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O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda… Ver mais…

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   2/3/2026 – Com a defesa de um olhar integrado e humanista sobre os desafios atuais e futuros das relações de trabalho, em um cenário marcado por transformações tecnológicas, econômicas e ambientais, foi iniciado, na noite desta segunda-feira (2),

O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, que tem entre seus sócios a advogada Viviane Barci de Moraes, detalhou nesta segunda-feira (9/3) os serviços prestados ao Banco Master em contrato encerrado no ano passado. Em nota divulgada à coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a mulher do ministro Alexandre de

A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judicial. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a concessão da ordem em favor da absolvição de um

Equipamentos são necessários ao exercício da profissão  Imprimir Resumo: Um soldador de Goiânia, condenado numa ação trabalhista, conseguiu cancelar a penhora de máquinas de solda e compressor. O entendimento de todas as instâncias foi o de que a medida poderia afetar a capacidade de trabalho e sustento familiar do empregador.  A 2ª Turma do TST,

Para a 3ª Turma, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação Imprimir Resumo: Um técnico do Hospital N. Sra. da Conceição, de Porto Alegre (RS), tentou participar de eleição para o conselho administrativo, mas foi impedido por falta de formação superior O hospital alegou que o cargo deve ser ocupado por pessoas mais

Em uma curta série de artigos, propomo-nos a apresentar alguns aspectos que entendemos relevantes e merecem destaque para as próximas eleições gerais de 2026, por serem inovadores no sistema jurídico-eleitoral ou por provocarem debates que nos impõem reflexões que justificam o compartilhamento para além das nossas divagações pessoais. Marcelo Camargo/Agência Brasil Nesse primeiro momento, em

A modernização das relações de trabalho no Brasil, impulsionada significativamente pela reforma trabalhista de 2017, trouxe à tona debates essenciais sobre a autonomia da vontade das partes e os limites da intervenção estatal em contratos firmados por profissionais de alto nível remuneratório. Um dos temas mais sensíveis e que desperta grandes controvérsias na doutrina e

O podcast  “Do Oiapoque ao Chuí – A gente tá aqui!” está disponível no YouTube Imprimir 9/3/2026 – No terceiro episódio do podcast “Do Oiapoque ao Chuí – A gente tá aqui!”, o tema é o trabalho decente e os desafios para garantir dignidade, proteção social e desenvolvimento econômico no Brasil. Com apresentação de Natália Pianegonda

A criação de subsidiárias da Petrobras e a alienação de seus ativos podem integrar estratégias legítimas de gestão empresarial, destinadas a reorganizar atividades e aumentar a eficiência econômica da companhia. Além disso, a exigência constitucional de autorização legislativa refere-se apenas à venda do controle acionário da empresa-mãe. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal

Na última segunda-feira (2/3) à noite, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) deu uma boa notícia aos quatro escritórios de advocacia que foram à Justiça brigar contra os decretos presidenciais que lhes impunham sanções retaliatórias, em vez de fazer um acordo de capitulação com o presidente Donald Trump. O DOJ os avisou de

A Lei 9.605/98 trouxe uma inovação legislativa: a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica em caso de infrações penais ambientais. Isso significa que, além de dirigentes e sócios, o próprio CNPJ poderá responder administrativa, civil e penalmente por um ato cometido “por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado,

Nos últimos anos, o Brasil passou a discutir com mais intensidade o fenômeno da chamada “litigância abusiva”. Em muitos debates públicos, o problema costuma ser apresentado como resultado do excesso de ações judiciais propostas por cidadãos ou por advogados interessados em ganhos financeiros. Essa leitura, no entanto, costuma deixar de lado um aspecto essencial do

O contencioso tributário tem mostrado, com frequência, que decisões judiciais não produzem apenas teses. Elas também induzem o comportamento administrativo. E, muitas vezes, mais do que a tese, é o argumento lateral do voto que muda a forma como o Estado passa a se autorizar a tributar. Freepik O Tema 1.008 do Superior Tribunal de

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto anistia política. Os acórdãos estabelecem o evento danoso como termo inicial dos juros de

Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Para o colegiado, ao ajuizar cumprimento de sentença referente a valores pagos regularmente, a representante dos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Goiânia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio se este foi grave o

Uma certeza sobre 2026, ano de Copa do Mundo, é de que seremos impactados por notícias de casos de marketing de emboscada. Grandes eventos esportivos costumam evidenciar o tipo de situação em que marcas que não são as patrocinadoras oficiais querem pegar carona no burburinho e nas conversas sociais para potencializar os seus negócios, muitas

O juiz Fábio José Vasconcelos, da 1ª Vara Criminal de Tupã (SP), condenou um homem por uso de documento falso para a compra de medicamento em farmácias. A pena foi fixada em seis meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída pelo pagamento de um salário mínimo em favor de instituição com fins sociais,

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que apresente, em até 72 horas, informações complementares que comprovem o cumprimento das decisões sobre o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos. Em decisão assinada neste domingo (8/3), o relator

A crescente digitalização da economia impôs ao processo judicial um desafio estrutural: assegurar a efetividade da execução patrimonial em um ambiente marcado por ativos descentralizados, criptografados e potencialmente transnacionais. Divulgação A difusão dos criptoativos como instrumentos de reserva de valor e circulação econômica revelou uma nova fronteira para a jurisdição executiva. Nesse cenário, a edição

A fuga do suspeito para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundada razão para a entrada no local e a busca domiciliar sem mandado judicial. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a consolidação de uma jurisprudência transformada pela forma como o Supremo Tribunal

No Dia Internacional da Mulher, é fundamental refletir sobre as conquistas e os desafios enfrentados por mulheres em todo o mundo. Nesse contexto, este artigo analisa o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.107 [1], pelo Supremo Tribunal Federal, em diálogo com parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre

A vedação ao agravamento da situação do réu (reformatio in pejus) quando o recurso é exclusivo da defesa não se limita à pena, abrangendo também efeitos jurídicos mais severos, como os que são conectados aos crimes hediondos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para