A segurança jurídica voltou ao centro do debate brasileiro — e não por acaso. Em tempos de decisões divergentes, legislações instáveis e disputas interpretativas que se multiplicam, cresce a percepção de que o modelo tradicional do civil law já não dá conta da complexidade do país. Foi exatamente assim que, em pesquisas recentes, o tema… Ver mais…

Semana passada publiquei nesta coluna de embargos culturais, aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, um pequeno ensaio reflexivo sobre John Yoo e o tema do presidencialismo unitário, no contexto da crise da Venezuela. Vários leitores me procuraram no privado, com questionamentos e dúvidas, que transitaram da decepção ao deslumbramento. Yoo é atemorizante. E é também,

As sociedades empresárias estão submetidas ao regramento jurídico privado para que a autonomia e a liberdade econômica sejam preservadas. Mas alguns atos sofrem regulação estatal a fim de garantir os princípios da legalidade, da livre concorrência e da proteção dos interesses jurídicos da propriedade privada dos sócios ou acionistas. O registro dos atos e das

A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e pela Lei 9.029/1995, que proíbe essa e outras práticas no acesso ao emprego. Assim, a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do ramo de saúde a indenizar

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia representa um dos movimentos mais relevantes do comércio internacional atual, não apenas por sua dimensão econômica, mas por seu significado político e geopolítico. Após mais de 25 anos de negociações, o avanço recente do tratado ocorre em contexto global marcado pela fragmentação de cadeias produtivas,

A indignidade, palavra derivada do latim indignitas, significa a falta de dignidade, a injúria afrontosa e o demérito. Tem suas causas previstas no artigo 1.814 do Código Civil, consistindo em uma sanção civil com o objetivo de punir as condutas praticadas por herdeiros ou legatários em face do autor da herança. O artigo 1.814 do

O cenário contemporâneo das relações laborais é marcado pela “pejotização” e pela gestão algorítmica da mão de obra. Recentemente, essa matéria alcançou o Supremo Tribunal Federal por meio do ARE 1.532.603 (Tema 1.389 de Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou-se a suspensão nacional

Se o banco não justifica a cobrança de juros acima de 12% ao ano, as medidas decorrentes da falta de pagamento das parcelas devem ser anuladas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Lepper, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, anulou a apreensão de um veículo. Uma mulher financiou o carro com o banco, deixou

A entrada em vigor, em 2026, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes das últimas décadas no Brasil. Após anos de debates no Congresso Nacional e forte pressão de diferentes setores da sociedade, a derrubada da maior parte dos vetos presidenciais reacendeu discussões sobre os limites entre a proteção

A União tem o dever legal de adotar medidas eficazes em seus sistemas eletrônicos para proteger as informações dos administrados contra acessos não autorizados. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) condenou o governo federal a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma manicure vítima de fraude

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para acesso ao procedimento de extradição apresentado pela defesa de um réu acusado de ser operador financeiro em esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas ligado a organizações criminosas. Ele está morando em Omã, segundo informações dos autos. O homem

A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos, os limites e a função da sociedade limitada unipessoal no sistema societário brasileiro. Ao dispor expressamente que a sociedade limitada unipessoal “será constituída por pessoa

Se o crime é cometido sem grave ameaça, é possível revogar a prisão preventiva do réu primário. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 2ª Vara Criminal de São Vicente (SP), substituiu a preventiva de um homem por medidas cautelares. Durante uma ronda em um local conhecido pela venda de drogas, dois policiais

A violação de marcas famosas como a Vick gera danos morais presumidos e materiais, pelo enriquecimento ilícito do infrator, em prejuízo do titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma empresa mineira contra a Procter & Gamble (P&G), detentora da

A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo Imposto

Se a capacidade laboral do trabalhador sofre uma redução, ainda que mínima, ele tem direito ao auxílio-acidente. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que um mecânico que perdeu totalmente a visão do olho direito em um acidente de trabalho deve receber o

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa responsável por pagamentos via cartão de consumo e de uma produtora de eventos ao reconhecer que o bloqueio indevido de cartão de consumação, sem comprovação de saldo negativo, configura falha na prestação do serviço e causa danos materiais

Em sociedades empresárias, especialmente as limitadas, não é incomum que um dos sócios assuma cargo na administração, mediante deliberação social específica. Nesses casos, o Código Civil é expresso ao determinar, no artigo 1.074, § 2º, que o sócio não pode votar em matérias que lhe digam respeito diretamente — o que inclui sua própria eleição,

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e 227/2026, na iminência ainda do regulamento infralegal e a Lei Ordinária do Imposto Seletivo, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, visando à uniformidade e racionalização dos tributos sobre o consumo por meio da criação

A prescrição das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios se dá no prazo de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Essa regra aplica-se a ações de natureza administrativa, como pedidos de indenização por atos do governo, o que afasta prazos prescricionais mais longos previstos para ações reais de

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira (SP) que condenou um homem por furto de item em cemitério municipal. A pena foi fixada em um ano, dez meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os

No final de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou seu Relatório Especial sobre a Situação de Liberdade de Expressão no Brasil [1]. Representantes da CIDH visitaram o país, a convite do governo brasileiro, em fevereiro do ano passado, para analisar de perto as circunstâncias da tentativa de golpe do 08 de janeiro

O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da crescente complexidade das decisões técnicas adotadas pela administração pública. A discussão ultrapassa casos isolados e alcança um problema estrutural: a extensão da autonomia técnica e

A litigância climática em 2026 se apresenta como um fenômeno jurídico em nítida e constante reconstrução, no qual o Direito busca acompanhar, como não poderia deixar de ser, com precisão técnica e prudência institucional, a tradução de evidências científicas em deveres constitucionais de proteção, reparação e prevenção. O acúmulo de pronunciamentos nas Cortes Internacionais —

Em serviços digitais de ticketing, o documento de acesso (ingresso/QRcode no app) é o canal determinante de informação, especialmente na data do evento que está sendo vendido. Com esse fundamento, o 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de venda de ingressos a indenizar, por danos morais e materiais, dois consumidores que perderam