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O Tribunal Superior Eleitoral estuda a possibilidade de negociar acordos institucionais com empresas desenvolvedoras e fornecedoras de sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de estabelecer mecanismos de prevenção contra abusos nas eleições de 2026. A ideia foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal e atualmente membro substituto do TSE. Ele… Ver mais…

A Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc) questiona no Supremo Tribunal Federal o aumento das taxas de registro imobiliário em Minas Gerais. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Segundo a Abrainc, os reajustes chegam, em média, a mais de 300% em atos como registro de loteamento, incorporação imobiliária e instituição de

A Lei nº 10.973/2004, conhecida como a Lei de Inovação, consolidou-se como o principal pilar normativo para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Contudo, passadas duas décadas de sua vigência, um de seus dispositivos mais estratégicos — e potencialmente transformadores — padece de uma espécie de “invisibilidade” administrativa: o artigo 27, inciso II. Freepik

Pessoas e grupos de trabalhadores, como as quebradeiras de coco, têm buscado atendimento nas dezenas de serviços oferecidos na itinerância Imprimir 5/2/2026 – Em seu segundo dia, a Ação “Cidadania aqui com você” tem mobilizado as pessoas em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio, divisa do Tocantins com o  Maranhão e o Pará.

Com a participação de magistrados e autoridades dos três poderes, o corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, tomará posse como presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil. A cerimônia será no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro, na próxima

Para a condenação do agente público, a Lei de Improbidade Administrativa exige comprovação de dolo específico e o enquadramento da conduta em hipóteses taxativas previstas na legislação. Na ausência de dolo em um cenário de incertezas e sem parâmetros empíricos — como é o caso de uma pandemia —, deve-se decidir pela improcedência da ação

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura, processamento e liquidação, entre outros). Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 promoveu ajustes relevantes na mesma Lei Complementar nº 214,

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, a deputada federal Tabata Amaral (PSB) a indenizar o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por ofensas ao então candidato durante a campanha nas eleições municipais de 2024. Segundo os autos, durante um debate a candidata atribuiu o

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não

É constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 141, II, do CP não configura um privilégio e protege não apenas a honra do

Hoje, 5 de fevereiro de 2026, o advogado e jurista Heleno Claudio Fragoso faria 100 anos. Falecido há mais de 40, continua sendo reverenciado por muitos professores e instituições, e tem suas lições consideradas em livros de ciências criminais, em congressos jurídicos e em acórdãos de tribunais. Teve ele uma infância difícil, eis que perdeu

Em casos de empate, a ordem de classificação no concurso para magistratura precede o critério de idade para fins de promoção no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins. A decisão, unânime, foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/2) no julgamento de embargos declaratórios em uma ação que tramitava havia mais de

A prática reiterada do Supremo Tribunal Federal de admitir a fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), embora justificada pela busca de efetividade da jurisdição constitucional, tem produzido um efeito colateral relevante: o progressivo esvaziamento funcional da ADPF como instrumento autônomo de controle concentrado. Marcello Casal

   05/02/2026 – A partir de 9 de fevereiro, o Hospital DF Star Brasília passa a integrar a rede do Programa de Assistência à Saúde do TST (TST-Saúde). O credenciamento prevê atendimento exclusivo para procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, realizados em regime de internação eletiva. O contrato foi assinado na terça-feira (3), no Salão Nobre Papa

Para reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (5/2) para suspender o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. Dino também determinou que, em até 60 dias, órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário,

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por curta temporada via plataformas como o Airbnb. O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, por questões de quórum: estavam ausentes o

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal. A medida, embora formalmente apresentada como ajuste técnico, produz efeitos materiais relevantes, quando eleva artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e julgou improcedente o pedido de uma ex-empregada de um banco que buscava diferenças salariais com base em circular interna da empresa. O colegiado entendeu, de forma unânime, que o documento não cria direito subjetivo à promoção ou progressão automática na

A cobrança mensal de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade do plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido de uma criança autista, representada por sua mãe, e determinou a devolução dos valores cobrados de forma indevida. O caso envolve

O início de 2026 começou com a comunidade brasileira de comércio exterior do setor privado enfrentando constantes desafios com a continuidade da implantação da Declaração Única de Importação  (Duimp), bem como com as atualizações da reforma tributária nos procedimentos aduaneiros. Reprodução/Facebook Paralelamente, a comunidade diplomática estrangeira no Brasil também lida, agora, com novos desafios expressivos

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora,

Reportagem da TV TST explica a finalidade de cada parcela e quem deve pagá-las Imprimir 5/2/2026 – A Justiça brasileira conta com uma grande estrutura – física, de pessoal, de tecnologia – para que os processos tramitem. É por isso que existem as custas processuais, taxas cobradas para cobrir as despesas com os serviços prestados.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   5/2/2026 – A Justiça do Trabalho iniciou a itinerância de 2026 em Araguatins, no norte do Tocantins, região marcada pela informalidade e pela vulnerabilidade social. A ação faz parte do programa Cidadania Aqui Com Você, que leva serviços

Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício Imprimir Resumo: Uma bancária obteve reintegração e indenização por redução da capacidade laboral. Numa segunda ação, ela pediu a manutenção do plano de saúde por toda a vida, alegando doença ocupacional. Para a 8ª Turma, o pedido só se justificaria mediante comprovação da necessidade

A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado Imprimir Resumo: Um vigia buscava, com recurso ao TRT da 3ª Região, demonstrar que a empresa devedora ocultava patrimônio. Todavia, sua defesa considerou que um feriado em Itabira (MG) afetaria o prazo recursal, e o pedido não foi aceito. A decisão