advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

Em contratos de concessão, os estudos prévios cumprem função essencial de viabilização do processo licitatório, mas não se confundem com garantia de resultados econômicos para concessionárias. Atribuir a esses estudos e, por extensão, aos planos de negócios apresentados pelos licitantes, um caráter vinculante é um erro conceitual que pode gerar consequências práticas prejudiciais à eficiência… Ver mais…

​O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) homologou acordo que pôs fim a uma disputa judicial iniciada há 34 anos sobre o domínio da Terra Indígena Jarará, no município de Juti (MS). A mediação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do ministro Paulo Sérgio

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 neste início de ano foi celebrada por parte da administração tributária como um marco de modernização do processo administrativo fiscal federal. Afinal, ela substitui regras estabelecidas ainda em 1972, em um contexto institucional, econômico e jurídico completamente distinto do atual. No entanto, passada a euforia inicial,

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para suspender o processo criminal movido contra Melquíades de Araújo, ex-prefeito do município de Jacutinga (MG), por suposta contratação irregular de servidores públicos durante o seu primeiro mandato. Segundo a acusação, o então prefeito teria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato

A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e gera dano moral. Com base neste entendimento, a juíza Renata Líbia Martinelli Silva Souza, da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma rede de varejo a pagar R$ 30 mil de

Desde o início, cabe uma advertência de cunho metodológico: este artigo não se filia a posições abolicionistas, nem pretende suprimir o Direito Penal do horizonte normativo. O que se busca é devolver-lhe sua função própria, frequentemente obscurecida pela expansão punitivista: a de conter e limitar o exercício da força estatal, e não a de legitimá-la

Um processo disciplinar contra servidor público não pode ser retomado após sua prescrição para justificar a demissão do funcionário. Com esse entendimento, o juiz substituto Marcos Alberto dos Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, mandou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) reintegrar um funcionário demitido por justa causa ao quadro de profissionais. Em

Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025 aconteceu o IV Congresso Internacional de Direito Probatório – Em homenagem ao Prof. Dr. Gustavo Badaró. O evento reuniu juristas, magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados, pesquisadores e os maiores nomes atuais, nacionais e internacionais, no estudo do Direito Probatório. A mesa de abertura

Em contratos de imóvel com alienação fiduciária, o inadimplemento antecipado do comprador equipara-se à mora. Isso afasta a aplicação do CDC e impede a rescisão simples com devolução de valores, o que atrai o rito expropriatório da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97), como prevê a tese fixada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de

A transição energética no Brasil tem nome e sobrenome: Direito Ambiental, recursos hídricos e mineração. A demanda por ímãs de terras raras cresceu; a moldura normativa é federal; e os casos capixabas como Guarapari, Sapê do Norte e Rio Doce apenas iluminam o que já está na Constituição e nas leis nacionais: sem água protegida,

As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático de valores destas instituições para a satisfação de créditos trabalhistas viola princípios da legalidade orçamentária e da separação dos Poderes. Com base neste entendimento, o

Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões de reais em ativos inexistentes. É o que afirma uma reportagem do site Poder 360 publicada neste domingo (25/1). A notícia aponta que as empresas

A expressão “tribunal da internet” costuma ser tratada como exagero retórico para descrever cancelamentos e linchamentos morais nas redes sociais. O caso Fabiane Maria de Jesus demonstra que não se trata de metáfora. Em determinadas circunstâncias, esse tribunal informal produz efeitos penais concretos e irreversíveis. Em maio de 2014, em Guarujá (SP), Fabiane foi confundida

Em sede de ação civil pública, o eventual pagamento de indenização por atos lesivos de um servidor cabem à Administração. Nesses casos, o servidor pode ser responsabilizado com obrigações de não fazer, mas eventuais reparações cabem ao poder público. Com base neste entendimento, o juiz Dilner Nogueira Santos, da 6ª Vara do Trabalho de Natal,

Sancionada na quinta-feira (22/1) pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado é uma violação à autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, e vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a política pública. A avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica

Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital, que se encerra em 13 de fevereiro. Diante desse cenário, é oportuno refletir com calma e clareza sobre os impactos dessa legislação, indo além das

A franqueadora da marca não responde pelas dívidas trabalhistas de suas franqueadas se não houver prova de ingerência na gestão das unidades ou de que se beneficiou diretamente da força de trabalho do empregado. A existência de contrato de franquia, por si só, não caracteriza grupo econômico nem autoriza a responsabilização solidária se as empresas

Na crônica Doutores, Graciliano Ramos (1892-1953) enfrentou um dos problemas mais persistentes da vida pública brasileira: a idolatria do título e o culto ao doutor como arquétipo de autoridade natural, independentemente do conteúdo real do saber ou da legitimidade do poder. O leitor encontrará o texto no Portal da Crônica Brasileira, o mais completo repositório

Legislações provisórias e a gênese da insegurança jurídica A insegurança jurídica no Brasil contemporâneo está profundamente associada à expansão de legislações provisórias, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto no do Poder Judiciário. Instrumentos concebidos para situações excepcionais, como as medidas provisórias e determinadas técnicas decisórias judiciais de eficácia imediata e provisória, passaram a ocupar

O objeto do presente artigo é o exame acerca da legalidade do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) mantidas com patrocínio público, também conhecidas como “fundos de pensão”. Esse tema foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal no

A reforma constitucional tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu transformações profundas no sistema tributário brasileiro, inaugurando um suposto novo paradigma de “simplificação e racionalização” da tributação sobre o consumo. Entre as inovações mais significativas, destacam-se a instituição de tributos inéditos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e

Sem provas de vício de consentimento, não se deve tentar aumentar na Justiça uma indenização já decidida em acordo extrajudicial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso da Vale contra proprietários de um imóvel em Brumadinho (MG). Os imóveis dos dois autores foram danificados durante o

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente, e relevante, em matéria de locações em shopping centers (AgInt no AREsp nº 2.969.339/DF, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/12/2025), revertendo entendimento adotado em segunda instância e restabelecendo cláusula contratual que previa o sistema de Custo Total de Ocupação (CTO). A decisão traz importantes reflexões