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Na sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. O novo diploma normativo inaugura um marco relevante na disciplina da relação fisco-contribuinte, ao estabelecer critérios mais rigorosos para a identificação, o enquadramento e a… Ver mais…

Em ações de execução judicial, a existência de um instrumento de confissão de dívida não supre a necessidade de comprovação da origem e da evolução do débito. Isso é especialmente necessário quando há complexidade nos cálculos e renegociações sucessivas. Com base nesse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Ricardo Silveira Dourado, da 1ª Câmara

A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6.088/2023, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), ocorrida no último 16 de dezembro, fixando a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural em 0,5 ha ou 5 mil metros, reacende a reflexão sobre

A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, extinguiu uma ação que exigia produção de prova pericial por entender que ações com este tipo de condição não podem ser analisadas pelo Juizado. O autor havia ajuizado o processo em março de 2022 contra uma

Essas e outras iniciativas foram destacadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que realizou correição no TRT-19 (AL) no final de 2025. Imprimir 19/1/2026 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a Ata de Correição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL)que destaca, entre várias pontos, as boas práticas implementadas no

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, revogou a isenção de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, norma esta popularmente conhecida como lei do Simples Nacional? Vejamos onde se hospeda referida isenção na aludida lei complementar: “Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, converteu a prisão preventiva de um homem investigado por fraudes no INSS em domiciliar. Os advogados  alegaram agravamento significativo de seu estado de saúde. O suspeito é alvo de investigação da Polícia Federal que apura a prática de crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios do INSS.

A instituição dos Juizados Especiais, por meio da Lei nº 9.099/95, insere-se em um movimento mais amplo de ampliação do acesso à Justiça no Brasil, inspirado em experiências estrangeiras e em reflexões teóricas consolidadas, notadamente aquelas desenvolvidas no âmbito do Projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. O objetivo central consistia em aproximar

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgue novamente processo no qual a Globo pede a reanálise do enquadramento dado a atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). A métrica é usada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária relativas ao

Ao promulgar a Lei Complementar nº 227/2026, o presidente da República vetou a inclusão do artigo 341-F, § 2º, III, na Lei Complementar nº 214/2025 [1]. Esse artigo estabelecia que o conceito de “simulação”, considerada pelo artigo 341-F, § 1º, da mesma lei, como uma hipótese de qualificação da multa no âmbito do IBS e

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Boituva (SP) que condenou concessionária de serviços ferroviários a abster-se de usar o entorno de estação como depósito de vagões abandonados e qualquer tipo de sucata. O valor da indenização por danos morais

Nos atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021, se o credor tem uma conduta proativa na busca de bens, ainda que sem êxito, não há prescrição intercorrente. Além disso, as mudanças promovidas pela lei não podem ser aplicadas de forma retroativa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ocorrência

Em agosto de 2024, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental nº 45, marco relevante no processo de modernização do funcionamento da corte. A alteração ampliou as hipóteses de julgamento por meio eletrônico, incrementou mecanismos de transparência nas sessões virtuais e disciplinou a realização de sustentação oral em ambiente digital. Diante

O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), suspendeu um recurso de revista que trata do direito a adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre a controvérsia. O processo trata, conforme a decisão

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Os processos de recuperação judicial, apesar de onerosos e muitas vezes morosos para as partes envolvidas, podem produzir resultados que vão além da simples superação da crise financeira. Quando bem estruturados, esses procedimentos se tornam espaços estratégicos para a realocação de ativos, atração de capital e realização de operações de M&A (mergers and acquisitions), ou

Se o credor propõe uma execução atingida pela prescrição, deve pagar honorários advocatícios por ter obrigado o executado a constituir advogado e apresentar defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de honorários. A execução movida pelo banco foi extinta devido à prescrição

Um documentário lançado na última semana pela TV GGN relembra as ilegalidades cometidas no curso das investigações da finada “lava jato”. O filme traz entrevistas com personalidades como os juízes Eduardo Appio e Luciana Bauer; o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano; o advogado Rodrigo Tacla Duran; a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge; e o

Há um instante em que a Justiça Eleitoral revela, sem discurso e sem cerimônia, o quanto leva a sério o que afirma defender. Esse instante não acontece apenas no plenário, nem no voto bem escrito, nem no acórdão bem acabado. Ele acontece antes, no rito miúdo que decide quem chega à mesa. O modo como

Decisão dialoga com objetivos da campanha, ao afirmar que cuidar da saúde mental também é garantir direitos, dignidade e proteção contra práticas excludentes no trabalho Imprimir Resumo: Um operador de offshore foi dispensado uma semana depois de retornar da segunda internação para reabilitação de dependência química. Na ação trabalhista, ele disse que apresentou atestados médicos

Conforme a Lei dos Planos de Saúde, a operadora não é obrigada a cobrir medicamentos para uso domiciliar — ou seja, prescritos pelo médico para serem administrados fora das unidades de saúde —, exceto no contexto de tratamento de neoplasias, como o câncer. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigação

A 4ª Vara de Cubatão (SP) condenou um camping pelo vazamento de dados sensíveis de um hóspede que culminou em publicações ameaçadoras nas redes sociais. O estabelecimento indenizará o autor da ação, por danos morais, em R$ 15 mil. Consta nos autos que o autor se hospedou no local e, horas após o check-out, passou

No julgamento do Tema Repetitivo 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a (in)existência de nova condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal que tenham sido extintos por desistência ou renúncia, em razão da adesão do contribuinte a programa de recuperação fiscal. A controvérsia submetida à

O Supremo Tribunal Federal inaugurou, recentemente, um novo marco interpretativo sobre os limites constitucionais do impeachment. Ao apreciar a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259, a corte reafirmou o caráter excepcional do instituto e estabeleceu filtros institucionais rigorosos destinados a conter sua banalização. Embora formalmente voltada à Lei nº

Não é novidade que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 –, que foi gradativamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro especialmente a partir de agosto 2020, operou uma transformação no modo como as empresas passaram a tratar os dados sob sua gestão. Na atualidade, o incremento do uso da inteligência