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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 30 e 35), a oferta vincula o fornecedor aos termos da publicidade e integra o contrato. Assim, o envio de bens de qualidade inferior ou de espécie diversa configura inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de… Ver mais…

A tragédia de Ofélia, em Hamlet, sempre foi a de uma personagem sem escolha. Arrastada pelos acontecimentos, enlouquece e morre. Séculos depois, sua história voltou a circular, não em um palco, mas em playlists, algoritmos e notificações de remoção. Desta vez, porém, a morte não foi literária. Foi administrativa. Sina de Ofélia, música criada por

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido do Ministério Público do Amazonas para suspender a liminar em mandado de segurança que garantiu a permanência de um candidato em concurso público para o cargo de juiz substituto da Justiça estadual. Para o magistrado, a manutenção do candidato nas etapas seguintes

A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante devido a barulhos excessivos. Segundo os autores da ação, os ruídos provenientes do uso da academia, como o funcionamento das esteiras e a queda de

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a exposição a níveis de vibração superiores aos limites legais caracteriza atividade especial e autoriza a concessão de aposentadoria especial a motorista de ônibus, por equiparação às funções de tratorista. Com esse entendimento, o colegiado determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que

A recente decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de instituir uma fila única nacional para a análise de benefícios previdenciários e assistenciais representa um avanço relevante na gestão pública. Ao permitir a redistribuição de processos entre diferentes regiões do país, a medida busca corrigir distorções históricas, equalizar prazos e utilizar de forma mais

Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente,

Exigência não está prevista em lei Imprimir   Resumo: Um candidato a leiturista da Cepisa foi reprovado na segunda fase do concurso, que consistia de prova de aptidão física, e pediu na Justiça para ser incluído na lista de aprovados. A empresa alegava que o edital do concurso estabelecia o caráter eliminatório da prova. A

A responsabilidade trabalhista das franqueadoras em relação aos empregados dos franqueados sempre foi um dos temas mais sensíveis no sistema de franquias, especialmente diante da tendência da Justiça do Trabalho de ampliar a proteção ao trabalhador. Com a promulgação da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, o legislador buscou conferir maior segurança

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Meta a indenizar uma influenciadora que teve as contas do Instagram e do Facebook invadidas por hackers. A decisão reconheceu a falha de segurança das plataformas e fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais. A usuária ajuizou a ação

Algumas controvérsias tributárias não se iniciaram em razão da insuficiência do Direito positivo. Em muitos casos, a regra é clara; o ponto sensível está no modo como ela é tratada. No debate envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, notadamente no período anterior à EC nº 132/2023, que reconheceu expressamente a imunidade tributária, ao

O juiz Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, rejeitou o pedido de reversão de justa causa ajuizado por um vigilante e o condenou por litigância de má-fé. Ele foi dispensado porque gravou um vídeo, com o celular do trabalho, ameaçando sua cônjuge com uma arma de fogo. A empresa considerou a

Sem a comprovação de notificação do devedor, o conselho profissional não pode ajuizar ação de cobrança. Com esse entendimento, o juiz Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Federal de Dourados (MS), anulou a certidão de dívida de um profissional com o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul (CRF-MS). O

A cibersegurança é um tema cada vez mais necessário nos setores público e privado. Em algum momento, todo sistema informatizado será testado por incidentes, ataques ou falhas. A grande diferença pode estar na forma como cada organização responde. Pensando nisso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em articulação com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho

A consolidação das redes sociais como espaço privilegiado de manifestação individual produziu um fenômeno jurídico que já não pode ser tratado como periférico pelo Direito do Trabalho. A exposição pública da empresa por seu próprio empregado, quando ofensiva, não constitui mero desabafo, tampouco exercício neutro de liberdade de expressão, mas comportamento juridicamente disfuncional à lógica

A Fundação Getulio Vargas está com inscrições abertas para a 3ª edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A iniciativa busca identificar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de populações em situação de vulnerabilidade social no Brasil. As instituições interessadas podem inscrever seus projetos gratuitamente até

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   10/12/2025 – A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) firmaram, na tarde desta quarta-feira (10), um acordo coletivo de trabalho (ACT), construído ao longo

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   09/12/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da alteração de sua razão social e de nova procuração que legitimasse a atuação de seu advogado.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   01/12/2025 – A Quarta Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho (JT) para julgar uma ação civil pública que busca impor ao Município de Brasilândia (MS) a implementação de políticas públicas para acabar com o

No Brasil, é possível importar excepcionalmente produtos derivados de cannabis com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tratamento mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Atualmente, a RDC 660/22 (Resolução da Diretoria Colegiada) disciplina o procedimento de importação, editado em atendimento a uma ordem judicial, pois a Anvisa foi obrigada a fazê-lo desde

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade

A redução ou recategorização de uma unidade de conservação ambiental precisa observar os mesmos critérios adotados em sua criação. Essa exigência é fundamentada no paralelismo das formas, que prevê que um ato jurídico deve ser modificado ou extinto pela mesma forma com que foi criado. Com base nesse entendimento, o juiz Flávio Ediano Hissa Maia,

A identificação de um simples equívoco na análise da legislação; a mudança da jurisprudência acerca da natureza jurídica de determinada rubrica; ou a opção pela adoção de uma vertente mais controvertida na interpretação dos dizeres legais, são todos motivos corriqueiros que não só levam contribuintes a revisar as suas práticas tributárias correntes, mas, também, a

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa petrolífera que demitiu um operador de produção offshore que estava em tratamento contra dependência química.

A condição de empresa pública não exclui a proteção de seus direitos autorais. A Lei 9.610/1998 assegura direitos patrimoniais e morais também às pessoas jurídicas de direito público. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou uma editora de livros e um autor ao