A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente deve ser pedida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Por isso, decorrido o prazo para impugnação, é vedado ao juiz declarar a proteção dos bens de ofício. MagnificImpenhorabilidade de valores preclui se não for alegada na primeira oportunidade Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível… Ver mais…

Não é indevida a cobrança de “custos de desmonte” cobrado por instituição financeira na liquidação antecipada de cédula de crédito bancário, quando o contrato prevê que as condições da antecipação serão negociadas futuramente. Se o contratante é posteriormente informado da taxa e não a contesta, ela se torna válida. MagnificDiretora financeira leu e-mail sobre custos

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, protocolou uma ação na Suprema Corte, em que pede a anulação de decisões de tribunais de primeiro e segundo grau que o condenaram a pagar uma indenização, por difamação, à escritora E. Jean Carroll, no valor de US$ 83,3 milhões. FreepikPresidente dos EUA protocolou uma ação em que

A consolidação de uma democracia verdadeiramente inclusiva pressupõe que todas as pessoas possam participar, em condições de igualdade, dos processos de tomada de decisão política. Nesse contexto, a acessibilidade constitui requisito indispensável para o exercício pleno da cidadania pelas pessoas com deficiência, assegurando-lhes não apenas o direito ao voto, mas também a possibilidade de influenciar

A responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras, tema da Lei nº 6.024/74 [1], sofreu ao longo dos anos profunda modificação no tratamento dado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Até alguns anos, a responsabilidade dos ex-administradores era considerada objetiva e solidária, de modo que cabia a

O processo legislativo brasileiro convive com uma figura cujos efeitos hermenêuticos raramente são examinados de forma sistemática, qual seja, o dispositivo vetado. O veto presidencial, previsto no artigo 66, § 1º, da Constituição, costuma ser estudado sob a perspectiva do processo legislativo e da separação de poderes. Pouco se discute, contudo, o que os intérpretes

Passadas três décadas da Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e inaugurou simbolicamente o ciclo das agências reguladoras federais, já não faz sentido tratar a regulação independente como experimento no Brasil. As agências se tornaram parte indispensável do Estado brasileiro contemporâneo, especialmente em setores de infraestrutura, energia, transportes, telecomunicações,

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública do Distrito Federal a redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).  FreepikServidora terá redução de 50% da

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e concedeu o Benefício de Prestação Continuada a uma moradora do interior de São Paulo que sofre de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão. Moradora sofre de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão O colegiado determinou que o Instituto Nacional do Seguro

Entrou em vigor na Austrália um conjunto de regras consideradas pelo próprio governo e pelas centrais sindicais como as mais avançadas do mundo em matéria de proteção a trabalhadores de aplicativos de entrega. A Fair Work Commission, órgão responsável por regular relações de trabalho no país, determinou que cerca de 250 mil entregadores de plataformas

Em outra oportunidade, destacamos a opção legislativa por não ampliar as hipóteses em que a relevância será presumida (“haverá a relevância”), notadamente por haver algumas hipóteses que “são inerentes à integridade da sistemática processual vigente”. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em Brasília Recentemente, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Marcelo Ornellas Marchiori publicaram artigo nesta

A sociedade brasileira discute com intensidade crescente a remuneração da magistratura. O debate é legítimo e necessário. São recursos públicos que sustentam o Poder Judiciário, e a transparência no seu emprego é condição da confiança de que o sistema de Justiça precisa para funcionar. O problema não está em saber se deve haver controle, porque

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  FreepikSTJ determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da questão afetada A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em

Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. MagnificAinda valerá a pena alugar seu

O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. FreepikIncêndio atingiu fazenda arrendada pela empresa para o cultivo de cana Esse

A compra de um imóvel na planta representa, para milhares de brasileiros, a concretização de anos de planejamento e sacrifício financeiro. Escolher a unidade, acompanhar a construção, pagar parcelas mensalmente e, finalmente, planejar o financiamento para quitar o saldo restante são etapas que exigem dedicação e confiança no empreendimento. No entanto, é exatamente na reta

O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. MagnificFato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a retenção indevida de balsas-tanque usadas para transporte de combustível pela BR Distribuidora por rios amazônicos gera o dever de indenizar, por servirem de local de depósito e armazenagem. Pedro França/Agência SenadoCombustível ficava armazenado nas balsas-tanque até ser vendido pela distribuidora O tema começou

Debate sobre acesso à Justiça envolve, sobretudo, uma pergunta: que tipo de Direito queremos que seja produzido a partir dos conflitos das pessoas mais pobres deste país? Queremos realmente que passem a integrar os espaços de poder e pautem o Direito democraticamente? Queremos reproduzir direitos ou produzir direitos que enxerguem, visibilizem e protejam pessoas vulnerabilizadas?

Um empréstimo consignado contratado por curador de pessoa judicialmente limitada e que não tenha autorização da Justiça é considerado nulo. José Cruz/Agência BrasilBanco viabilizou empréstimo consignado com descontos mensais do benefício da curatelada Com esse entendimento, o juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), anulou um termo de empréstimo

Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Uma Constituição escrita para um mundo que já não existe Tânia Rêgo/Agência BrasilOndas de calor e mudanças climáticas A Constituição de 1988 nunca prometeu apenas direitos. Prometeu algo anterior: a existência das condições que tornam esses direitos exercitáveis. Este artigo propõe compreender que a emergência climática desloca o centro da teoria constitucional contemporânea. Já não

O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos valores que o vendedor pode reter no caso de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (distrato) por iniciativa e culpa do comprador. MagnificLimitação da retenção do vendedor

A ação extinta por abandono de causa do credor não interrompe contagem do prazo prescricional da pretensão de busca e apreensão. FreepikBusca e apreensão devido à mora atrai prazo decenal da prescrição Com esse fundamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do débito referente à cobrança de uma