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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto em lei. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso de mulher condenada por tráfico que buscava diminuir a punição com base nessa circunstância atenuante. Segundo… Ver mais…

A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de

O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União, concluindo que o governo atendeu às determinações impostas pela corte para recuperar a capacidade operacional da autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ao homologar o plano, Dino entendeu que

Freepik O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que vai além da solução de um caso individual. Ao definir que as instituições financeiras não precisam notificar mensalmente os consumidores sobre cada atualização realizada no Sistema de Informações de Créditos (SCR), a corte reafirmou a verdadeira natureza desse instrumento e contribuiu para reduzir

A Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro celebrou sua adesão à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada durante o Dia da Integridade Empresarial 2026, organizado pela Controladoria-Geral da União, em Brasília. Já integrante do Pacto Brasil e da Rede Nacional de Integridade Pública, o Rio agora amplia sua atuação em

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar qual é a natureza jurídica da decisão que homologa os cálculos e determina expedição de precatórios. Isso vai definir como ela pode ser atacada: se por apelação ou agravo de instrumento. O colegiado afetou seis recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, para

Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula 298, e sim afirma algo bem mais drástico, que ela teria acabado com o direito ao alongamento da dívida rural, como se a inclusão da

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica a título

Organizações criminosas precisam de dinheiro, logística e estrutura para sobreviver. É justamente por isso que a relação entre empresa e crime organizado passou a ocupar uma posição central nas políticas criminais contemporâneas. As grandes organizações criminosas já não se limitam ao tráfico de drogas, ao comércio ilícito de armas ou à extorsão. Elas buscam infiltração

A defesa tem direito de acessar informações processuais de uma testemunha de acusação quando há suspeita de parcialidade ou para questionar a credibilidade, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aceitou, por unanimidade,

“Eu sei como é ser uma voz que sequer é ouvida.” Luiz Vilar de Araújo Neto, em sustentação oral pelo Moab, ADI 7.779, sessão de 25/6/2026 [1] “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.”  Ruy Barbosa, Oração aos Moços [2] O dia em que

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/7) que adiou a proclamação do resultado do julgamento no qual discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Isso porque o colegiado não alcançou maioria a favor de nenhuma das três diferentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão. Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371.

A contratação de operações de crédito representa importante instrumento de concretização de políticas públicas municipais, sobretudo em um cenário federativo marcado pela reduzida capacidade arrecadatória da maior parte dos municípios brasileiros. Em diversas situações, a obtenção de operações de crédito e o acesso a recursos públicos provenientes da União, dos estados ou de instituições financeiras

O Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pela presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região/Rio Grande do Sul acerca da legalidade da contratação de seguro de vida em grupo para seus empregados, com base em acordo coletivo de trabalho. O relator, ministro Antonio Anastasia, acompanhou a proposta formulada pela unidade instrutora

Não há ilícito eleitoral em fazer tratativas para produção de vídeos com conteúdo gerado artificialmente (deepfake) com o objetivo de enganar eleitores, se eles não chegaram a ser produzidos ou distribuídos. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de uma ação de investigação judicial eleitoral (aije) relativa à eleição de Campo

O Tribunal Superior Eleitoral vai aguardar julgamentos do Supremo Tribunal Federal antes de reavaliar se muda a data limite para reconhecer causas de inelegibilidade superveniente que impeçam a expedição do diploma de candidatos eleitos. A postura ficou clara na terça-feira (1/7), quando a corte decidiu manter o mandato do deputado federal Rafael Fera (Pode-RO). A

Especialistas do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da academia e do setor privado defenderam na última terça-feira (30/6), em evento do Instituto Esfera, que as análises sobre concorrência em diversos setores do mercado brasileiro considerem estratégias como financiamento subsidiado no exterior capaz de sustentar descontos e recompensas abaixo do custo por longos períodos, além

Freepik O futebol brasileiro entrou em uma fase em que conflitos de interesse deixaram de ser uma hipótese distante. Com a expansão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a entrada de fundos, consultorias, investidores estratégicos e grupos multiclubes, tornou-se plausível — e, em alguns casos, concreto — que uma mesma estrutura econômica exerça influência relevante

As forças de segurança precisam fiscalizar os celulares irregulares que são inseridos no mercado formal brasileiro por meio de plataformas de comércio digital, os chamados marketplaces. O alerta é do advogado Pedro Gonet Branco, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), que falou sobre o tema em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da juíza Sheila Spode, da Vara do Trabalho de Montenegro (RS), que negou indenização por danos morais a uma trabalhadora que requereu a reparação pela circulação de boatos sobre sua vida íntima. A autora sustentou que sofreu abalo moral e psicológico

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercer a advocacia privada fora de suas atribuições públicas reacende um debate que ultrapassa interesses corporativos. Trata-se do PL 5.531/2016, de autoria do Executivo, apresentado ainda na gestão Temer e agora ressuscitado:

A inquietante indagação que compõe o título desta nossa singela reflexão é de autoria do papa Leão 14 [1], expressa na introdução de sua primeira encíclica sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial que, além de refletir sobre “o risco de construir um mundo desumano e mais injusto”, se ocupa fundamentalmente

​Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de