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Desacreditar o advogado, insinuando condutas ilícitas ou associando-o aos supostos crimes de seus clientes, configura afronta direta à plenitude da defesa e à dignidade de uma função essencial à Justiça. A violação desses princípios pode gerar nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, uma vez que o prejuízo à imparcialidade dos jurados é presumido… Ver mais…

O uso de mecanismos de aumento retroativo em pedágios de rodovias, que beneficiam a concessionária por períodos anteriores à assunção do risco, viola os princípios constitucionais da modicidade tarifária, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Com base nesse argumento, o Partido Renovação Democrática (PRD) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal

Cenário hipotético: João, sócio único fundador de uma empresa de logística consolidada, faleceu inesperadamente aos 62 anos. Não deixou testamento nem definiu quem assumiria a gestão. Em poucos dias, a empresa que sustentava a família entrou em paralisia: contas bancárias sem movimentação, contratos pendentes, decisões urgentes travadas pela necessidade de consenso entre herdeiros ou autorização

Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2026, causas de enorme repercussão, como ações envolvendo governadores, redefinição de violações à cota de gênero e definição das resoluções para as eleições gerais. O tribunal tem para resolver ainda algumas ações presidenciais, ajuizadas tanto contra Jair Bolsonaro (PL), que já está

A sanção de suspensão de transferências voluntárias aplicada aos entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal não pode ser excepcionada para realização de festejos juninos, pois não se enquadram como ação de assistência social. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais do estado da

Peguei no computador para escrever esta coluna e a TV estava ligada no Jornal do Almoço. A matéria que estava passando no ecrã era sobre o réveillon. A repórter estava no supermercado. E entrevistou, de forma “genial”, um dos fregueses: “ — e aí? O que veio fazer no supermercado?”. Fiquei pensando: a agnotologia venceu! Bom,

Os últimos dias de dezembro convidam à avaliação do já havido e a um exercício de prognose do que nos reserva o futuro. Este é um exercício mais propositivo do que especulativo, de temas que deveriam ocupar a agendados estudiosos em Direito Administrativo no ano que se anuncia. Qualificação do processo de escolha pública Cenários

A execução de dívidas judiciais não pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente quando a entidade devedora enfrenta comprovado estado de calamidade financeira. A aplicação indiscriminada de medidas constritivas, como o sequestro de valores, coloca em risco a função social da empresa pública. Com esse entendimento, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello

O benefício previdenciário tem natureza securitária, visando à subsistência do segurado, enquanto a indenização por danos materiais tem caráter reparatório, destinado a recompor o patrimônio da vítima de ato ilícito. Devido à distinção entre as fontes pagadoras e à natureza das verbas, é permitida a cumulação dos pagamentos, não cabendo o abatimento de valores recebidos

Em 5 de setembro de 2025, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.314/2025 1. Tal ato normativo implementado pelo governo federal tem como objetivo sanar o endividamento rural, por meio do fomento à disponibilização de linhas de crédito destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais. A medida provisória fomenta a

A digitalização e a expansão da internet criaram um ambiente propício a ilícitos como invasões de sistemas, vazamento de dados, ransomware e aliciamento de menores em redes sociais. A literatura agrupa essas condutas em cibercrimes puros, cibercrimes facilitados e delitos em que dados digitais são prova essencial, ainda que o bem jurídico não seja tecnológico

O princípio da causalidade ocupa posição central na disciplina da responsabilidade por custas e honorários advocatícios no processo civil brasileiro. Longe de representar uma exceção ou uma correção marginal ao critério da sucumbência, a causalidade constitui elemento estruturante do sistema, orientando a identificação de quem efetivamente provocou a instauração do processo ou de determinado desdobramento

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral exige apenas pedido expresso da acusação ou da vítima. Não é preciso abrir uma instrução probatória separada, porque o dano é presumido. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de

Em 1991, Jaycee Dugard, de 11 anos, foi sequestrada quando estava a caminho da escola, na Califórnia, e somente foi encontrada 18 anos depois, em 2009. Durante esse período, teve duas filhas com o sequestrador. Elisabeth Fritzl foi mantida 24 anos em cativeiro em um porão, pelo próprio pai, com quem teve sete filhos. Esses

A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como nas leis complementares que desta decorrem, se posta como um complexo elemento no cenário fiscal brasileiro. Inovações várias são trazidas à colação, dentre as quais, o split payment, instituto dos mais celebrados e, pari passu, tecnicamente contendedoras, emergindo como mecanismo de recolhimento do Imposto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três vezes ou compensado, a critério da

A reforma tributária sobre o consumo foi apresentada ao país sob a bandeira da modernização da tributação sobre o consumo: neutra, transparente, com crédito amplo etc. Destaca-se, até por ser objeto do presente artigo, a promessa de ressarcimento célere. A propósito, nas Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, há resposta expressa: “Rápida devolução dos

A recente onda de questionamentos à atuação do Supremo Tribunal Federal, que atinge ministros específicos e a corte como um todo, emula táticas de deslegitimação consagradas na “lava jato”. A diferença é que os ataques, antes conduzidos por órgãos de persecução penal, desta vez partem essencialmente do mundo político e da imprensa tradicional. Essa é

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu que o Judiciário seja “referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade” em 2026. Na mensagem de fim de ano, divulgada nesta quarta-feira (31/12), Fachin avalia que o Brasil é um “canteiro de obras da democracia”, mas que tem demonstrado estabilidade institucional em

A regra geral trazida pela Constituição da República é a vedação da acumulação de cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas nas taxativas hipóteses previstas no texto constitucional. Certo é que os dispositivos já passaram por diversas modificações desde a sua redação original, visando adequar a disposição normativa à realidade que se impunha, não sendo diferente

Tribunal havia agendado negociações para o dia 2 de janeiro e convocado sessão extraordinária da SDC para 6 de janeiro, caso não houvesse acordo entre a categoria, a Transpetro e a Petrobras Imprimir 31/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou as audiências de conciliação agendadas para sexta-feira (2) envolvendo a Transpetro, a Petrobras

Pessoas com deficiência têm direito ao auxílio-inclusão, desde que recebam ou tenham recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos cinco anos, e exerça atividade formal com renda de até dois salários mínimos. Além disso, as informações incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) só precisam ser atualizadas a cada dois anos. Com

Decisão também autoriza parcelamento dos valores. Medida, tomada em caráter de emergência, busca contribuir com plano de reestruturação da estatal Imprimir   31/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),  Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou a suspensão por 90 dias do pagamento

O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos. O que durante anos foi observado com cautela por estruturas tradicionais e, não raramente, com desconfiança, passou a ser reconhecido como elemento

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no primeiro semestre do ano que vem. Os grandes destaques da pauta estão na Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos da casa, e nas seções especializadas.