A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, dentre outras alterações, possibilitou a instituição de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), sendo o primeiro de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios,… Ver mais…

No Supremo Tribunal Federal, é prática institucional que, na semana imediatamente anterior ao recesso forense, normalmente na última sessão plenária do ano, o seu presidente discurse e apresente à sociedade um balanço das atividades do tribunal, destacando os números, os principais desafios que foram superados e algumas das metas para o ano subsequente. No que

A prova da materialidade é imprescindível nos processos que envolvem a apreensão de entorpecentes. A Lei de Drogas, desde o princípio da persecução, requer laudo de constatação da natureza e quantidade do material (artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006). Em caso de condenação, a exigência é mais rigorosa, de certeza da materialidade demonstrada

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará por 180 dias. O Habeas Corpus

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da decisão do último dia 6 em que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades investigadas por supostas fraudes no Banco Master. Na mesma decisão, o magistrado determinou o bloqueio e sequestro de bens no valor total de

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Andradina (SP) que declarou a nulidade de concurso público fraudulento promovido pelo município de Castilho (SP), limitadamente aos cargos ocupados pelos cinco réus condenados, bem como dos atos administrativos de nomeação e posse deles. O

O Direito das Famílias brasileiro atravessa um momento de importantes transformações, impulsionado por mudanças recentes nas leis e por uma releitura jurisprudencial de institutos tradicionais à luz da Constituição de 1988. Tendo o afeto como eixo central, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar tem redefinido o modo como se compreendem os deveres

Seis representantes dos TRTs e 13 da primeira instância formalizaram a intenção de concorrer às vagas Imprimir 16/1/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (16) a relação de magistradas e magistrados trabalhistas que manifestaram interesse em concorrer à indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os nomes serão submetidos ao

Ao todo, 6 desembargadoras/desembargadores e 13 juízas/juízes formalizaram a intenção de concorrer às vagas. Imprimir   16/1/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (16) a relação de magistradas e magistrados trabalhistas que manifestaram interesse em concorrer a indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A escolha dos indicados(as) ocorrerá em

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de dois réus por participação em crime de estelionato praticado por meio de perfil falso em rede social. O colegiado entendeu que a cessão consciente de conta bancária para recebimento de valores de origem ilícita configura participação dolosa no crime, mesmo

É ainda um desafio estabelecer os contornos quanto à conformidade do ato administrativo de busca e apreensão pessoal realizado pelas agências de controle sociais (polícias, guarda municipal etc.). O texto a seguir sintetiza pontos relevantes que podem servir de parâmetro à análise de casos concretos. Da busca pessoal A teor do artigo 244 do CPP,

O Supremo Tribunal Federal concluiu o desenvolvimento e encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. O sistema foi apresentado em audiência promovida em dezembro de 2025. A plataforma

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar a ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado entendeu que o pedido exigia o reexame de fatos e provas, o que é vedado

Não deixa de ser irônico que, em pleno século 21, quando a inteligência artificial promete substituir analistas financeiros e algoritmos já decidem disputas tributárias na Estônia, nós ainda estejamos discutindo se a forma societária pode ser usada como biombo para blindar fraudes patrimoniais. O debate, que parecia resolvido com a consagração da desconsideração da personalidade

Os sócios de uma empresa respondem juntos por atos de negligência como a falta de contratação de seguro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um empresário contra seu sócio, que também é seu irmão. A empresa dos dois teve seu barracão destruído em 2002 por

A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados, com impactos diretos no Direito Tributário, especialmente no que se refere aos imóveis, à renda imobiliária e ao planejamento patrimonial. A promulgação da Emenda Constitucional

A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição. Além disso, a função pastoral tem natureza estritamente vocacional. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que

O Brasil vem enfrentando, nos últimos anos, uma série de eventos climáticos extremos [1], tais como ciclones, tempestades, vendavais e chuvas torrenciais, que não raras vezes têm como consequência a destruição de diversos tipos de infraestrutura: redes elétricas, redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estradas e rodovias. Em tais eventos, são necessárias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aceleração das auditorias sobre recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e exigiu a apresentação de um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um livreto digital com algumas das palestras da primeira edição do programa STJ na Academia, ocorrida em maio do ano passado, em São Paulo. O tema do encontro foi "Amicus curiae: amigo da corte ou amigo da parte?". O material reúne, além da apresentação do Presidente do Superior

Em artigo anterior em nossa coluna, cuidamos de analisar a possibilidade do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, quando da aquisição ou produção própria da cana para elaboração do açúcar, especialmente, destinado à exportação, enfrentando, inclusive, a vedação promovida pelo artigo 2º, da Lei nº 12.839/2013 [1]. Mais do que isso,

A advogada criminalista Lilian Assumpção Santos lança o livro Defesa penal da democracia (Editora Contracorrente) em 22 de janeiro. O evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria da Vila, localizada na Rua Fradique Coutinho, 915, Vila Madalena, em São Paulo. Com prefácio de Guilherme Nucci e apresentação de Pedro Serrano, a obra examina a tutela

O juiz Nei Roberto de Barros Guimarães, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, decidiu que o estado do Paraná deve custear um tratamento de câncer de uma paciente, por meio do fornecimento do medicamento de alto custo Bevacizumabe. A decisão, em caráter liminar, prevê que a obrigatoriedade é válida enquanto perdurar a

A juíza federal Flávia Ximenes, da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (juízo vinculado à Justiça Militar da União) decidiu suscitar conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça para definir qual ramo do Judiciário deve processar e julgar um soldado acusado de feminicídio e outros crimes, ocorridos dentro do 1º Regimento

O dano moral por violação de marca é presumido, de acordo com o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma boate indenize um produtor de eventos pelo uso indevido do nome de uma festa. O colegiado entendeu que o produtor é detentor da marca