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A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular e determinou a alteração de dois critérios do teste de aptidão física do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, previsto no Edital 01/2025. A decisão suspende, provisoriamente, a exigência de barra dinâmica para candidatas do sexo… Ver mais…

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prisional, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou por unanimidade um agravo em execução penal interposto

C.S. Lewis, em uma de suas reflexões mais argutas sobre a natureza do poder, alertou que “de todas as tiranias, uma tirania exercida para o bem de suas vítimas pode ser a mais opressiva“. Para o autor, o carrasco que nos atormenta com a aprovação da própria consciência o fará sem fim, pois acredita estar

Fim de uma era: partida do último legatário e crítico da tradição Mandarim alemã No último sábado (14/3), o mundo intelectual despediu-se de Jürgen Habermas, o filósofo e sociólogo alemão amplamente considerado o último grande representante da chamada “segunda geração” da Escola de Frankfurt e uma verdadeira “marca intelectual” da Alemanha contemporânea. Sua morte aos

A publicação da Lei nº 15.299/2025 introduziu mudança relevante na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A nova norma passa a prever circunstância de exclusão de tipicidade penal e admitir autorização tácita para poda ou corte de árvores urbanas em situação de risco diante da morosidade do órgão ambiental na apreciação do pedido. Paulo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de recusa, pela simples inobservância da ordem

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre reforma militar, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 no Estatuto dos Militares. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o colegiado, a falta de credenciamento da entidade certificadora, por si só, não invalida a assinatura eletrônica. Além disso,

O Conselho Nacional de Justiça promoverá nesta quarta-feira (18/3) a primeira reunião do recém-criado Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O grupo foi instituído pelo CNJ para elaborar um diagnóstico nacional sobre o estágio de implementação de varas e câmaras especializadas em insolvência empresarial nos tribunais brasileiros. O colegiado

A utilização de verbas de emendas parlamentares como “moeda de troca” para a obtenção de vantagens ilícitas caracteriza o uso indevido da função pública e configura o crime de corrupção passiva. Com esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou três deputados federais do Partido Liberal (PL) e outros quatro políticos

Enamat realiza até sexta (19) curso sobre a matéria Imprimir 17/3/2026 – A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) iniciou nesta terça-feira (17) o Curso de Formação de Formadores (CFF) “Justiça Itinerante com Inclusão Digital na Justiça do Trabalho”. O objetivo é fortalecer a capacidade da Justiça do Trabalho de alcançar

É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de administração

O advogado criminalista Gamil Föppel tornou-se o primeiro professor a receber o título de livre-docente concedido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) desde que ele foi novamente instituído pela entidade. Trata-se da mais alta titulação acadêmica no país e do estágio mais avançado da carreira universitária. Atualmente, entre os cerca de

A tecnologia alcançou o que antes era restrito à ficção científica: a capacidade de “ressuscitar” digitalmente quem já partiu. Por meio de deepfakes e síntese de voz, a inteligência artificial (IA) permite que artistas falecidos estreiem novos comerciais ou que entes queridos “conversem” com seus sucessores. Embora essa capacidade represente novas fronteiras criativas, impõe dilemas

Correição ordinária foi realizada de 23 a 27 de fevereiro no Tribunal Regional do Trabalho no Ceará Imprimir 17/3/2026 – A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, esteve no TRT-7 de 23 a 27

O Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar a pena de disponibilidade por 180 dias ao desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por irregularidades na condução de julgamentos colegiados. A decisão foi proferida em sede de revisão disciplinar instaurada de ofício pelo CNJ. O órgão reformou a decisão do TJ-SP que

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti lançará o livro Homologação de decisão estrangeira e exequatur à carta rogatória (Revista dos Tribunais) no dia 26 de março. DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria Martins Fontes, que fica na Avenida Paulista, 509, Bela Vista, em São Paulo. Na obra, Beneti aborda

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (17/3), já

Dois propósitos centrais são atribuídos ao constitucionalismo contemporâneo: regular o exercício do poder político e proteger direitos fundamentais [1]. Trata-se de uma teoria normativa que procura racionalizar a política por meio do direito. Aliado a critérios institucionais, como a separação de poderes e a jurisdição constitucional, o constitucionalismo se dedica a conter o arbítrio e

A Itália decidirá, em um referendo nos dias 22 e 23 deste mês, se fará uma ampla reformulação na sua magistratura. A medida propõe o desmembramento da carreira de juiz e promotor e do seu Conselho Superior da Magistratura em dois órgãos distintos, com componentes selecionados por sorteio, além de criar uma Alta Corte disciplinar

O papel do direito penal eleitoral na preservação da democracia brasileira é o tema principal da obra Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas, lançada no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta

A recente posição firmada no Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do ministro Flávio Dino na Ação Originária nº 2.870, reacende um relevante debate acerca da compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados. O entendimento consolidado aponta que, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir fundamento constitucional para

Em evento que reuniu autoridades e personalidades do mundo jurídico na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi lançada oficialmente, nesta terça-feira (17), a 23ª edição do Prêmio Innovare. Primeiro a discursar na cerimônia, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, fez uma defesa enfática da valorização

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin defendeu a definição de uma política remuneratória para que o Poder Judiciário possa manter em seus quadros os melhores profissionais, que são disputados pela advocacia privada. As declarações foram dadas no lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare, na manhã desta terça-feira (17/3). A premiação