[Desconhecido] Advogado não pode ser compelido a entregar dados do cliente, decide TJ-TO

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/05/2026

O princípio da cooperação processual não autoriza o juízo a transferir deveres processuais das partes para o advogado. A ordem judicial para que o representante cumpra obrigação atribuída ao cliente, como o fornecimento de dados pessoais, afronta o Estatuto da Advocacia, as prerrogativas profissionais e o sigilo. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível […]

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