advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A ação foi movida… Ver mais…

Por ocasião do julgamento do ARE 1.564.158/ES (AgRg), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de especial relevância para o campo do Direito e religião no Brasil. Sob a relatoria do ministro André Mendonça, a corte reafirmou um postulado estruturante da laicidade constitucional: ao Poder Judiciário não cabe sindicar a aplicação de doutrinas

Uma transação tributária entre o município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou um processo no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco estabeleça a base de cálculo do ISS por arbitramento. As partes chegaram a um acordo para o pagamento de

Entra ano, sai ano e lá está o decreto presidencial de indulto e comutação, quase sempre publicado nas proximidades do Natal. Em 2025, a tradição foi cumprida com o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Mas afinal, o que é esse instituto, quais suas finalidades e, o mais importante, quais são suas regras?

A denúncia anônima, desacompanhada de diligências investigatórias preliminares ou de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, não constitui “fundada suspeita” suficiente para autorizar a busca pessoal. Assim, a abordagem baseada exclusivamente em informações apócrifas contamina as provas obtidas, inclusive aquelas decorrentes de posterior ingresso em domicílio, tornando-as nulas sob a teoria dos frutos

Fabio Konder Comparato afirmou, na década de 1970, que a sociedade unipessoal é o caso em que “a jurisprudência, mais frequentemente, desconsidera a personalidade de uma pessoa coletiva” [1]. Parece natural, já que quanto menor a quantidade de sócios, maior a chance de que se confunda “o seu patrimonial pessoal com o da sociedade, degradando-a,

A cadeia de custódia é uma garantia de confiabilidade e autenticidade das provas digitais. A falta de metadados e a impossibilidade de verificação de integridade técnica impedem que materiais desse tipo, como vídeos, sejam admitidos no processo. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso

A execução penal no Estado democrático de Direito não possui apenas um caráter retributivo, mas, precipuamente, preventivo e ressocializador. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é clara ao estabelecer como objetivo a harmônica integração social do condenado. Nesse contexto, o instituto da reabilitação criminal surge como o mecanismo jurídico finalístico dessa reintegração, uma

Motivo de pressões recentes de uma parte da imprensa brasileira, a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal tropeça em um problema básico: o ordenamento jurídico nacional já disciplina a conduta, a independência e a imparcialidade dos magistrados. Essa é a conclusão de um levantamento elaborado pelo ministro Gilmar Mendes,

Embora o conceito de gasoduto de transporte abarque diversos componentes, inclusive as estações de compressão (Ecomp) ou de regulagem de pressão (ERP), somente a parcela dessa estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira (royalties) pela exploração de gás natural. Com essa conclusão, a 1ª Turma do

O Brasil ingressa em 2026 com uma mensagem política clara e, ao mesmo tempo, ambígua para o setor produtivo. Clara porque o Congresso, ao aprovar o PLP nº 128 2025 e as medidas correlatas, sinaliza que a era da renúncia tributária tratada como “normalidade permanente” está sendo encerrada, substituída por um regime que exige metas,

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Pesquisa sísmica marítima feita sem licença é infração ambiental. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recurso de uma empresa e validou multa ambiental de R$ 4,07 milhões aplicada a ela pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A penalidade foi aplicada após

A falta de acesso da defesa à decisão que determinou a prisão preventiva é, por si só, causa suficiente para sua revogação. Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou a soltura de uma mulher presa preventivamente sem que seu advogado tivesse acesso à ordem

Douglass North, nobel de Economia, dizia que a ideologia é um dos principais fatores do subdesenvolvimento pois permite que crenças e valores desconsiderem evidências científicas. No Brasil, a proteção do consumidor (como o tema ambiental) é uma das áreas mais sujeitas à ideologia no campo do Direito. E uma recente lei aprovada no Ceará serve

O indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica não implica na extinção da execução, nem na redução do valor cobrado. Portanto, essa decisão deve ser considerada de valor inestimável, o que gera honorários de sucumbência pelo método da equidade. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial

O número de sentenças proferidas sobre violência doméstica aumentou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2025. Considerando os meses de janeiro a novembro, foram 68.743 sentenças, 6,57% a mais que o mesmo período em 2024. Os dados são do Observatório Judicial de Violência contra a Mulher do TJ-RJ. Nos últimos 11 meses,

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera automaticamente a obrigação de demolição da estrutura. No entanto, o colegiado entendeu que não há impedimento para que o juízo opte pela readequação da obra

O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. Um empregado do Banco do Brasil pediu para

A economia digital transformou em poucos anos a forma como consumimos bens e serviços — das plataformas de marketplace aos apps de mobilidade, streaming e entrega, quase tudo hoje passa por um intermediário digital. Consequentemente, o avanço da economia digital tem desafiado os sistemas tributários ao redor do mundo, exigindo novos mecanismos de sujeição passiva

No ambiente competitivo do varejo, é comum que fornecedores concedam uma série de descontos e incentivos para impulsionar as vendas de seus produtos e melhorar sua presença nas lojas. Essas práticas são frequentemente chamadas de bonificações e podem influenciar desde o posicionamento dos produtos nas lojas até a renovação de estoques. Com a implementação da reforma

Demandas complexas, como a reestruturação das carreiras de servidores públicos, não devem ser discutidas em sessão extraordinária, sem a participação dos interessados e sem estudos técnicos. Esse é o entendimento da juíza Camila Motta Giorgetti, da 1ª Vara de Mairinque (SP), que suspendeu uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Mairinque e seus efeitos. O

Os comentários dos ministros no plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) muitas vezes podem passar despercebidos por não costumarem integrar os acórdãos e, talvez, por poucos acompanharem a íntegra das sessões. Todavia, algumas manifestações enaltecendo o uso de determinações e desincentivando as recomendações, especialmente nas últimas sessões plenárias de 2025, merecem ser destacadas.

A média do número de novas ações envolvendo crimes contra crianças e adolescentes no Rio de Janeiro cresceu 30%. A porcentagem contempla as ações recebidas de janeiro a novembro de 2025, comparada à quantidade de processos recebidos no mesmo período em 2024. Nos primeiros 11 meses de 2023, a Vara Especializada em Crimes contra Crianças

A maior farsa da história da justiça brasileira está em cartaz de novo. As viúvas e viúvos que compactuaram com o esquema criminoso de Curitiba querem de volta o comando da República. Travestidos de vestais, os mesmos protagonistas de 2014 cavalgam o mesmo discurso do “combate à corrupção”, como antes, sem provas ou evidências —