A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça e de sua Súmula 232. A conclusão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o recurso de uma… Ver mais…

O artigo 26 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica brasileira a “compensar” [1] o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real até o limite do IRPJ incidente no Brasil [2]: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores de indenização repassados por cooperativa em razão da defasagem de preços de açúcar e álcool imposta pelo governo entre 1985 e 1989. O julgamento foi interrompido nesta terça-feira (3/2) por pedido de vista do

Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um homem

No Brasil, a atividade de inteligência de Estado é, doutrinária e legalmente, um assessoramento ao presidente da República visando à proteção da sociedade, do Estado e das instituições democráticas. Esse tal assessoramento se diferencia de outras formas de produção de conhecimento —  sejam acadêmicas, jornalísticas, frutos de pesquisa tecnológica, de formadores de opinião ou de

O sistema financeiro digital passa por um movimento silencioso, mas profundamente relevante para a tutela do consumidor. À medida que o Banco Central endurece os critérios de abertura, monitoramento e manutenção de contas bancárias, o crime financeiro não recua — ele se desloca. A consequência prática desse novo cenário é a migração progressiva das fraudes

Freepik A prisão em flagrante, frequentemente percebida como resposta automática do sistema penal, possui natureza essencialmente provisória. Sua finalidade consiste em cessar a situação de flagrância e submeter o fato à apreciação judicial, não se confundindo com o juízo definitivo acerca da necessidade de segregação cautelar, que poderá resultar na concessão da liberdade provisória ou

Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável.  Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), para condenar um banco a indenizar uma idosa em R$ 15 mil por danos morais e descumprimento

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada a compatibilidade com princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, concluiu que é cabível a aplicação do acordo de não

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas nos procedimentos atualmente adotados. Freepik Dentre as principais inovações, destaca-se a definição e sistematização de novas modalidades de licenciamento, com o objetivo de reduzir a complexidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre tais valores. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, após o

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) que determinou que uma mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comprado junto com o ex-marido. A sentença foi reformada apenas para readequar o pagamento do aluguel

O Supremo Tribunal Federal será palco de um importante diálogo sobre os rumos da investigação e da prova penal no Brasil. Aberta a qualquer interessado no tema, a Sessão de Debates sobre Investigação e Prova Penal será promovida no próximo dia 11, às 10h, na sala de sessões da 2ª Turma. O evento reunirá especialistas

A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao redesenhar a tributação sobre o consumo no Brasil, lança um desafio existencial a uma das mais respeitadas cortes administrativas do país. Com a futura extinção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

Um acordo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública da União e o Superior Tribunal de Justiça, que organiza o tratamento de cartas enviadas por pessoas presas de todo o país à corte, resultou em 98 decisões favoráveis em Habeas Corpus em 2025. As concessões resultaram em medidas como redução de pena, reavaliação de processo,

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece, de forma expressa e definitiva, os direitos das pessoas com deficiência, dedicando‑lhes proteção reforçada no texto da Constituição da República de 1988. A Carta assegura igualdade formal e material, legitimando políticas públicas inclusivas e ações afirmativas voltadas à superação de modelos históricos de exclusão baseados na ideia equivocada de incapacidade

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes para resolver. O colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do recursos repetitivos, mas ainda aguardando recursos internos, além de 18 temas afetados e outros

A Lei Complementar 224/2025 introduziu um desenho normativo incomum no tratamento de incentivos fiscais federais. Em vez de revogar, um a um, regimes e benefícios previstos em leis dispersas, o legislador criou um mecanismo transversal de “redução linear” aplicável a diferentes espécies de incentivos e, sobretudo, padronizou a forma de implementação do corte. Esse movimento

O escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica é o mais novo apoiador da ConJur. A banca abriu sua primeira sede em 1960, no bairro paulistano do Jardim América, em São Paulo. Na época, José Manoel de Arruda Alvim Netto e Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim decidiram iniciar a carreira unindo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) participará do Grupo de Trabalho do Brics para Pesquisa de Questões de Concorrência nos Mercados Alimentícios, que será promovido nesta quarta-feira (4/2) e nesta quinta (5/2), no Egito. O encontro reunirá autoridades de concorrência dos países do bloco, composto por 11 países do Sul Global, para discutir medidas

A inteligência artificial (IA) já está entre nós há anos, ainda que de forma silenciosa e despercebida. Antes mesmo das atuais ferramentas de textos, o Direito já interagia com IA por meio de buscadores jurídicos, sistemas de gestão processual, softwares de cálculo de prazos e rotinas automatizadas em tribunais. Freepik O que mudou recentemente não

A maioria dos integrantes do Ministério Público defende pautas progressistas em temas de direitos individuais, como casamento homoafetivo e cotas raciais, é branca e vem de famílias de alta renda. Também há grande preocupação com o combate à corrupção e elevado grau de insatisfação com o Congresso Nacional. É isso o que aponta o estudo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por cobrança irregular e interrupção indevida do fornecimento de energia em um imóvel rural. O caso envolve faturas com valores elevados e fora do padrão de consumo, além do corte de energia feito