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De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal… Ver mais…

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma expressa e definitiva, os direitos das pessoas com deficiência, dedicando‑lhes proteção reforçada no texto da Constituição da República de 1988. A Carta assegura igualdade formal e material, legitimando políticas públicas inclusivas e ações afirmativas voltadas à superação de modelos históricos de exclusão baseados na ideia equivocada de incapacidade

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes para resolver. O colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do recursos repetitivos, mas ainda aguardando recursos internos, além de 18 temas afetados e outros

A Lei Complementar 224/2025 introduziu um desenho normativo incomum no tratamento de incentivos fiscais federais. Em vez de revogar, um a um, regimes e benefícios previstos em leis dispersas, o legislador criou um mecanismo transversal de “redução linear” aplicável a diferentes espécies de incentivos e, sobretudo, padronizou a forma de implementação do corte. Esse movimento

O escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica é o mais novo apoiador da ConJur. A banca abriu sua primeira sede em 1960, no bairro paulistano do Jardim América, em São Paulo. Na época, José Manoel de Arruda Alvim Netto e Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim decidiram iniciar a carreira unindo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) participará do Grupo de Trabalho do Brics para Pesquisa de Questões de Concorrência nos Mercados Alimentícios, que será promovido nesta quarta-feira (4/2) e nesta quinta (5/2), no Egito. O encontro reunirá autoridades de concorrência dos países do bloco, composto por 11 países do Sul Global, para discutir medidas

A inteligência artificial (IA) já está entre nós há anos, ainda que de forma silenciosa e despercebida. Antes mesmo das atuais ferramentas de textos, o Direito já interagia com IA por meio de buscadores jurídicos, sistemas de gestão processual, softwares de cálculo de prazos e rotinas automatizadas em tribunais. Freepik O que mudou recentemente não

A maioria dos integrantes do Ministério Público defende pautas progressistas em temas de direitos individuais, como casamento homoafetivo e cotas raciais, é branca e vem de famílias de alta renda. Também há grande preocupação com o combate à corrupção e elevado grau de insatisfação com o Congresso Nacional. É isso o que aponta o estudo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por cobrança irregular e interrupção indevida do fornecimento de energia em um imóvel rural. O caso envolve faturas com valores elevados e fora do padrão de consumo, além do corte de energia feito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou o trânsito em julgado da ação penal (AP) 2.493 e determinou o início imediato do cumprimento da pena do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão permite que ele cumpra a pena em prisão domiciliar — ele mora na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ) —, com

Este artigo tem por objetivo explorar os aspectos técnicos do setor de telecomunicações no que se refere ao roaming e à interconexão de redes, estabelecendo as premissas regulatórias que fundamentam a não incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os repasses realizados entre prestadoras

Ação organizada pela Justiça do Trabalho reunirá dezenas de serviços gratuitos em um só local, na cidade de Araguatins (TO), divisa do Maranhão com o Pará Imprimir 3/2/2026 – Começa nesta quarta-feira (4) a ação “Cidadania aqui com você”, mutirão de serviços públicos gratuitos organizado pela Justiça do Trabalho para a comunidade da região do

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A primeira ação ocorre na Região Norte, mais precisamente no município de Araguatins, em Tocantins. Durante toda a semana, a população terá acesso a uma série de atendimentos gratuitos. A Justiça do Trabalho vai reunir serviços como orientações

Terreno pertence à Companhia Estadual de Habitação, sociedade de economia mista, e é um bem privado Imprimir Resumo: Em 2017, o terreno onde funciona o Planetário da Gávea, no Rio de Janeiro, foi penhorado pela Justiça do Trabalho para pagar dívidas da Cehab, dona do imóvel. Como a Cehab é uma empresa de economia mista,

Procuradores de carreira do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), que atuam nos distritos de Minnesota e Los Angeles, se recusaram a processar os jornalistas Don Lemon e Georgia Fort. Ambos foram presos no dia 29 de janeiro, depois de cobrirem, alguns dias antes, um protesto em uma igreja de Minnesota cujo pastor é

Para a Sexta Turma do TST, gravidez impõe a proteção constitucional da maternidade e da criança Imprimir Resumo: A 6ª Turma do TST garantiu a uma técnica de enfermagem o direito à indenização pelo período de estabilidade da gestante. Ela foi contratada pelo Estado do Piauí sem concurso público, situação em que o contrato é

O Direito Aduaneiro brasileiro atravessa um período de intensa definição jurisprudencial, em especial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No cerne desta evolução, encontram-se dois marcos decisórios: o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 487 do Supremo Tribunal Federal. André Corrêa/Agência Senado Estudiosos da área, como Carlos Augusto Daniel Neto,

Em 2025, através do diálogo, a Justiça do Trabalho evitou greves e garantiu a continuidade da prestação de serviços essenciais   Imprimir 3/2/2026 – Imagine que você está pronto para sair de férias, com passagens, reservas e roteiro prontos. Poucos dias antes do embarque, é anunciada uma greve que pode paralisar os aeroportos em todo

Dados processuais consolidados de 2025 indicam que o agravo em recurso especial (AREsp) ganhou relevância como meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça. A corte registrou 330.813 decisões em AREsp, quatro vezes mais do que decidiu em recurso especial (75.514). O AREsp é o recurso cabível contra a decisão do tribunal de apelação que

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Aqui, magistrados, especialistas e convidados debatem temas que impactam a vida de trabalhadores e empregadores em todo o Brasil, sempre com linguagem simples e conexão com a realidade das pessoas. A Justiça do Trabalho vai aonde o povo

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   No episódio de estreia do podcast Do Oiapoque ao Chuí – A Gente Tá Aqui!, conversamos com o juiz do trabalho Otávio Bruno da Silva Fereira sobre a inclusão da itinerância no calendário oficial da Justiça do Trabalho

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Itapagipe (MG) para condenar a Cemig Distribuição S/A a pagar indenização, por danos materiais, a um produtor rural que perdeu três vacas que foram eletrocutadas por um cabo de transmissão de energia que se rompeu. Segundo o

Na coluna passada foram apresentadas algumas dificuldades metodológicas e objeções ao controle judicial do desvio de finalidade legislativo. Como se vem indicando nesta Fábrica de Leis, é preciso refletir com mais profundidade sobre o que torna a legislação (leia-se, a atividade de elaborar leis) peculiar e evitar, a todo custo, empréstimos ou transplantes de institutos