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Sem uma lei que autorize expressamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a produzir relatórios de inteligência financeira (RIFs) a pedido dos órgãos de investigação, essa prática deve ser vedada por ofensa à proteção constitucional dos dados pessoais. A alegação é do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), em petição de ingresso… Ver mais…

O overcharging, compreendido como excesso imputativo, consiste em técnica de alavancagem processual derivada da assimetria entre o espaço informacional efetivamente disponível ao tempo da formação da opinio delicti e o espaço punitivo projetado pela capitulação, com uso instrumental da elasticidade típica para ampliar artificialmente o risco em abstrato e, por consequência, a capacidade de constrição

Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou

O paradoxo que marca o Direito Imobiliário contemporâneo reside em um fato simples: a Lei nº 13.786/2018 existe, vigora, mas não consegue governar plenamente a matéria que propõe regular. Entre a norma e a realidade forense interpõe-se barreira jurisprudencial que, longe de acidental, reflete escolhas constitucionais sedimentadas há décadas. Essa não é uma crítica à

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva — independe de culpa —, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a proteção dos dados pessoais dos clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê a responsabilidade

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante.

A veiculação de conteúdo ofensivo ou não autorizado em plataformas digitais, que permanece acessível ao público, configura um dano de natureza continuada. Logo, o prazo prescricional não corre enquanto a ofensa persistir e não for retirada do acesso geral da população. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São

A boa convivência entre os sócios é elemento essencial para o êxito da atividade empresarial. Quando há cooperação e convergência de objetivos, a sociedade tende a desenvolver suas atividades de forma estável e eficiente, em benefício dos interesses comuns. Freepik Entretanto, crises econômicas, fatores externos fora do controle dos administradores ou riscos inerentes à própria

O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir, nesta quinta-feira (16/4), se a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março deste ano, pode ser aplicada para impedir os presos provisórios brasileiros de votar em outubro. A lei alterou o Código Eleitoral para definir que a condição de prisão temporária ou provisória impede o alistamento eleitoral ou

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de

Os valores pagos a título de premiação por cumprimento de metas, com base em desempenho superior ao ordinário, não têm natureza salarial. Por isso, essas quantias não integram a remuneração do empregado e não geram reflexos em outras verbas trabalhistas. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Corrêa Martins, da 56ª Vara do Trabalho de

Uma das áreas de atuação da administração pública em que o tema do uso de inteligência artificial tem se apresentado como revolucionário – para o bem ou para o mal – é o universo das compras públicas. O entusiasmo é compreensível. A Lei 14.133/2021, investindo na qualificação da fase interna e dos documentos preparatórios, desafia

A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. Spacca O modelo anterior, marcado pela coexistência de múltiplos tributos indiretos administrados por diferentes entes federativos, estruturava-se a partir de bases econômicas frequentemente sobrepostas e regimes de

Na Inglaterra do século 18 foi editado o Black Act, estabelecendo a pena de morte para delitos como caçar à noite, roubo de peixes em viveiros e mais 50 tipos penais, todos punidos com pena de enforcamento sumário. Consta que os primeiros infelizes (em número de quatro) foram presos furtando carteiras. Enforcamento público. Praça cheia.

Aos 98 anos, a juíza federal Pauline Newman se recusa a trocar a toga pelo pijama. Ela contesta, há três anos, uma ordem de suspensão — aparentemente controversa. Por fim, recorreu à Suprema Corte na esperança de ser reintegrada ao cargo de juíza do Tribunal Federal de Recursos em Washington, onde atua há mais de

O princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT estabelece que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador. Além disso, a utilização forçada do espaço doméstico viola o direito à intimidade da família e impõe ônus indevido ao empregado. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Existe um número que deveria tirar o sono de qualquer executivo do setor de tecnologia: 100. Esse é o marco recém-atingido de ações judiciais de direitos autorais em curso contra empresas de inteligência artificial apenas nos Estados Unidos. O centésimo processo foi deflagrado em abril de 2026, quando produtores de conteúdo do YouTube processaram Apple,

A complexidade da criminalidade organizada contemporânea impôs ao Estado brasileiro a necessidade de modernizar seu arsenal persecutório. Nesse cenário, o instituto da colaboração premiada, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), estabeleceu-se como uma ferramenta importante e estratégica para a desarticulação de redes criminosas estruturadas. Spacca

O chamado anteprojeto do “novo Código Civil”, que visa a atualizar grande parte dos artigos do atual diploma (Lei 10.406 de 2002), foi convertido no Projeto de Lei n° 4 de 2025 em fevereiro de 2025 e, atualmente, encontra-se em trâmite no Senado, em fase de apresentação de emendas. Spacca No tratamento dispensado ao instituto

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico. A decisão foi proferida em julgamento de apelação e confirmou sentença do

A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante processual que o direito reconhecido por sentença transitada em julgado adquire concretude, ingressando na fila orçamentária para efetivo pagamento. Qualquer obstáculo interposto entre a homologação dos cálculos e a expedição

A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, costuma ser tratada, no discurso empresarial, como uma obrigação difícil, quase impraticável em certos setores. Essa narrativa, repetida com frequência, revela menos um problema normativo e mais uma resistência estrutural à incorporação de um dever que altera a lógica

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira (15/4) um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela CPI do Crime Organizado, que tramitou no Senado. O relatório final da CPI, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão, continha o pedido de indiciamento

Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior interrompeu, nesta quarta-feira (15/4), a análise de recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia

Após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (15/4) o julgamento que vai decidir se o Estado deve informar ao preso o direito ao silêncio já na abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. Até o momento, cinco ministros votaram: Edson Fachin (relator),