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Wikicommons O Paraguai deixou de ser apenas uma curiosidade tributária de fronteira. Tornou-se uma alternativa concreta para brasileiros que buscam reorganizar a vida patrimonial e, em alguns casos, a própria estrutura produtiva. O tema, porém, costuma ser tratado com superficialidade, visto que muito se fala em alíquotas menores e em residência rápida, mas pouco naquilo… Ver mais…

Da Constituição às leis: a metáfora deslocada Spacca A imagem das “quatro linhas” foi cunhada, no debate constitucional brasileiro contemporâneo, para delimitar o campo dentro do qual a disputa política é legítima. Transposta da Constituição para a legislação infraconstitucional, a metáfora ganha outra função, sem perder a substância. Se a Carta de 1988 traça o

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Socorro (SP) que condenou o município a indenizar uma mulher que foi submetida a cirurgia incorreta em hospital municipal. As indenizações foram fixadas em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por

No Estado democrático de Direito, a explicitação clara e detalhada dos motivos que fundamentam a decisão do julgador constitui um dos principais antídotos contra a arbitrariedade. Mais do que isso, viabiliza o controle social do ato decisório, na medida em que o controlador, ao exercer função pública, deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e

Uma decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo validou a demissão por justa causa aplicada a técnica de enfermagem que negligenciou socorro a idosa de 91 anos que sofreu acidente na casa de repouso onde vivia. Para o juízo, houve “transgressão extremamente grave” por parte da trabalhadora, rompendo a

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se existe dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o assunto (2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822), todos de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia

Freepik Há uma ideia amplamente difundida e praticamente consensual nos mais diversos campos do conhecimento, jurídico, econômico e da engenharia: obra paralisada representa ineficiência. A paralisação de um empreendimento público normalmente implica desperdício de recursos, postergação dos benefícios sociais esperados, deterioração do que já foi executado e aumento dos custos futuros de retomada. Se essa

A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa obrigação recai sobre o patrimônio que ele deixar, observados os limites da herança. No caso, os efeitos patrimoniais refletem sobre os bens e herdeiros, caso haja espólio a ser partilhado. Obviamente, sanções de caráter pessoal perdem

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a ABBT, o decreto do governo federal criou obrigações que afetam diretamente

A promessa de uma reforma política ampla e definitiva acompanha a Nova República como uma espécie de horizonte utópico. Ciclicamente, o Congresso debruça-se sobre o arcabouço eleitoral na tentativa de corrigir distorções que afetam a governabilidade e mitigam a confiança do cidadão nas instituições democráticas. Todavia, a experiência histórica demonstra que, em vez de uma

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma empresa de tecnologia e condenou duas companhias de engenharia de Coronel Fabriciano (MG) pelo uso de softwares sem licença. O colegiado reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado o pedido improcedente, e fixou a indenização em

Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma mulher que sofreu acidente

Fundação Renova A crescente utilização de instrumentos consensuais, especialmente termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais em matéria ambiental coletiva, representa avanço relevante na construção de soluções mais céleres e cooperativas. Entretanto, a complexidade inerente aos danos ambientais impõe uma reflexão adicional: é juridicamente suficiente pactuar obrigações estáticas para enfrentar fenômenos dinâmicos e contínuos?

Um homem foi condenado depois de discriminar uma professora por promover atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira em uma escola estadual no litoral norte de Santa Catarina. Segundo a sentença do juiz Marcelo Trevisan Tambosi, da Vara Criminal de Itapema (SC), as manifestações extrapolaram eventual divergência sobre métodos pedagógicos e configuraram tentativa de inferiorização de expressões

As agências reguladoras desempenham papel estratégico no modelo econômico brasileiro. Por isso, a verba destinada ao trabalho de fiscalização desempenhado por elas precisa ser tratada como sagrada, costuma dizer o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Neste sábado (23/5), no 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), ele explicou de que forma essa

Na madrugada entre 23 e 24 de fevereiro de 2026, Juiz de Fora (MG) registrou 220 milímetros de chuva em menos de 24 horas, sobre um solo já saturado por 589 milímetros acumulados ao longo do mês. O resultado foi devastador: mais de 60 mortos, cerca de 4.000 pessoas desalojadas e 1.243 deslizamentos registrados em

Spacca Russel Kirk (1918-1994) é provavelmente o mais emblemático pensador conservador norte-americano. Estaria para os Estados Unidos como Roger Scrouton (1944-2020) estaria para a Inglaterra. Kirk escreveu A Mentalidade Conservadora, A Política da Prudência e, entre outros, Breve Manual do Conservadorismo. Este último livro sintetiza o seu pensamento. É seu pequeno grande livro. Pequeno na

A segurança jurídica é o alicerce do desenvolvimento econômico e social de um país. No Direito do Trabalho, esse princípio ganhou força em 2022 com a definição do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Spacca Mas no setor de transportes, apesar da clareza da sinalização

O 4º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que condenou o vendedor de um veículo a indenizar o comprador por falsa acusação de furto. O homem que adquiriu o carro chegou a ser preso após o réu registrar um boletim de ocorrência em função

O Superior Tribunal de Justiça está diante de uma oportunidade rara de impactar estruturalmente o funcionamento do sistema processual brasileiro por meio da função de gestão processual exercida pelos precedentes. No julgamento do Tema Repetitivo 1.396, a corte decidirá se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial pode afastar o interesse de agir em

Hobbes imaginou o Leviatã como o soberano que concentra em si o poder necessário para garantir a paz social. A versão contemporânea brasileira é mais discreta. Não pede juramento, não exige obediência expressa. Pede login. Desde 20 de abril de 2026, quem pretende dormir em um hotel brasileiro precisa se identificar perante o governo federal

Há uma patologia silenciosa no processo penal brasileiro: a acusação, uma vez formulada, tende a sobreviver ao próprio enfraquecimento da prova. Em inúmeros casos, a narrativa construída nos primeiros atos da persecução — prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial, representação cautelar ou denúncia — passa a exercer uma força de permanência que condiciona

O uso da inteligência artificial já é uma realidade nos órgãos responsáveis pelo combate à corrupção no poder público e pela transparência no uso dos recursos pela administração. É o que afirma o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. Exemplo disso é o sistema de IA que já permitiu a economia de

O processo de inventário costuma ser palco de grandes batalhas. A participação de diversos sujeitos interessados (meeiro, herdeiros, legatários, credores do falecido etc.), somada à existência de variados conflitos de mérito (reconhecimento de união estável, paternidade socioafetiva, dever de colação, existência de sub-rogação de bem particular etc.), fazem do inventário um processo predominantemente bélico. Curiosamente,

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho — a ré não pagou verbas rescisórias a 82 empregados. A