[Desconhecido] Gilmar anula ação penal baseada em acesso ilegal a prontuário médico

O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. Com esse entendimento, o ministro […]

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