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A responsabilização de gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — inserido pela Lei 13.655/18 —, que prevê: “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo… Ver mais…

 O estagiário perdeu a função — e Ludvik foi expulso da universidade Antigamente eu ironizava: “meu estagiário agora levanta a placa para dizer ‘ironia’, ‘sarcasmo’”. Pois saibam que a ironia e o sarcasmo podem vir a lhes causar problemas. Explico. A ironia e o sarcasmo (entre tantas outras coisas) podem vir a ser criminalizados. No

O direito ao transporte é resguardado pela Constituição Federal. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência protege o acesso ao transporte e à mobilidade com segurança e autonomia. Assim, o poder público tem o dever de garantir a acessibilidade nos sistemas de transporte coletivo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do

O Manual de Crédito Rural (MCR) prevê a possibilidade de prorrogação das dívidas dos produtores rurais que comprovem dificuldades financeiras decorrentes da atividade econômica. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª Vara Cível de Barretos (SP), determinou que um banco prorrogue o débito de um produtor da região. O MCR

O debate acerca dos limites da atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) voltou ao centro da arena jurídica a partir da consolidação de entendimentos que admitem o controle direto dessas entidades sob o argumento da proteção do erário e da possibilidade de responsabilização futura da

O estado de São Paulo tem promovido, de maneira gradual, a exclusão de determinados produtos do regime de substituição tributária do ICMS, alcançando, entre outros, segmentos relevantes como os de higiene pessoal e de beleza. Trata-se de movimento que ultrapassa a esfera meramente operacional da arrecadação e ingressa em terreno estrutural do sistema tributário, com

Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de abril de 2026, põe fim ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) aplicável aos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, listados no Anexo XI da Portaria

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na noite desta quarta-feira (4/2), instaurar uma sindicância para apurar a acusação de assédio sexual feita contra o ministro Marco Buzzi. Por meio de uma nota, a corte informou que três ministros foram sorteados para compor uma comissão que cuidará do caso. São eles Raul Araújo, Isabel

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.382. A discussão chegou ao STF por

A sucessão de alterações normativas observada nos últimos anos no regime tributário aplicável ao agronegócio revela um fenômeno cada vez mais recorrente no sistema tributário brasileiro: a substituição do debate legislativo estruturado por ajustes infralegais pontuais promovidos pelo Poder Executivo, frequentemente editados em momentos de crise setorial, com impactos econômicos relevantes e crescente judicialização. svetlana_cherruty/freepik

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar no próximo dia 13 se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. Em fevereiro do ano passado, o STF reconheceu que a discussão tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para situações

O exercício da ampla defesa no processo penal, consagrado como direito fundamental pela Constituição da República, frequentemente se depara com obstáculos pragmáticos que, sob o manto da legalidade formal, esvaziam sua essência. Uma das mais intrincadas e preocupantes encruzilhadas processuais enfrentadas pela defesa técnica reside na gestão da prova, especialmente no que tange ao momento

Mais de 20 serviços estão disponíveis de forma integrada e gratuita para a população do Bico do Papagaio  Imprimir 4/2/2026 – A primeira edição da ação itinerante “Cidadania aqui com você” foi aberta oficialmente nesta quarta-feira (4). Realizada em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio (na divisa do Tocantins com Maranhão e Pará), a

A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula, mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária.  Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou integralmente a penhora dos direitos aquisitivos de um

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quarta-feira (4/2) o ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro. A pena será cumprida em regime inicial fechado. O colegiado também determinou a perda do

pressfoto/Freepik Tão importante quanto a atuação do advogado na defesa de processos criminais é sua atuação como assistente de acusação, sendo subsidiário ao Ministério Público em crimes provenientes de ação penal pública incondicionada à representação, tendo em vista que o órgão ministerial tem o dever de promover esse tipo de ação penal, conforme garante o

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira (4/4), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A cerimônia de assinatura ocorreu no

A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União em litígio contra uma empresa de comércio de carnes. É a primeira vez que o STJ

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma plataforma de turismo que cancelou, na véspera do embarque, um pacote turístico com destino ao Egito. O colegiado manteve a indenização de R$ 16 mil por danos morais, sendo R$ 8 mil para

Um dos equívocos mais recorrentes cometidos por pacientes — e, por vezes, reforçado por uma visão simplificada da prática médica e de litigâncias predatórias — foi muito bem sintetizado pelo professor e juiz de Direito Wendel Lopes Barbosa de Souza: a crença de que, diante de uma cirurgia ou tratamento, só existem dois desfechos possíveis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se valores de planos de previdência VGBL em fase de acumulação devem integrar a partilha no caso da morte do segurado. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Até o momento, votou apenas o relator da

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição e exerce papel decisivo na preservação da lei e garantia da ordem democrática. Justamente por isso, o modelo de indicação de ministros e o tempo de permanência na corte merecem reflexão crítica. A combinação entre indicações políticas pelo presidente da República e mandatos vitalícios gera

A liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do CC), que impõem às partes deveres de lealdade, cooperação e transparência. Sem vislumbrar respeito a essas balizas, a juíza Ligia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara de Mongaguá (SP), julgou improcedente

Por meio da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal, no curso da reforma tributária que se encontra em andamento, dispôs acerca dos critérios para a compensação financeira decorrente da redução dos benefícios onerosos relativos ao ICMS, assim entendidos aqueles concedidos por prazo certo e em contrapartida ao cumprimento

Não é razoável impedir a abreviação da duração de curso superior quando o aluno comprova desempenho acadêmico extraordinário e a necessidade de assumir vaga em concurso público ou residência médica, ainda que existam pendências burocráticas.  Esse foi o entendimento do desembargador Élio Siqueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para determinar