Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo”. Sefaz/SP O “Resolve Já” encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Estadual nº 17.784/2023, que altera a Lei nº 6.374/89, responsável por dispor sobre o ICMS. Seu objetivo é facilitar… Ver mais…

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado elevou o montante para R$ 10 mil, reformando parcialmente a sentença da comarca de

Como instituidoras da OABPrev-RJ, fundo de pensão que oferece plano de previdência privada à advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e a Caixa de Assistência da Advocacia (Caarj) solicitaram à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorização para a transferência da carteira previdenciária dos advogados fluminenses. O objetivo é garantir

Sou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado sócio de Streck & Trindade Advogados, fui procurador de Justiça do RS durante 29 anos e, vejam só, fui também goleiro. Porteiro. Goalkeeper. Guarda valas. Quase um Yashin, dizem as boas línguas. Spacca Sempre gostei de futebol. Tenho diploma de comentarista de

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos da legislação do estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5654, de relatoria

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que determinou que plano de saúde custeie tratamento a criança com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado incluiu — além de outros métodos terapêuticos determinados pelo juiz Seung Chul

A máxima “todos são iguais perante a lei” é o alicerce das democracias liberais, mas a realidade brasileira deixa claro, todos os dias, que o discurso da igualdade não passa de apelo retórico substituído, em concreto, por um modelo punitivo que marca, vigia e criminaliza os setores mais pobres e fragilizados da sociedade, etiquetados como

A Constituição de 1988 desenhou o Estado brasileiro a partir de uma premissa simples e civilizatória: o poder não pertence a um único órgão. Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, todos submetidos à Constituição, que deveria funcionar como o eixo central de estabilidade, previsibilidade e limite ao exercício do poder. Marcello

Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande número de processos, o sistema de precedentes qualificados alcançou, em 2025, a marca de 1,4 mil temas repetitivos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. Só neste ano, foram afetados 100 temas para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, a

A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988 e inaugura, sob o verniz do “equilíbrio fiscal”, um novo ciclo de postergação institucionalizada do cumprimento de decisões judiciais. Trata-se de um retrocesso que compromete a autoridade da Justiça, fragiliza

A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito deve ser fundamentada. Do contrário, é considerada um ato arbitrário. A mera aprovação ou rejeição de um parecer técnico do tribunal de contas, sem uma discussão efetiva, esvazia a competência desse julgamento político, pois documentos do tipo são opinativos e podem ser superados pelo Legislativo.

O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição, dispõe que compete ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”, estando em seu rol de competências: “II

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba (SP) que condenou organizadores de evento a indenizar um peão ferido em um rodeio. O colegiado estendeu ao município de Nova Aliança (SP) a responsabilidade solidária e determinou a observância do patamar indenizatório,

No âmbito das contratações públicas brasileiras, marcado por demandas crescentes e pela necessidade de respostas céleres, torna-se indispensável adotar práticas que privilegiem a eficiência sem renunciar à transparência e segurança jurídica. Nesse cenário, o credenciamento se destaca como instrumento eficaz para situações que exigem a contratação simultânea ou contínua de diversos prestadores ou fornecedores, permitindo

O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, da Vara Única de São Tomé (RN), determinou, em liminar, a readaptação provisória de um servidor público estadual com autismo em algum cargo compatível com suas limitações, até que o governo potiguar faça uma nova perícia médica oficial para verificar se ele precisa ser remanejado de função. O servidor

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou erro de fato em uma condenação que resultaria no pagamento de R$ 2 bilhões em indenização pela União para construtoras. Por unanimidade de votos, o colegiado anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar procedente uma ação rescisória, livrando o ente público

O ano de 2025 se despede, mas antes dos brindes de boas Festas, vale revisitar os mais relevantes julgados do poder judiciário envolvendo arbitragem. Spacca É sempre bom reiterar e deixar permanentemente vivo que a arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de duas empresas do ramo de energia elétrica por bloquearem o cadastro de um eletricista da cidade de Goiás em um sistema interno usado para contratações. Na prática, o nome do trabalhador aparecia em uma “lista suja” da empresa. A

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (23/12), dos autos do julgamento do Plenário sobre a possibilidade ou não de intervenções médicas ou cirúrgicas, como a transfusão de sangue, sem o consentimento do paciente. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O julgamento já havia sido interrompido em setembro, quando

Os certames para a magistratura federal são bem conhecidos pela sua dificuldade. Diversas etapas escrutinam candidatos que devem dominar plêiades de disciplinas. Quem é aprovado no concurso costuma ser um bom generalista do direito. A figura projetada sobre um modelo de magistrado é aquela em que o protagonista deve ter uma base cultural-informacional-cognitiva ampla. Espalhados

A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O benefício, porém, pode ser concedido em patamares mínimos e com imposição de regime fechado. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de Habeas Corpus de ofício para

A mera exposição midiática de um homicídio não é suficiente para se presumir violação à imparcialidade dos jurados, sendo necessário comprovação nesse sentido. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao confirmar o júri que condenou um casal de amantes pela execução a tiros da esposa

Nesta semana, homenageio o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, um dos grandes nomes da advocacia brasileira, trazendo um pouco das suas contribuições ao Direito Tributário e relacionando-as com a questão bastante controversa no Carf atinente à classificação dos bem imóvel para fins de determinação do modo de tributação de sua alienação no regime do lucro

A proposta de renegociação de dívida enviada por e-mail, quando aceita e parcialmente cumprida, possui força vinculante e prevalece sobre cláusulas divergentes inseridas unilateralmente em contrato posterior, devendo ser respeitada a confiança depositada nas tratativas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de uma empresa

A cada ano, a edição do decreto de indulto volta ao centro do debate penal brasileiro. Embora frequentemente envolto em controvérsias e leituras simplistas, o indulto é um instituto jurídico tradicional, previsto na Constituição, com impactos diretos na execução penal e na dinâmica do sistema prisional. O decreto de indulto de 2025 insere-se nessa continuidade