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Imprimir agendado para 27032026 9h50 Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   27/3/2026 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo

Conforme previsto na  Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores. Plantão judicial Para as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e

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Lisboa se prepara para sediar, nos dias 30 e 31 de março, a primeira edição do Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, encontro que discutirá o papel da contabilidade em temas centrais da economia atual. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, o evento será um espaço de articulação entre

A pichação é tipificada como crime ambiental (artigo 65 da Lei 9.605/1998), conduta agravada quando o ato é praticado em imóvel de valor artístico, arqueológico ou histórico. Nesse caso, a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de

Funrural Spacca Dentro da cadeia do agronegócio brasileiro, temos a previsão da tributação, para fins de seguridade social, quanto à previdência, pelas contribuições sobre a receita bruta da produção rural em face do produtor rural pessoa física (segurado especial e empregador), pessoa jurídica (empregadora) e agroindústria, o que se convencionou pela denominação Funrural. Para a

A dinâmica das negociações coletivas no Direito do Trabalho brasileiro sofreu relevantes transformações ao longo do tempo, especialmente com a promulgação da Constituição de 1988 e, mais recentemente, com a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a responsabilidade sindical no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho emerge como tema central,

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um

Em duas decisões divulgadas no mesmo dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu “imunidade qualificada” a autoridades governamentais — notadamente a policiais — contra responsabilização civil por atos ilegais que cometeram no curso de suas funções, mas que resultariam em punição para qualquer outro cidadão. Um dos casos se refere à prisão arbitrária de

Na primeira parte deste artigo, vimos que no sistema jurídico brasileiro o acusado (réu) não é sujeito ativo do crime do artigo 342 do CP, tampouco há previsão de crime de perjúrio para caso venha a mentir durante seu interrogatório. Gemini/IA Avançaremos agora para um debate comparativo entre o sistema jurídico brasileiro, no qual não

O que significa [1] o Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR) [2] e o Acordo de Associação UE—Mercosul [3], com especial atenção aos seus aspectos ambientais e às implicações sistêmicas no direito do comércio internacional. Spacca Embora esses dois instrumentos sejam profundamente distintos quanto à sua natureza jurídica, apresentam uma conexão relevante no plano político e funcional.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido reacende um problema recorrente do sistema tributário brasileiro, qual seja, a tendência de se privilegiar a questão econômica em detrimento da coerência conceitual

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O colegiado decidiu que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de critérios objetivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a auditoria de contas referente ao exercício de 2025, elaborada pela Secretaria de Auditoria Interna. O trabalho concluiu pela regularidade das demonstrações contábeis e pela conformidade com as normas legais e os regulamentos aplicáveis, sem ressalva. Apesar da aprovação sem ressalvas, a equipe de auditoria apresentou recomendações para

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em razão disso, embora

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora,

Nos últimos meses, campanhas públicas, ações em estádios e manifestações institucionais passaram a tratar de forma explícita uma associação incômoda. A violência contra a mulher aumenta em dias de jogo. O tema deixou de ser percepção difusa e passou a integrar a agenda pública. Ainda assim, continua sendo tratado como se fosse um efeito colateral

A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou, nesta quinta-feira (26/3), a sessão que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também nesta quinta. O pedido de anulação foi apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) poucas horas após a sessão

Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara

Poucos objetos industriais alcançaram o status simbólico da Fender Stratocaster. Lançada em 1954, com corpo contornado, dupla abertura para acesso às casas agudas, três captadores e sistema de vibrato, ela não apenas ajudou a redefinir a guitarra elétrica moderna, mas também se converteu em um dos desenhos mais reconhecíveis da cultura popular. Fender Se, no

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. O objeto da ação são