A divulgação de mensagens eleitoreiras em grupo limitado de pessoas em aplicativo de mensagem como o WhatsApp não configura propaganda antecipada, por não haver potencialidade lesiva ou aptidão para comprometer a igualdade nas eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que afastou a punição a Sandro de Jesus, prefeito reeleito de Cristianópolis (SE) nas… Ver mais…

A nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão tomará posse nesta sexta-feira (24/4), em sessão solene às 18h30 no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, no Multicenter Sebrae, em São Luís. A eleição para o biênio 2026-2028 foi no último dia 4 de fevereiro. O presidente do TJ-MA, desembargador Froz Sobrinho,

A recuperação de crédito empresarial vive um momento de transformação silenciosa. Se em um passado recente a execução se desenvolvia de forma quase linear, ou seja, distribuição, citação, penhora e eventual expropriação, atualmente o cenário é distinto. A sofisticação das estruturas societárias, a fragmentação patrimonial e o uso estratégico de holdings e empresas satélites alteraram

Ao processar a revista eletrônica Consultor Jurídico por suposta difamação e calúnia, o policial penal Abrahao Vinicius Batista Possidonio, que sequer especifica qual notícia teria lhe causado danos, se revolta contra a menção de seu nome em documentos oficiais elaborados por órgãos de investigação estatais a mando do Supremo Tribunal Federal. Embora isso não esteja explícito

A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que determina que a SAF Botafogo opere como se estivesse em recuperação judicial. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e antecipa parcialmente os efeitos de uma eventual recuperação, além de suspender a execução de dívidas por 60 dias. A liminar permite que o time,

A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com implementação a partir de 2027. Além disso, instituiu o salário-paternidade, garantindo renda durante o afastamento também para segurados da previdência social. Freepik Sob o ponto de

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP,

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo um conjunto de tributos que, ao longo das últimas décadas, se tornaram símbolo de complexidade, fragmentação e litigiosidade. A reforma

Submeter um empregado com deficiência a tratamento vexatório e constrangedor, situação corroborada por decisões que agravam o seu isolamento no ambiente de trabalho, fere a dignidade humana e viola os direitos fundamentais expressos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Com esse fundamento, uma rede de lojas foi condenada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho

De março a dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça viu aumentar em 88,5% o número de processos envolvendo réus e investigados com foro privilegiado, graças a uma mudança feita pelo Supremo Tribunal Federal antes do julgamento de Jair Bolsonaro. Têm essa prerrogativa os governadores, membros de Tribunais de Contas, desembargadores dos tribunais de

Encontrar drogas e uma arma nas proximidades de um suspeito, investigado com base em uma denúncia anônima, não é suficiente para embasar uma condenação criminal se não houver provas consistentes que o vinculem ao material ilícito.  Com esse entendimento, o juiz Genole Santos de Moura, da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de

A criação da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) insere-se em um movimento mais amplo de modernização dos sistemas contábeis, fiscais e operacionais das empresas que se dedicam, direta ou indiretamente, à prestação de serviços de telecomunicações. Trata-se de um setor marcado por elevado volume de operações, complexidade regulatória e intensa integração tecnológica, fatores que

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso. O caso teve

O advogado Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, foi eleito ouvidor nacional adjunto do órgão. Ele vai atuar ao lado do conselheiro Marcello Terto, também advogado, que assumiu a Ouvidoria Nacional em fevereiro. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró terá na nova função a atuação voltada a temas

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da

O lucro presumido como medida de simplificação do IRPJ e de redução de seu contencioso A reforma da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) realizada no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1995 e 1996, capitaneada pelo então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, objetivou simplificar sua sistemática

Na coluna anterior desta série, analisamos a origem da proteção do direito ao sigilo bancário até o seu regramento no Brasil, com ênfase à edição da LC nº 105/2001, que assumiu a função de marco normativo do debate. Na aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assume especial relevância o artigo 6º da LC

Os critérios de desempate para a promoção por antiguidade devem ter vínculo com a função exercida. Por isso, o uso do tempo de serviço público geral como parâmetro viola o princípio da isonomia e configura inconstitucionalidade material. Com base nesse entendimento, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou as regras do sistema

O juiz Jordan Jardim, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional (TO), determinou, em liminar, a apreensão de mais de 21 mil sacas de soja em grãos como forma de garantia em uma ação na qual uma empresa agrícola cobra uma dívida de quatro produtores rurais. Os produtores em questão se comprometeram, por meio de

Muito se discute a respeito do alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS/Cofins. No entanto, pouco se aprofundou acerca das hipóteses em que as empresas são obrigadas, por imposição legal, a arcar com determinados gastos durante o exercício de suas atividades econômicas, o que, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de

É consabido o caminho percorrido pela política criminal brasileira diante do desafio representado pelo tráfico de entorpecentes. Sobretudo quando está em causa a estrutura e a dinâmica urdidas pelo crime organizado nesse específico filão delinquente, o endurecimento das penas e a automática limitação — ou mesmo a niilificação — de garantias processuais surgem como um

Uma pequena parte de empresas iniciou movimentações internas e externas buscando otimizar suas atividades e preparar eventuais contingências para a reforma tributária. Uma tarefa difícil lançada em paralelo aos compromissos diários, mas essencial para iniciar 2027 sobre os trilhos. Por mais que esse preparo exista, equívocos interpretativos não deixarão de acontecer, uma vez que a

A sede do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, terá uma sala dedicada à advocacia a partir do próximo dia 28. A iniciativa teve origem em ofícios das Comissões de Assuntos Tributários (Ceat) da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e de Processo Fiscal da OAB de Pernambuco, que solicitaram

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Pitangueiras (SP) que condenou João Batista de Andrade, ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa. Segundo os autos, ele usava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As penas incluem

A recente cobertura midiática sobre investigações de grande repercussão nacional revela um padrão preocupante: a divulgação contínua de informações relacionadas a negociações de acordos de colaboração premiada ainda em curso. O fenômeno não é novo, ao contrário, remete diretamente ao modus operandi observado durante a operação “lava jato”. A diferença é que, desta vez, os