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A discussão sobre a contribuição previdenciária nas relações entre operadoras de planos de saúde e médicos credenciados envolve dois planos distintos, que precisam ser claramente separados para evitar confusão: a tributação da operadora e a tributação do profissional. Essa distinção é fundamental para compreender o momento atual. Freepik No que diz respeito às operadoras, o… Ver mais…

Multa coercitiva e efetividade das decisões judiciais No plano ideal das relações jurídicas, as obrigações deveriam ser espontaneamente cumpridas pelos devedores, dispensando a intervenção estatal para compelir o adimplemento. A realidade prática, entretanto, revela cenário distinto. Em inúmeras situações, o cumprimento voluntário não ocorre, exigindo que o sistema processual disponha de mecanismos capazes de garantir

A nova edição do podcast STJ No Seu Dia aborda uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação de planos de saúde custearem fórmula à base de aminoácidos para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de

A introdução do contraditório substancial foi uma das grandes promessas do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 10 estabeleceu uma regra simples e aparentemente inequívoca: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 14 de maio, às 14h, a realização de uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de

Está aberto, até 20 de março, o prazo para envio das Propostas de Enunciados que serão discutidas durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, marcado para os dias 15 e 17 de junho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.  As propostas devem ser encaminhadas por meio deste formulário, e

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, podem voltar a

Na próxima quarta-feira (18/3), será lançado na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília, às 18h, o livro STF por Elas (Editora Sobredireito). A obra é organizada pela ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo e pelas advogadas e professoras Priscila Machado Akerman e Nara Ayres Britto. Os textos do

Anacronismo da Lei 9.296/1996 Reprodução A dogmática jurídica brasileira, por décadas, caminhou sob a égide de uma distinção binária entre o sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados estáticos. Todavia, o advento da era dos smartphones e da computação em nuvem implodiu as fronteiras dessa dicotomia. O entendimento exarado pelo ministro Gilmar Mendes

As empresas não precisam recolher contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Assim decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao concluir, nesta quinta-feira (12/3), o julgamento conjunto de dois casos que tratavam da

Há um paradoxo silencioso no cotidiano empresarial: para contratar, pagar, gerir e proteger, a organização precisa conhecer muito do trabalhador; quanto mais conhece, mais se aproxima de uma zona de risco jurídico, reputacional e humano. A vida laboral contemporânea é mediada por dados, como observa a doutrina ao tratar da centralidade informacional nas relações sociais

Filhos adotivos nascidos no exterior têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos nas mesmas condições asseguradas aos filhos biológicos de brasileiros. Nesta quinta-feira (12/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao concluir o julgamento de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fundado por advogadas com sólida experiência em contencioso trabalhista e cível estratégico, o escritório Schüler e Oliveira Advogados surge com a proposta de oferecer uma advocacia altamente qualificada, pautada por rigor técnico, visão estratégica e atenção individualizada aos interesses de cada cliente. A atuação do Schüler e Oliveira Advogados é orientada pela compreensão de que

A aplicação literal do percentual legal de honorários advocatícios que resulte em montante irrisório justifica o arbitramento por equidade, medida que visa assegurar remuneração digna ao advogado, afastando valores que desvalorizem o exercício da profissão. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Um dos debates mais espinhosos, complexos e recorrentes no direito imobiliário e na gestão condominial brasileira envolve a definição precisa da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de imóveis adquiridos na planta. Historicamente, a jurisprudência pátria, amparada de forma sólida e humanizada no Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizou o entendimento

A defesa do vereador do Rio de Janeiro e ex-secretário municipal Salvino Oliveira (PSD) apresentou nesta quinta-feira (12/3) um pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O parlamentar foi preso na manhã desta quarta (11/3) pela Polícia Civil durante uma ação supostamente contra uma facção criminosa. O pedido de HC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, validou a regra que admitiu a reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) apenas dos profissionais cubanos desligados em razão da ruptura unilateral do acordo por parte de Cuba. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O Programa

O processo penal democrático repousa sobre uma arquitetura simples e, ao mesmo tempo, delicada: acusação, defesa e juiz exercem funções distintas e equilibradas. Quando esse equilíbrio é tensionado, especialmente pela tentativa de responsabilização do advogado por atos praticados no exercício da defesa técnica, abre-se uma zona de risco institucional relevante. Mais ainda quando a iniciativa

A menos de duas semanas da sua provável cassação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio de Castro (PL), tentou uma cartada desesperada. Mandou prender um vereador da oposição para tentar comprometer seu principal adversário, o prefeito Eduardo Paes (PSD). Pela cassação de Castro

A formulação de uma pergunta Com muita alegria apresento este artigo de estreia da coluna quinzenal Atualidades Tributárias, em que pretendo meditar sobre temas de interesse do sistema jurídico-tributário brasileiro. Nesta primeira oportunidade, gostaria de examinar um aspecto que possivelmente gere litígios na chamada reforma tributária sobre o consumo que é a ressalva de que

A diferença salarial entre homem e mulher que exercem a mesma função é discriminação de gênero. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma sentença da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e determinou que um banco pague uma indenização por danos morais a uma empregada

A exposição da intimidade gera dano moral indenizável. Se a União é a responsável pela sua divulgação, deve arcar com o ônus da violação. A conclusão unânime é de criminalistas e outros especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acerca das consequências jurídicas de casos como o do vazamento de diálogos íntimos do banqueiro Daniel Vorcaro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com esse