Ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu pela condenação de Castro, por maioria de votos, em julgamento… Ver mais…

O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção

Divulgação A criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) representa uma das mais relevantes inovações institucionais do futebol brasileiro nas últimas décadas. A Lei nº 14.193/2021 não apenas autorizou uma nova forma jurídica de organização da atividade futebolística, mas estruturou um regime voltado à constituição, à governança, ao controle, à transparência, ao financiamento da atividade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A visão monocular é uma condição em que a pessoa apresenta visão igual ou inferior

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de inflexão na administração tributária brasileira. Mais do que uma atualização de prazos e valores — como o novo limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis de

Entes federativos são solidariamente responsáveis por ações de saúde, e argumentos genéricos de limitação orçamentária não afastam o dever estatal quando há comprovação de risco à vida ou à integridade física do paciente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte sanitário adequado para

A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E, diante de incerteza científica sobre possível dano ambiental irreversível, deve prevalecer a proteção ao meio ambiente. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de

O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para validar a arrematação de um

As operações de fusões e aquisições (M&A) frequentemente envolvem custos expressivos, riscos de execução e exposição de informações estratégicas, além de, muitas vezes serem estruturadas em fases, em razão, por exemplo, da complexidade da transação ou, ainda, em razão da necessidade das partes de impor celeridade ao processo. Nesse contexto, surgem instrumentos de proteção contratual

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda que a palavra da vítima ganhe especial relevância em casos de abuso sexual quando é corroborada por elementos objetivos. Com base nesse entendimento, a juíza Rebeca Mendes Batista, da 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), condenou uma operadora de

A importância da cooperação internacional e do diálogo entre instituições foi um dos principais pontos destacados na VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que começou nesta terça-feira (24) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta é a primeira vez que a corte sedia um evento dedicado exclusivamente aos direitos e à proteção de crianças

24/03/2026 – Entender como funciona o processo de autorizações de procedimentos no TST-Saúde é fundamental para que os beneficiários utilizem o programa com mais segurança, tranquilidade e previsibilidade.  Por trás de cada guia analisado, existe um fluxo técnico estruturado, critérios assistenciais bem definidos e uma equipe dedicada a garantir que os atendimentos ocorram dentro das

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a prisão domiciliar humanitária pelo prazo de 90 dias para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atendeu a um pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro e passará a valer quando ele receber alta médica hospitalar. Após o prazo de 90 dias, a manutenção do

A condução de licitações públicas exige não apenas a observância das etapas procedimentais previstas na legislação, mas também o respeito aos princípios que orientam a atuação administrativa. Entre esses princípios, destaca-se o dever de motivação dos atos administrativos, que assume especial relevância quando a decisão administrativa impacta diretamente a participação de licitantes no certame, como

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse, no mês de março, a três novos novos integrantes do Tribunal Pleno. Na última quinta-feira (19/3) foram empossados os desembargadores Marco Antonio Botto Muscari e Mario Gaiara Neto. Na semana anterior, no dia 9, a empossada foi a desembargadora Hertha Helena Oliveira. Todos chegam ao cargo

Muito se debateu até hoje sobre qual sistema é o nosso no processo penal: inquisitivo ou acusatório. Embora se afirme que após a Constituição de 1988 não haveria mais espaço para um processo inquisitivo, no qual o juiz poderia conduzir a investigação e determinar provas de ofício, não é o que se verifica no momento.

A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra

Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras para a propaganda eleitoral, criou ferramentas fundamentais para conter abusos em meio digital, especialmente por meio de inteligência artificial. Parte da normativa, porém, pode obrigar as plataformas a interferirem de forma excessiva na disputa, por meio da remoção de conteúdos

24/03/2026 – Esta edição do programa Revista TST traz uma entrevista sobre mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial.  O diretor de gestão de benefícios do Ministério do Trabalho e Emprego, João Paulo Ferreira Machado, explica que houve alterações nos valores pagos, conforme as faixas salariais previstas para pagamento do seguro-desemprego.  “O trabalhador que tiver uma

24/03/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na exploração de petróleo e gás.  O empregado, que estava em tratamento contra dependência química, foi desligado sem justa causa logo após um período

Imprimir asd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

24/03/2026 – A dispensa de trabalhador com dependência química é sempre considerada discriminatória? A resposta depende das circunstâncias do caso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador da General Motors do Brasil Ltda., de Mauá (SP), que afirmava ter sido dispensado por ser dependente químico.  Para o colegiado, não

Pessoas em vulnerabilidade social sob risco de violência doméstica têm direito a aluguel social urgente. Este foi o entendimento da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, para determinar, em caráter liminar, que o estado do Tocantins e o município de Palmas garantam moradia imediata a uma mulher de 52

24/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública para debater a validade de normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes.  A discussão envolve normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. As contribuições servirão de subsídio para julgamento de processo no

24/03/2026 – O quadro Direto da Rede fala de assédio no ambiente de trabalho. Uma série de postagens sobre o tema no Instagram do TST tem recebido diversos relatos e comentários sobre condutas abusivas no local de trabalho.