Quando a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor, trouxe uma mudança estrutural importante: o pregão eletrônico deixou de ser preferência para se tornar regra. O presencial, exceção. Essa virada não foi capricho do legislador. Foi o reconhecimento de algo que a prática já demonstrava: licitações eletrônicas ampliam a concorrência, reduzem custos,… Ver mais…

A utilização em sites de busca do nome de uma empresa concorrente, com vista à obtenção de uma vantagem comercial, configura concorrência desleal e garante à prejudicada indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão

A \r\n VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foi encerrada nesta quarta-feira (25), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante dois dias, o evento reuniu especialistas nacionais e estrangeiros em um grande debate sobre os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com destaque para a Lei 15.211/2025

Cada início de ano renovam-se preocupações, expectativas, planos, cumprimento de objetivos e medidas de planejamento para direcionamento e prevenção de eventuais surpresas desagradáveis. Simão Bacamarte/O Alienista/Reprodução E se no mundo nada é certo, exceto a morte e o pagamento de tributos, um bom planejamento abrange tanto uma como outro, e, se, renovadamente almejamos despertar como

O Brasil 247, um dos maiores sites de política do Brasil, conquistou o prêmio de melhor canal de política do país no Prêmio iBest. Com isso, o jornal é tricampeão na categoria, conquista comemorada pela equipe do veículo. A premiação foi entregue nessa quarta-feira (24) e o vencedor é escolhido por voto popular. Dhayane Santos, diretora

A fraude em saúde suplementar deixou de ser um fenômeno pontual e passou a assumir contornos estruturados, sofisticados e altamente lesivos. O que antes era episódico hoje revela sinais de organização, especialização e uso intensivo de tecnologia, com impactos diretos não apenas sobre operadoras, mas sobre toda a coletividade de segurados. Freepik Em muitos casos,

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A nomeação ou convocação de candidato com classificação inferior em detrimento de candidato melhor posicionado configura hipótese apta a gerar direito subjetivo à nomeação ou ao prosseguimento no certame daquele que foi prejudicado, conforme o Tema 784 do Superior Tribunal Federal.  Com esse entendimento, o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, do Tribunal de Justiça

Propagandeada como remédio para reduzir o poderio de organizações criminosas no Brasil, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, abre margem para punir pessoas inocentes e desrespeita direitos básicos de presos, entre outras violações. Essa é a percepção de especialistas em Direito Penal sobre o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aprovado pelo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está com 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo. As inscrições para o concurso devem ser feitas até o dia 2 de abril pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 200. O salário inicial é de R$ 10.486,56, acrescido de gratificação de até

Parece haver uma pressão midiática no sentido de que magistrados não deveriam receber qualquer verba acima do teto constitucional. O problema é que esse debate está sendo travado pela metade. Spacca Duas informações essenciais, no entanto, raramente aparecem quando o assunto vem à tona na imprensa: a mesma Constituição que prevê a existência do teto

“Sejam muito bons naquilo que vocês escolherem, é isso que vai fazer a diferença”, foi o conselho de Ricardo Tosto, sócio fundador do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, sobre o Direito do futuro a um grupo de jovens estudantes do ensino médio que ainda estão tateando o que farão com a própria trajetória. A

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 25/03/2026 – Esse acordo resolve uma discussão antiga sobre o pagamento da participação nos lucros da Petrobras, que começou lá em 2019. O benefício será pago a mais de 20 mil trabalhadores, entre empregados e ex-empregados da empresa. Cada

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio   Pausar o áudio   Aumentar o volume   Diminuir o volume 25/05/2026 – Esse acordo resolve uma discussão antiga sobre o pagamento da participação nos lucros da Petrobras, que começou lá em 2019. O benefício será pago a mais de 20 mil trabalhadores, entre empregados e ex-empregados

Pudemos ler, nos últimos dias, uma série de notícias divulgadas pelo Estadão acerca de supostos “repasses” realizados pelo conglomerado J&F Investimentos — ou por uma de suas empresas, a JBS — a empresas vinculadas a familiares de membros do alto escalão do Legislativo e do Judiciário. Ainda que revestidas de um tom escandaloso, tais notícias,

A mais nova publicação da ConJur, o inédito Anuário do Executivo Brasil é uma bússola para quem precisa navegar pelos corredores de Brasília. A publicação mapeia os tomadores de decisão no governo federal, de ministros a superintendentes, que definem o futuro dos investimentos e podem destravar negócios. E, ainda, traz números que revelam o peso

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.225.431, classificado no ramo do direito penal, no assunto prescrição. O acórdão estabelece a aplicação do artigo 114, I e II, do Código Penal para

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que a Terceira Turma do STJ entendeu

O ministro Afrânio Vilela, relator do Tema 1.263 na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou os Recursos Especiais 2.086.572, 2.239.502, 2.238.622 e 2.250.406, incluindo-os na controvérsia repetitiva que busca definir se a oferta de seguro-garantia impede a apresentação do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410, a qual

Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão Imprimir 25/3/2026 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria

Dois servidores da Justiça do Trabalho relatam os desafios da profissão, histórias marcantes e o aprendizado de empatia no cumprimento dos mandados Imprimir 25/3/2026 – Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de

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Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito  Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que a instalação de uma câmera na copa de uma empresa de Salvador (BA) não violou a intimidade dos empregados.  Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do poder diretivo do empregador e visava