Turma do

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior Imprimir Resumo: Um gerente de TI foi à Justiça questionar uma decisão arbitral que dava quitação total de seu contrato de trabalho, alegando que não havia cláusula contratual autorizando o uso de arbitragem. A empresa, por sua vez, disse que, depois da contratação, ele havia assinado um termo

Pelo menos 2.526 procuradores deixaram o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) desde que o presidente Donald Trump retornou à Casa Branca em janeiro de 2025. Pouco mais de 200 foram demitidos logo no início do novo governo, porque trabalharam em investigações de supostos crimes cometidos por Trump. Os demais procuradores pediram demissão ou se

A escola, enquanto instituição, tem responsabilidade objetiva por atos praticados por seus representantes e por danos causados a terceiros. Com esse entendimento, a juíza Daiane Valiati Ballottin Ronsani, da Vara Única de Cerquilho (SP), determinou que um colégio indenize uma aluna por danos morais. Uma menina negra sofreu racismo dos colegas no colégio particular em

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Com a edição da Lei nº 15.042/2024 foi criado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ainda que, no passado, já houvesse previsão para transações com créditos de carbono no protocolo de Kyoto o SBCE, a rigor, é a primeira norma nacional que cria e estrutura um mercado regulado

A conclusão política do acordo UE-Mercosul encerra uma negociação longa e simbólica, mas inaugura uma fase mais complexa: a da implementação. O ponto central, para empresas, não é apenas “se” o acordo será aprovado, mas “como” e “quando” ele passará a produzir efeitos concretos — e, sobretudo, se o acesso ao mercado europeu será efetivo

O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como

O crime de abuso e maus-tratos a animais não exige reiteração ou habitualidade (artigo 32 da Lei 9.605/1998) para a sua configuração. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fez essa observação ao condenar um homem por jogar com violência o seu cachorro em um tambor cheio de água.

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD),

Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa

É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão surpresa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do promotor cultural Francisco Marshall, em caso contra o prefeito de

A sigla DAO designa o termo decentralized autonomous organization, que, em tradução direta, significa organização autônoma descentralizada. Trata-se de um modelo inovador de coordenação de pessoas, recursos e projetos utilizando a tecnologia blockchain como infraestrutura de governança. A ideia central é a autonomia absoluta da vontade dos indivíduos, a descentralização, e a desnecessidade de arbitragem

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou regras obrigatórias sobre quando as novas concessionárias de água e esgoto, como a Águas do Rio, podem ser incluídas em processos antigos movidos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A decisão foi tomada no julgamento de um incidente de

A responsabilidade civil do Estado por acidentes causados por animais em rodovias sob administração direta é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. A tese de responsabilidade objetiva aplicável às concessionárias de pedágio não se estende ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou à União, pois não há relação de consumo

A recente repercussão do Moltbook, rede social apresentada como um ecossistema exclusivo para a interação entre agentes de inteligência artificial, reacendeu o debate sobre a suposta autonomia das máquinas. Sob a perspectiva jurídica, contudo, o fenômeno revela menos uma ruptura tecnológica e mais um novo modelo de mediação da conduta humana, com consequências diretas para

Entre 2003 e 2023, 1.228 pessoas (entre políticos e ativistas) foram vítimas de violência política letal no Brasil, como assassinatos, tentativas de assassinato e ameaças de morte. Destas, 760 foram mortas, resultando em uma média nacional de 61,4 mortes por ano. Os dados são do Núcleo de Pesquisa em Instituições Políticas e Movimentos Sociais (NIPOMS), do Centro

A Procuradoria-Geral Eleitoral sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral a ampliação das restrições ao uso de tecnologias, como inteligência artificial (IA), nas eleições de 2026. Para o órgão, as normas apresentas pela Corte eleitoral até o momento são insuficientes para garantir maior segurança jurídica, efetividade e adequação às tecnologias digitais Alejandro Zambrana/Secom/TSE Entre as propostas da

A efetividade da execução civil sempre figurou entre os maiores desafios do processo civil brasileiro. A recorrente frustração dos meios tradicionais de constrição patrimonial compromete não apenas a satisfação do crédito, mas a própria credibilidade do sistema de justiça. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao autorizar, em seu artigo 139,

A recente promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 224/2025 impôs um novo paradigma à sistemática do lucro presumido ao estabelecer majoração do coeficiente de presunção para contribuintes com receitas anuais superiores a R$ 5 milhões. Pela literalidade da nova lei, a aplicação desse limite deve observar a proporcionalidade aos períodos de apuração, resultando em um

Transporte aéreo é relação de consumo e overbooking configura falha na prestação de serviço. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou uma empresa a indenizar uma mãe e dois filhos em R$ 4 mil por danos morais. A família não pôde embarcar no voo em que comprou

A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em juízo. O depoimento de policial que apenas relata o que ouviu na fase investigativa é prova indireta e não serve para suprir a retratação da testemunha ocular perante o contraditório, sendo insuficiente para enviar o réu a júri popular.

Nos últimos anos, sobretudo após o advento da Lei 13.655/2018 (a “nova Lindb”), foi perceptível como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revigorou sua agenda regulatória, lançando mão de variados e relevantes instrumentos inovadores, praticamente transformando inovação regulatória em política institucional. De modo que a sua mais recente rodada de concessões (em curso há

Tomando conta da necessidade de repensar o contencioso tributário no ambiente reformado da tributação sobre o consumo, verificamos a edição da Portaria nº 96/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o grupo de trabalho responsável por elaborar a reforma processual, em vista dos desafios trazidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1]. Não vemos,