05/02/2026 – A partir de 9 de fevereiro, o Hospital DF Star Brasília passa a integrar a rede do Programa de Assistência à Saúde do TST (TST-Saúde). O credenciamento prevê atendimento exclusivo para procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, realizados em regime de internação eletiva. O contrato foi assinado na terça-feira (3), no Salão Nobre Papa… Ver mais…

Para reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (5/2) para suspender o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. Dino também determinou que, em até 60 dias, órgãos de Executivo, Legislativo e Judiciário,

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por curta temporada via plataformas como o Airbnb. O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, por questões de quórum: estavam ausentes o

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal. A medida, embora formalmente apresentada como ajuste técnico, produz efeitos materiais relevantes, quando eleva artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e julgou improcedente o pedido de uma ex-empregada de um banco que buscava diferenças salariais com base em circular interna da empresa. O colegiado entendeu, de forma unânime, que o documento não cria direito subjetivo à promoção ou progressão automática na

A cobrança mensal de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade do plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido de uma criança autista, representada por sua mãe, e determinou a devolução dos valores cobrados de forma indevida. O caso envolve

O início de 2026 começou com a comunidade brasileira de comércio exterior do setor privado enfrentando constantes desafios com a continuidade da implantação da Declaração Única de Importação  (Duimp), bem como com as atualizações da reforma tributária nos procedimentos aduaneiros. Reprodução/Facebook Paralelamente, a comunidade diplomática estrangeira no Brasil também lida, agora, com novos desafios expressivos

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora,

Reportagem da TV TST explica a finalidade de cada parcela e quem deve pagá-las Imprimir 5/2/2026 – A Justiça brasileira conta com uma grande estrutura – física, de pessoal, de tecnologia – para que os processos tramitem. É por isso que existem as custas processuais, taxas cobradas para cobrir as despesas com os serviços prestados.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   5/2/2026 – A Justiça do Trabalho iniciou a itinerância de 2026 em Araguatins, no norte do Tocantins, região marcada pela informalidade e pela vulnerabilidade social. A ação faz parte do programa Cidadania Aqui Com Você, que leva serviços

Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício Imprimir Resumo: Uma bancária obteve reintegração e indenização por redução da capacidade laboral. Numa segunda ação, ela pediu a manutenção do plano de saúde por toda a vida, alegando doença ocupacional. Para a 8ª Turma, o pedido só se justificaria mediante comprovação da necessidade

A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado Imprimir Resumo: Um vigia buscava, com recurso ao TRT da 3ª Região, demonstrar que a empresa devedora ocultava patrimônio. Todavia, sua defesa considerou que um feriado em Itabira (MG) afetaria o prazo recursal, e o pedido não foi aceito. A decisão

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, veiculada pelo Projeto de Lei nº 4/2025, tem sido apresentada sob o discurso da modernização do Direito Privado e da necessidade de sua adequação às transformações econômicas e sociais contemporâneas. Não obstante, uma análise sistemática do texto revela que a iniciativa legislativa ultrapassa o plano de ajustes

Imprimir asdfad Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Os tribunais brasileiros aderiram maciçamente à possibilidade de os condomínios vetarem o aluguel de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb. Mas há nuances desse debate que ainda geram dispersão de decisões. Essa variação jurisprudencial foi identificada em levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, com base em acórdãos de 19

Uma plataforma de comércio eletrônico tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus clientes e as informações das compras, sob o risco de ser responsabilizada objetivamente pelos danos em caso de golpe que utilize esses dados, ainda que praticado por terceiros. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível

 O estagiário perdeu a função — e Ludvik foi expulso da universidade Antigamente eu ironizava: “meu estagiário agora levanta a placa para dizer ‘ironia’, ‘sarcasmo’”. Pois saibam que a ironia e o sarcasmo podem vir a lhes causar problemas. Explico. A ironia e o sarcasmo (entre tantas outras coisas) podem vir a ser criminalizados. No

A responsabilização de gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — inserido pela Lei 13.655/18 —, que prevê: “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo

O direito ao transporte é resguardado pela Constituição Federal. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência protege o acesso ao transporte e à mobilidade com segurança e autonomia. Assim, o poder público tem o dever de garantir a acessibilidade nos sistemas de transporte coletivo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do

O Manual de Crédito Rural (MCR) prevê a possibilidade de prorrogação das dívidas dos produtores rurais que comprovem dificuldades financeiras decorrentes da atividade econômica. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª Vara Cível de Barretos (SP), determinou que um banco prorrogue o débito de um produtor da região. O MCR

O debate acerca dos limites da atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) voltou ao centro da arena jurídica a partir da consolidação de entendimentos que admitem o controle direto dessas entidades sob o argumento da proteção do erário e da possibilidade de responsabilização futura da

O estado de São Paulo tem promovido, de maneira gradual, a exclusão de determinados produtos do regime de substituição tributária do ICMS, alcançando, entre outros, segmentos relevantes como os de higiene pessoal e de beleza. Trata-se de movimento que ultrapassa a esfera meramente operacional da arrecadação e ingressa em terreno estrutural do sistema tributário, com

Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de abril de 2026, põe fim ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) aplicável aos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, listados no Anexo XI da Portaria

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na noite desta quarta-feira (4/2), instaurar uma sindicância para apurar a acusação de assédio sexual feita contra o ministro Marco Buzzi. Por meio de uma nota, a corte informou que três ministros foram sorteados para compor uma comissão que cuidará do caso. São eles Raul Araújo, Isabel

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.382. A discussão chegou ao STF por