O que de tão enigmático tem o “lado esquerdo”? E o que de tão desafiador teria a existência (ou não) de um “senhor do lado esquerdo”? Essas duas perguntas passam desapercebidas em O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa, ainda que ao longo do texto algumas referências que escapam ao leitor anunciam um final… Ver mais…

As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade de se desassociar.

Em 3 de fevereiro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão que marca uma mudança significativa na relação entre Fisco e contribuinte devedor. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.196.073, o colegiado reconheceu, pela primeira vez de forma expressa, que a Fazenda Pública possui

A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais. O primeiro passo para compreender os possíveis impactos é analisar quais tributos incidem atualmente sobre a atividade de locação de imóveis e compará-los com aqueles que passarão a

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a segunda edição do OAB Por Elas no Carnaval, iniciativa que oferece plantões de acolhimento humanizado e orientações jurídicas a mulheres vítimas de assédio, importunação e agressões sexuais no carnaval, com atendimento virtual em o estado e presencialmente na capital. O projeto é

Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma

O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. em ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um

O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa.  Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos morais

O julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal representa mais um movimento relevante no sentido de conter o ímpeto histórico da Justiça do Trabalho de mitigar garantias constitucionais das empresas, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sob o argumento da necessária efetividade da satisfação do crédito

Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no rito sumaríssimo, que é reservado a causas de até 40 salários mínimos, ou ajuizar a demanda na Justiça Comum, seguindo o rito ordinário do Código

O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. A questão envolve o estudo e a aplicação da lei penal no tempo e demanda, por

O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato entre as partes (pacta sunt servanda), ainda que isso comprometa a integralidade da renda do correntista. Este foi o entendimento do juiz Marcos Alves de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as imagens captadas durante ação executada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, para

Projeto “Cidadania Aqui com Você” também inaugurou quatro bibliotecas antirracistas em escolas da rede pública Imprimir 722026 – Nesta quinta e nesta sexta-feira (5 e 6), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Fabrício Gonçalves participou da ação itinerante da Justiça do Trabalho “Cidadania aqui com você”, em Araguatins, norte do Tocantins. A iniciativa mobiliza mais

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Ao consolidar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre

A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 manteve os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando o regime diferenciado da região mesmo no contexto da extinção geral desse tributo. Durante o processo legislativo, voltaram ao centro do debate os incentivos concedidos à ZFM,

A isenção de tarifa proposta pelo Poder Legislativo afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na gestão dos contratos de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.518/2024, que proibia a cobrança de pedágio na cidade do

Em uma ação de improbidade administrativa, os bens de um réu só podem ser bloqueados com a demonstração concreta do perigo de dano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Miguel Pereira (RJ) André Pinto de Afonseca,

O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a imparcialidade dos jurados e, consequentemente, garantir a legitimidade do julgamento. Ao vedar determinadas referências por parte da acusação e da defesa — menções à decisão

A coluna de hoje é fruto de reflexões acerca de uma notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 19 de janeiro de 2026, na qual anunciou o lançamento da versão beta de uma “Biblioteca de Prompts”. A publicação explica que a ferramenta tem por objetivo “simplificar o uso da inteligência artificial

O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue registrando níveis persistentes de violência de gênero, inclusive em sua forma mais extrema, o feminicídio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito fundamental de natureza difusa e intergeracional — exige do Poder Judiciário instrumentos próprios, metodologias adequadas e um esforço permanente de qualificação técnica. Esse movimento não

A pretensão de indenização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar é imprescritível, dada a proteção constitucional à dignidade humana. Além disso, a reparação judicial por danos morais pode ser acumulada com a reparação econômica administrativa concedida pela Lei 10.559/2002, pois as verbas têm naturezas jurídicas distintas. Com base nesse entendimento, a

Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada e continua plenamente vigente no plano formal. Freepik O que mudou, com a revisão do marco da RDC 327/2019 aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa