A sucessão de alterações normativas observada nos últimos anos no regime tributário aplicável ao agronegócio revela um fenômeno cada vez mais recorrente no sistema tributário brasileiro: a substituição do debate legislativo estruturado por ajustes infralegais pontuais promovidos pelo Poder Executivo, frequentemente editados em momentos de crise setorial, com impactos econômicos relevantes e crescente judicialização. svetlana_cherruty/freepik… Ver mais…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar no próximo dia 13 se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de cadáver ocorridos durante a ditadura militar. Em fevereiro do ano passado, o STF reconheceu que a discussão tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para situações

O exercício da ampla defesa no processo penal, consagrado como direito fundamental pela Constituição da República, frequentemente se depara com obstáculos pragmáticos que, sob o manto da legalidade formal, esvaziam sua essência. Uma das mais intrincadas e preocupantes encruzilhadas processuais enfrentadas pela defesa técnica reside na gestão da prova, especialmente no que tange ao momento

Mais de 20 serviços estão disponíveis de forma integrada e gratuita para a população do Bico do Papagaio  Imprimir 4/2/2026 – A primeira edição da ação itinerante “Cidadania aqui com você” foi aberta oficialmente nesta quarta-feira (4). Realizada em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio (na divisa do Tocantins com Maranhão e Pará), a

A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula, mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária.  Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou integralmente a penhora dos direitos aquisitivos de um

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quarta-feira (4/2) o ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro. A pena será cumprida em regime inicial fechado. O colegiado também determinou a perda do

pressfoto/Freepik Tão importante quanto a atuação do advogado na defesa de processos criminais é sua atuação como assistente de acusação, sendo subsidiário ao Ministério Público em crimes provenientes de ação penal pública incondicionada à representação, tendo em vista que o órgão ministerial tem o dever de promover esse tipo de ação penal, conforme garante o

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira (4/4), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A cerimônia de assinatura ocorreu no

A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União em litígio contra uma empresa de comércio de carnes. É a primeira vez que o STJ

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma plataforma de turismo que cancelou, na véspera do embarque, um pacote turístico com destino ao Egito. O colegiado manteve a indenização de R$ 16 mil por danos morais, sendo R$ 8 mil para

Um dos equívocos mais recorrentes cometidos por pacientes — e, por vezes, reforçado por uma visão simplificada da prática médica e de litigâncias predatórias — foi muito bem sintetizado pelo professor e juiz de Direito Wendel Lopes Barbosa de Souza: a crença de que, diante de uma cirurgia ou tratamento, só existem dois desfechos possíveis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se valores de planos de previdência VGBL em fase de acumulação devem integrar a partilha no caso da morte do segurado. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Até o momento, votou apenas o relator da

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição e exerce papel decisivo na preservação da lei e garantia da ordem democrática. Justamente por isso, o modelo de indicação de ministros e o tempo de permanência na corte merecem reflexão crítica. A combinação entre indicações políticas pelo presidente da República e mandatos vitalícios gera

A liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do CC), que impõem às partes deveres de lealdade, cooperação e transparência. Sem vislumbrar respeito a essas balizas, a juíza Ligia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara de Mongaguá (SP), julgou improcedente

Por meio da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal, no curso da reforma tributária que se encontra em andamento, dispôs acerca dos critérios para a compensação financeira decorrente da redução dos benefícios onerosos relativos ao ICMS, assim entendidos aqueles concedidos por prazo certo e em contrapartida ao cumprimento

Não é razoável impedir a abreviação da duração de curso superior quando o aluno comprova desempenho acadêmico extraordinário e a necessidade de assumir vaga em concurso público ou residência médica, ainda que existam pendências burocráticas.  Esse foi o entendimento do desembargador Élio Siqueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para determinar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. O ministro Benedito Gonçalves admitiu embargos de divergência em razão dos entendimentos conflitantes da 1ª e 2ª Turmas do tribunal

As disputas societárias envolvendo a retirada de sócios têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Em especial, a apuração de haveres — etapa destinada à quantificação do valor devido ao sócio retirante — transformou-se, não raras vezes, no verdadeiro epicentro do conflito, marcada por debates intensos sobre critérios de avaliação, métodos

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, a manutenção de multas baseadas em fiscalização automática gera risco de dano irreparável às empresas do setor.  Com esse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   3/2/2026 – Começa nesta quarta-feira (4) a ação “Cidadania aqui com você”, mutirão de serviços públicos gratuitos organizado pela Justiça do Trabalho para a comunidade da região do Bico do Papagaio. Mais de 20 órgãos públicos aderiram à

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Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além de todas as distorções causadas por este imposto nas trocas comerciais. Para superar este quadro de devastação, foram criados o IBS e a CBS

Descontos são limitados a 10% do total Imprimir Resumo: Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%. A 6ª Turma, porém, observou que o teto legal

Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem. Regulado por lei desde 2018, o regime de multipropriedade permite que um único imóvel tenha vários donos, que dividem entre si o direito

Para a 3ª Turma, risco é previsível na atividade Imprimir Resumo: Os filhos de um motorista que morreu carbonizado em acidente de trabalho pediram indenização por danos morais. A empresa alegou que não teve culpa no acidente e sugeriu possível negligência do empregado. A 3ª Turma, porém, reconheceu o risco da atividade e responsabilizou a