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O mandado de segurança exige a demonstração imediata de lesão a um direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. A falta de comprovação cabal sobre uma omissão inconstitucional impede a análise do pedido, pois esse instrumento não comporta a produção de provas durante o processo. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin,… Ver mais…

Presidente do TST e relator do recurso repetitivo ressaltaram necessidade da participação da sociedade na definição de precedentes vinculantes Imprimir 12/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou na manhã desta quinta-feira (12) uma audiência pública para debater a validade de normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem

A corrida contemporânea por dupla cidadania e múltiplos passaportes deixou de ser um fenômeno periférico para se tornar um dado estrutural do sistema internacional. Em um cenário marcado por instabilidade geopolítica, polarização política, crises climáticas e incertezas regulatórias, a cidadania passou a ser utilizada como instrumento jurídico de proteção individual. Não se trata apenas de

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O advogado que tenta induzir o juízo ao erro com uma conduta ilícita deve ser condenado por litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal de Morrinhos (GO), condenou um advogado por reter o dinheiro

A ausência de higienização e sinalização em área escorregadia de um estabelecimento comercial é falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um supermercado a indenizar uma consumidora que fraturou o ombro em acidente dentro da loja. No processo, a autora disse que

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Com base nesse entendimento, a juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   11/3/2026 – Em ação coletiva, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas pretendia que os direitos previstos na convenção coletiva (como piso salarial, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados) fossem destinados também aos

Ela sofreu lesão na perna e teve de ser afastada. Turma reconheceu o acidente típico no intervalo intrajornada Imprimir Resumo: Uma auxiliar de clínica odontológica sofreu uma queda na copa do trabalho. Ela teve a perna prensada, com formação de coágulo, e teve de se afastar pelo INSS. Para a 8ª Turma do TST, o

Medida não observou o prazo previsto em norma interna para aplicação da sanção  Imprimir Resumo: A 3ª Turma do TST determinou a reintegração de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) em razão da demora de seis meses entre a falta cometida por ele e a dispensa por justa causa. A decisão considera que a

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Não cabem medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, em favor de pessoa acusada de islamofobia — preconceito ou ódio contra o islã, o islamismo e os muçulmanos. A conclusão unânime é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou um pedido de Habeas Corpus. A condicional requerida pela defesa suspende a

Os critérios de julgamento sempre foram um caso interessante no cenário das licitações e contratos administrativos. É inegável a existência de um certo “fetiche” com o menor preço — e com sua precisão objetiva, o que se apresenta muitas vezes em detrimento da qualidade técnica das contratações e das avaliações que compõem o portfólio de

A discussão que hoje iremos propor é um debate hard. Isso porque dialoga com questões de relevância singular em regimes democráticos — a proteção constitucional dos vulneráveis. Por isso, precisamos, antes de mais nada, promover algumas retrancas hermenêuticas no debate sobre este assunto. Como veremos adiante, o texto tem por objetivo discutir a proibição da

A prática de feminicídio rompe o equilíbrio atuarial da Previdência Social e impõe ao autor o dever de indenizar o Estado. A ação regressiva tem caráter punitivo-pedagógico e reafirma o compromisso na erradicação da violência de gênero. Com base nesse entendimento, o juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 26ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, condenou

Sepultamento sem prévia comunicação à família é falha na prestação do serviço e viola a dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) e condenou o município e a Santa Casa de Misericórdia a

Muito se discute atualmente a respeito da jornada 6×1 e da possibilidade de sua substituição, por meio de alteração legislativa, por uma jornada 5×2, na qual o trabalhador labora cinco dias e descansa dois. O tema ganhou centralidade no debate público como se a simples mudança da lei fosse capaz de resolver, de maneira uniforme,

A relação entre a obrigação de pagar pensão alimentícia e a incidência do Imposto de Renda (IR) tem sido fonte de intensos debates e, mais recentemente, de uma importante definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, a corte estabeleceu a inconstitucionalidade da cobrança de IR sobre os valores recebidos

O que dizem os dados da Justiça do Trabalho de 2025? Não há como negar que o alcance dos R$ 50 bilhões em valores pagos aos reclamantes consiste em número de grande importância. Mas há outros dados que merecem avaliação e reflexão, tais como o volume de ações ajuizadas, os processos solucionados e conciliados. Partindo

A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Partilha de bem objeto de financiamento. Confira outros temas relacionados: Alimentos compensatórios entre ex-cônjuges. Dissolução de sociedade conjugal. Comunicabilidade de bens. Verbas trabalhista. Sobre a

O mais novo episódio do podcast Rádio Decidendi  discute o julgamento do Tema 1.268 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantias pagas a título de juros

A 23ª edição do Prêmio Innovare será lançada oficialmente na próxima terça-feira (17), em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir das 11h. Criado em 2004 pelo Instituto Innovare, o prêmio tem o objetivo de destacar as melhores práticas do Sistema de Justiça brasileiro. Reconhece o trabalho de juízes, promotores, defensores públicos, advogados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu o habeas corpus impetrado em favor de um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado pela suposta prática de homicídio qualificado decorrente de omissão no atendimento de urgência. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316), estabeleceu os requisitos e critérios para que as operadoras de planos de saúde forneçam a bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelas pessoas com diabetes, como a comprovação de ##prescrição## médica e a demonstração

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei municipal 14.730/24, de São José do Rio Preto (SP), que tornou obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a cem pessoas na cidade. A