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Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de… Ver mais…

O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, nesta quarta-feira (11/2), para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser

O Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP promove o primeiro evento do ano no dia 26 de fevereiro, a partir das 9h. O tema do encontro será o acórdão do Tribunal de Contas da União sobre transação tributária. A corte expressou o entendimento de que a autorização para uso de créditos de prejuízo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar a validade do uso de um laudo técnico feito por inteligência artificial generativa no oferecimento de denúncia criminal. Nesta terça-feira (10/2), o colegiado confirmou a decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, de suspender o trâmite da ação penal na origem

A liberdade de expressão constitui uma das pedras angulares do Estado democrático de Direito, sendo um direito fundamental indispensável para o exercício da cidadania e para a própria manutenção de uma sociedade livre e plural. No Brasil, essa liberdade não é uma mera concessão, mas um pilar solidamente estabelecido pelo poder constituinte originário na Constituição

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/2) a licitude do uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Trata-se de uma hipótese de planejamento tributário visando à elisão fiscal: a amortização reduz o lucro real, que é base de cálculo para o Imposto

Representantes dos trabalhadores e das empresas formarão uma comissão para definir gradualmente quais áreas poderão adotar o novo modelo Imprimir 11/2/2026 – Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas

Representantes dos trabalhadores e das empresas formarão uma comissão para definir gradualmente quais áreas poderão adotar o novo modelo Imprimir 11/2/2026 – Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas

Representantes dos trabalhadores e das empresas formarão uma comissão para definir gradualmente quais áreas poderão adotar o novo modelo Imprimir 11/2/2026 – Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.193.673 e o Recurso Especial nº 2.203.951 como recursos representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva para solucionar a seguinte controvérsia: “Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem

A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069, afetado ao Tema 1.255 da repercussão geral e pautado para fevereiro de 2026, coloca o Supremo Tribunal Federal diante de uma controvérsia que ultrapassa a técnica de fixação dos honorários advocatícios. Em discussão está a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 85 do Código de

Com o entendimento de que apenas um fato que causa profunda perturbação à ordem social é capaz de justificar uma indenização por danos morais coletivos, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido feito pelo Ministério Público contra o município de Ribeirão Preto (SP) por causa da

Por questões práticas, ministros do Superior Tribunal de Justiça têm validado relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos investigadores e sem prévia autorização judicial. Essa providência vem sendo adotada porque o ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal que avalia

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Uma pesquisa recente do Gallup, um dos maiores institutos de pesquisa dos Estados Unidos, revela que a imprensa do país vive uma crise de credibilidade inédita. Em outubro do ano passado, a sondagem apontou que apenas 28% dos adultos americanos dizem ter “muita” ou “razoável” confiança de que a mídia de massa (jornais, TV e

O crescimento do número de litígios envolvendo contratos disfarçados de “oportunidades de investimento” revela um fenômeno preocupante no mercado brasileiro: a banalização de estruturas jurídicas sofisticadas, utilizadas muitas vezes sem rigor técnico e, em alguns casos, como mecanismo para mascarar operações irregulares de captação de recursos. Entre esses instrumentos, a Sociedade em Conta de Participação

As ações regressivas por feminicídio ajuizadas pela Advocacia-Geral da União cresceram mais de oito vezes de 2023 a 2025. No primeiro ano da atual gestão, foram ajuizados 12 processos; em 2024, 54; e, no ano passado, cem. As ações buscam responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, cobrando deles as despesas assumidas inicialmente pelo INSS. Segundo

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A itinerância da Justiça do Trabalho chegou ao extremo norte do Tocantins e encerrou uma semana de atendimentos em Araguatins, com resultados que vão além dos números. Mais de duas mil pessoas tiveram acesso a serviços essenciais, orientação jurídica, atendimentos de saúde, conciliação trabalhista e emissão de documentos — além de ações voltadas à cidadania,