A implementação da Lei nº 14.133/2021 tem evidenciado um desafio recorrente na administração pública, especialmente em estruturas administrativas reduzidas: a dificuldade de observância efetiva da segregação de funções no âmbito das contratações públicas. Saulo Cruz/TCU O Acórdão nº 6.389/2025 do TCU (Tribunal de Contas da União), ao analisar irregularidades em pregão eletrônico promovido pela Superintendência… Ver mais…

O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o formato e o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A votação foi em 17 de abril e elegeu o deputado estadual Douglas Ruas (PL) para presidir a Alerj. Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental,

“Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa.” Assim anunciava manchete na página do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de fevereiro de 2026 [1]. A notícia aludia ao julgamento do REsp 2.207.934-RS, no qual a 3ª Turma reafirmou, por três votos a dois, a necessidade de prévia anulação da ata de

A prática reiterada de perseguição e ameaças de morte justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Com esse entendimento, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) proibiu uma mulher acusada de perseguir e ameaçar

A publicação em rede social que contém expressões de apelo eleitoral semanticamente equivalentes a pedido explícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a aplicação de uma multa individual de R$ 10 mil a Júlio de Marcos Santana (União) e a Marcos Santana (União) por propaganda antecipada irregular.

O Tribunal Supremo — equivalente ao Supremo Tribunal Federal da Espanha — confirmou a absolvição do jogador de futebol Neymar, dos seus representantes e de dirigentes do Barcelona das acusações de fraude e corrupção entre particulares. A informação é do portal UOL.  A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e encerra um processo que já

A Recomendação 159 foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de combater e prevenir um problema antigo: a litigância abusiva. Desde então, iniciou-se um intenso debate na comunidade jurídica quanto à sua aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho, em casos de litigância abusiva ou predatória. Spacca Questionamento legítimo reside em saber

Na liquidação da sentença coletiva, o juiz pode requisitar informações de bancos de dados disponíveis para arbitrar o valor da indenização e viabilizar a reparação fluida prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quinta-feira (23/4), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do crime de violência institucional, criado pela Lei 14.321/2022. Com o pedido de vista, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima terça

A discriminação cometida por alunos contra colega de classe, sem que a escola adote medidas eficazes para prevenir e coibir a repetição do episódio, revela falha do estabelecimento de ensino diante da prática de bullying e lhe impõe o dever de indenizar a vítima da violência, a título de danos morais. Esse foi o entendimento

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de uma bancária que pretendia restabelecer a taxa de juros reduzida de um financiamento de imóvel alterada depois da sua demissão. Segundo o colegiado, a redução dos juros somente era válida durante a relação de emprego. Na reclamação trabalhista, a funcionária disse

Uma decisão inédita do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região, envolvendo o liame empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa de plataforma digital, causou intensa controvérsia nas últimas semanas e dividiu a opinião pública e de especialistas sobre o tema [1]. No caso julgado, ao afastar o enquadramento jurídico

A prevenção da corrupção, com medidas e precauções desenvolvidas para desencorajar crimes considerados corruptos, tem atraído a atenção mundial desde o final da década de 1990, inicialmente com foco na dinâmica econômica e na necessidade de garantir a livre concorrência. Spacca Diferentes estados estabeleceram seus próprios modelos, embora por vezes sujeitos às mesmas regras estabelecidas

Abstract: voltando ao tema. A ascensão da insignificância e surgimento do homo pateticus. O crescimento provocativo do “pos-sapiens” — o homo pateticus ‘Ontologia da estupidez’: a falta de vergonha como princípio epocal Esta coluna não é censura contra quem quer ser patético. Cada um escolhe como quer ser visto e compreendido por seus semelhantes. Esta

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou que uma seguradora indenize proprietários de um imóvel interditado pela Defesa Civil. O colegiado confirmou o valor da reparação pelos danos materiais, fixado em R$

A fiscalização de trânsito não autoriza, por si só, a abertura de portas, o ingresso no veículo ou qualquer outra forma de devassa interna sem fundada suspeita prévia.  Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou as provas de um processo e absolveu um homem do crime de

O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição. Freepik No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, inciso I, da Carta Magna outorga à União a competência para instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. Contudo, o ordenamento infraconstitucional histórico,

O sistema de Justiça brasileiro precisa de mudanças profundas, muito embora julgue mais que qualquer outro no mundo. O índice de confiabilidade do cidadão no Poder Judiciário brasileiro e em suas decisões é extremamente baixo, se comparado com outros países do Ocidente. Se observarmos a crença no acerto e a confiança dos asiáticos em seus

O Direito do Trabalho no Brasil atravessa um momento de inflexão normativa. Enquanto temas estruturais tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho (i.e., pejotização, trabalho em plataformas digitais), o Congresso concentra, simultaneamente, três propostas legislativas que pretendem reformular o modelo de organização da jornada de trabalho: o fim da escala 6×1,

Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram realizadas a 4ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se!) e o 7º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo (Pop Rua Jud

Imagine que um empreendedor decide construir um armazém de fertilizantes no interior do Brasil. A decisão é legítima, o capital está disponível, a demanda existe e o local foi criteriosamente escolhido. Ele contrata engenheiros, advogados e consultores ambientais. E então começa a percorrer o labirinto. Divulgação Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Alvará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (22/4), maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado mínimo existencial. A discussão ocorre em ações que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção,

Não é cabível alienação antecipada de imóvel de origem lícita que serve de moradia para a ré e sua família, especialmente quando não há risco de deterioração e a condenação penal ainda não transitou em julgado, podendo ser revertida. Com esse entendimento, a desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Freepik Em novembro de 2024, o juiz federal Vince Chhabria, da Corte do Distrito Norte da Califórnia, proferiu decisão que reverberou no mercado global de ativos virtuais. Ao rejeitar os pedidos de extinção em Samuels v. Lido DAO, consolidou o entendimento de que uma organização autônoma descentralizada — as chamadas DAOs — pode ser qualificada

A cidade de Osasco (SP) recebe nesta quinta-feira (23/4) a Conferência Regional da Advocacia 2026. O evento reúne especialistas para um debate sobre os rumos da profissão, inovação, gestão e os desafios da advocacia contemporânea. A conferência é o maior evento itinerante da advocacia paulista. Promovido pelo Universo OAB-SP, o encontro tem como objetivo levar