Em razão do caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas indenizatórias para essas carreiras exige a edição de uma lei nacional. É inconstitucional a instituição desses pagamentos por meio de normas estaduais ou atos administrativos locais. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fixou prazo… Ver mais…

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor estrangeiro que resida no exterior a crianças que vivem em solo brasileiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso

Para a 3ª Turma, a cobrança só é devida se houver má-fé  Imprimir Resumo: O Banco Safra questionou a isenção de custas e honorários concedida ao sindicato de bancários de Porto Alegre (RS) em ação coletiva. A instituição defendia que pessoas jurídicas devem comprovar insuficiência econômica para obter a justiça gratuita. A 3ª Turma do

Encerrado o Carnaval, com o país gradualmente retomando o ritmo ordinário de suas atividades econômicas e institucionais, proponho revisitar a reflexão sobre a valoração aduaneira, especialmente sob a perspectiva da atuação do Carf. A valoração aduaneira ocupa posição central no regime jurídico do comércio internacional e no Direito Aduaneiro, pois define a base de cálculo

Interceptações telefônicas e telemáticas A Lei n° 9.296/96 está próxima de completar 30 anos. Que lições podemos extrair desde então? Nos anos 1990, os meios instantâneos de obtenção de prova eram bastante limitados. Policiais postavam-se de campana dias-a-fio para seguir os passos de investigados, filmando-os ou capturando imagens para auxiliar na investigação. Obviamente que se

O cenário jurídico e político brasileiro, neste início de 2026, volta a ser palco de um debate que, embora revestido de nobres intenções sociais, esconde armadilhas econômicas profundas e revela uma persistente inclinação ao paternalismo estatal. A movimentação no Congresso visando a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a escala de

“Poderia dizer que a piedosa hipocrisia jurídica é um tributo que os interesses específicos dos juristas prestam à virtude jurídica e, de certa forma, quando se está no jogo jurídico, não se pode transgredir o direito sem reforçá-lo.” Pierre Bourdieu, “Les juristes, gardiens de l’hypocrisie collective” [1] Spacca Uma das principais dificuldades do debate público

Lei só admite atuação local da federação quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional  Imprimir Resumo: A Federação dos Trabalhadores da Saúde do Nordeste processou o Hospital Maria Lucinda, no Recife (PE) , para pedir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais que atuaram na pandemia da

O direito à moradia segura impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas para a habitação. Com base nesse entendimento, uma moradora de um condomínio em Uberaba (MG) que recebeu uma casa com problemas estruturais deve ser indenizada por uma companhia habitacional do município. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos,

Há uma superstição resistente no direito administrativo: a de que o procedimento é neutro, como se a forma não tivesse conteúdo e como se o meio não condicionasse o fim. A Legge 19 gennaio 2026, nº 11, expõe esse equívoco com clareza quase involuntária. Ela afirma não alterar os requisitos materiais da cidadania iure sanguinis

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos ou de exfiltração de líquido. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com a ação alegando que a fisioterapeuta fazia procedimentos injetáveis para o

Um possível exercício mental de afastamento da periculosidade atrelada à doença mental do “louco” infrator pode ser empreendido já na audiência de custódia, em conformidade com a racionalidade antimanicomial e com o modelo psicossocial de atenção à pessoa portadora de transtorno mental preconizado na Lei nº 10.216/2001. O presente estudo busca analisar a incompatibilidade da

Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a estocagem do entorpecente, apenas esse fato, sem uma fundada razão, não autoriza o ingresso forçado de policiais em residência, sem o respaldo de mandado de busca e apreensão. Por vislumbrar essa situação, o juiz

A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser

A obsessão contemporânea por produtividade judicial costuma apresentar-se como sinal inequívoco de modernidade institucional. Metas, rankings e indicadores são tratados como instrumentos neutros de racionalização. No entanto, o dilema que se esconde por trás dessa engrenagem não é novo. A tensão entre decidir rapidamente e decidir corretamente — entre eficiência e prudência, entre quantidade e

A obra coletiva Loteando uma gleba — dos fundamentos jurídicos aos resultados empresariais (Juspodivm), coordenada por Kelly Durazzo e Cleo Groeninga de Almeida, será lançada nesta quarta-feira (25/2). DivulgaçãoO evento ocorrerá das 17h30 às 21h30 na Casa Rosa Amarela, que fica na Rua Cônego Eugênio Leite, 244, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo. O

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar parcial para impor condicionantes à desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão manda o estado do Paraná observar rigorosamente a legislação federal sobre proteção de dados pessoais antes de avançar no processo de privatização. A ação foi

O Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) promove, em 2 de março, às 10h, a aula magna de abertura do ano letivo de 2026. DivulgaçãoA conferência terá como tema “A Filosofia do Direito aplicada (ao Direito Privado)” e será ministrada por dois professores da Faculdade de Direito

24/02/2026 – Você ainda não faz parte do grupo que utiliza os serviços do TST-Saúde? O programa de assistência à saúde do Tribunal atende ministros e servidores, ativos e inativos, dependentes e pensionistas. Conheça dez motivos para você aderir já ao plano de saúde do TST: 1. Custo competitivo: mensalidade e coparticipação vantajosas;  2. Segurança

A psicopatia desafia um dos pilares do Direito Penal moderno: a culpabilidade. O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar a inimputabilidade no artigo 26 do Código Penal, parte da premissa de que somente a doença mental capaz de suprimir a compreensão da ilicitude ou a autodeterminação afasta a responsabilidade penal. Ocorre que o psicopata não se

Instituir taxa municipal para proteção contra desastres naturais é inconstitucional porque invade a competência do estado e viola a separação dos poderes. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou em votação unânime a inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/17, de Bariri (SP), que propõe a criação de uma taxa de

No dia 8 de janeiro de 2026 foi instituído o Código de Defesa do Contribuinte. Em um primeiro olhar, seria possível concluir que é uma iniciativa que servirá, de fato, à “defesa” do contribuinte. Na prática, não é o que acontece. Veja-se a exposição de motivos da lei: “O presente documento, por sua vez, alinhado

É inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. Com essa fundamentação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para homologar um ato de um tabelião da França sobre declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. De

A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em especial quanto ao critério espacial, tem se mostrado uma das principais causas de divergências interpretativas e do aumento da judicialização no âmbito tributário. Spacca Embora