advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A promulgação da Lei nº 14.133/21 consolidou o planejamento como o “pilar de sustentação” das contratações públicas brasileiras. O citado requisitos imposto pelo legislador aos administradores públicos é de extrema preocupação àqueles que estão em cargos de fiscalização, como é o caso dos tribunais de contas estaduais e da União que além das suas decisões… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava as hipóteses de apresentação de recursos (agravos internos) contra decisões monocráticas de relator. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. A ação foi proposta pelo Conselho

O escritório Diamantino Advogados Associados anunciou a entrada do tributarista Bruno Takii ao quadro de sócios da banca, que acumula mais de 50 anos de atuação no agronegócio. O advogado chega ao escritório depois de dois anos de atuação como conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde foi vice-presidente da 3ª Câmara da 1ª

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível penhorar uma parcela juridicamente definida como o mínimo existencial para a sobrevivência de uma pessoa sem que seja violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento foi adotado no julgamento da penhora mensal de 30% do

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas para concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cartórios de notas e de registro do estado. O edital prevê 165 vagas para provimento e 82 para remoção. A inscrição deve ser feita até 14 de abril, pelo site da FGV Conhecimento,

O Brasil registra, pelo terceiro ano consecutivo, mais professores contratados temporariamente do que concursados nas redes estaduais de ensino público: são 331.971 docentes temporários, correspondentes a 50,04% do total (Inep, 2025). A esses profissionais tem sido negado, em muitos casos, o piso salarial profissional nacional do magistério, sob o argumento de que a Lei nº

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível estender a carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. O colegiado afetou sete recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria

Daniel Beltrá/Greenpeace A Convenção de Minamata sobre Mercúrio [1] representa um marco jurídico internacional na regulação do metal — tóxico, de elevada persistência ambiental e altamente nocivo à saúde humana —, reconhecido pela comunidade global por seus efeitos adversos crônicos e agudos. O tratado foi adotado em 2013, no âmbito do Programa das Nações Unidas

A cobrança de tarifa sobre carga poluidora deve ser previamente informada ao usuário e tem de ser fundamentada por estudo prévio. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente uma decisão da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) que declarou inexigível a cobrança de

Na coluna anterior, viu-se que Augusto Teixeira de Freitas nasceu na antiga Vila de Cachoeira no contexto histórico da Bahia Rebelde — um ciclo de revoltas de 40 anos (1798-1838). Na segunda e mais famosa delas — as lutas pela independência do Brasil na Bahia —, o pai do jurisconsulto teve participação ativa, integrando a

O cancelamento unilateral de nota de empenho pela União, após a celebração de convênio com município, é ilegal se fundamentado apenas em remanejamento orçamentário genérico. A medida viola os preceitos de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou o

O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

O direito ao usufruto das riquezas em terras indígenas é de natureza coletiva. Uma empresa privada não tem legitimidade para acionar a Justiça em nome próprio a fim de explorar projeto econômico no território e afastar decisões soberanas das instâncias de autogoverno das comunidades originárias. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional

Anteriormente, abordamos nesta coluna o perfil constitucional da reclamação em texto destinado à análise dos artigos 102, inciso I, alínea “l” e 105, inciso I, alínea “f” da Constituição. Na oportunidade, esclarecemos que a reclamação consiste em uma ação autônoma destinada a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal

Imprimir asdf Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da

A manutenção prolongada de uma pessoa como dependente em plano de saúde, mesmo após a perda dos requisitos originais, gera a legítima expectativa de continuidade do vínculo. A inércia da operadora em excluir a usuária consolida a relação contratual, o que impede o cancelamento abrupto da assistência à saúde. Com base nesse entendimento, a juíza

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   23/3/2026 – A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa que, segundo a empresa, teria batido o ponto e ido embora, sem avisar

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   23/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, na última quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do

Imprimir asd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins

Valor do BPC, de um salário mínimo, corresponde ao mínimo para subsistência e não pode ser reduzido Imprimir Resumo: O TST suspendeu a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa com dívida trabalhista. A Corte entendeu que o valor do BPC, de um

CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado Imprimir Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas de descanso entre turnos. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas. Para a 7ª Turma,

CLT prevê intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, e direito não pode ser flexibilizado Imprimir Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas de descanso entre turnos. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas. Para a 7ª Turma,

A democracia brasileira vive um paradoxo que tem o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) como seu epicentro. A mesma instituição que, em 2022, foi amplamente percebida como o pilar que sustentou a integridade do processo eleitoral contra-ataques sistemáticos, agora se aproxima do ciclo de 2026 sob o espectro de um severo desgaste institucional. As ações que