advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente Imprimir Resumo: Um serralheiro entrou na Justiça alegando ter sofrido xingamentos, humilhações e “brincadeiras” de cunho racista no ambiente de trabalho. Para a 3ª Turma do TST, a conduta se enquadra como “racismo recreativo”, tentativa de suavizar as ofensas com suposto… Ver mais…

Três razões fundamentais, ao menos, justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A primeira, numa lógica capitalista de mercado, é a econômica, porque todo aquele que se propõe a empreender alguma atividade econômica tem em mente obter lucro. Todavia, é preciso saber que as consequências dos ambientes

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso, porém, a impugnação deve ser feita em no máximo 90 dias. Passado esse período, é possível levantar apenas questões processuais, mas não questionar a validade

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma empresa investidora por danos materiais decorrentes de irregularidades na importação de testes rápidos de Covid-19. O colegiado também confirmou a extinção de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmada para a

Toda e qualquer temática que envolva o poder sancionatório do Estado é sempre passível de polêmicas. Em se tratando de licitações e contratações públicas, a aplicação de sanções emerge como um dos principais eixos de análises, seja por decorrência da amplitude constante na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, seja por consequência da abstração

O Código Civil prevê expressamente que o proprietário deve permitir o ingresso do vizinho em seu terreno quando tal medida for indispensável para reparos, construção ou limpeza, especialmente diante de risco de colapso estrutural. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), deferiu tutela de urgência para

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. Com esse fundamento, duas empresas foram condenadas a indenizar três consumidoras que compraram ingressos para um show internacional. A decisão unânime foi proferida pela 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de

A restrição de funcionalidades do Roblox voltadas a crianças no Brasil não pode ser analisada como um gesto moral, pedagógico ou simbólico. Ela é, antes de tudo, um movimento regulatório que se alinha a uma racionalidade já consolidada nos Estados Unidos há mais de duas décadas. O que o Brasil começa a fazer agora, ainda

É muito comum vermos que, em casos de homicídios praticados por indivíduos que dirigem embriagados e acabam por atropelar uma pessoa – gerando, assim, o resultado morte –, ocorre uma verdadeira “queda de braço” protagonizada pela acusação e pela defesa no âmbito de uma ação penal, em razão da tipificação a ser adotada. 123RF A

No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial na próxima segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e desmembrar o processo criminal contra um homem acusado de integrar milícia que atuava em Belford Roxo (RJ). Segundo a denúncia, o recorrente e outros 12

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros e pardos aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com o processo, o candidato se

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com o processo, o candidato se autodeclarou pardo

​Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, sem demonstração

Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer a desclassificação e/ou a absolvição sumária. Para levar o caso a júri, basta que o juízo reconheça haver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Esse entendimento foi aplicado pela 8ª

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do DF na fase de avaliação médica, ao concluir que a exclusão, baseada apenas em índice numérico previsto em edital, não foi acompanhada de fundamentação capaz de demonstrar incapacidade funcional

A recente promulgação da Lei Complementar (LC) 225/2026 [1], que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, reacendeu um debate nos direitos de insolvência e tributário brasileiro, que, embora distintos em suas finalidades primárias, convergem no tratamento da crise da empresa, em uma arquitetura que visa a preservar empresas viáveis, assegura a tutela do crédito

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que ficou preso em regime fechado por aproximadamente três meses além do tempo devido. O caso teve origem em uma ação de indenização por danos morais movida contra o estado. O homem, sentenciado

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (28/1), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, resolução que regulamenta a permuta nacional entre membros que compõem o Ministério Público dos Estados. O texto aprovado acolhe substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que incorporou sugestões encaminhadas por ramos

Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o deputado federal Bibo Nunes (PL) foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de R$ 100 mil, por ofender estudantes das Universidades Federais de Santa Maria (UFSM) e de Pelotas (UFPEL), em vídeo divulgado nas redes sociais. A sentença

A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse diploma legal não deve ser interpretado pela advocacia e pela contabilidade apenas sob a ótica pragmática da arrecadação, mas sim submetido ao crivo da

Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores. A ação foi proposta pela Associação

A partir de uma solicitação feita pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), o Tribunal de Justiça fluminense promoveu a readequação dos sistemas PJe e de consulta processual, com a restrição de filtros de busca pública considerados excessivamente amplos e vulneráveis à exploração por criminosos que aplicam o golpe

As presentes considerações se referem à Lei 11.096, de 7 de janeiro de 2026, do estado do Rio de Janeiro, publicada em 8 de janeiro, já em vigor, que instituiu, segundo sua epígrafe, “o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 225 da Constituição da