O mesário que votou em nome de outras pessoas na eleição municipal de Pescaria Brava (SC), em 2016, terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais coletivos pelo abalo produzido pelo crime eleitoral por ele praticado, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. A condenação ao pagamento da verba foi imposta em uma decisão… Ver mais…

Ocorreu recentemente a 20ª Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, um evento de envergadura nacional no qual se discutem os rumos da advocacia e, consequentemente, também do Direito. Nunca é demais reforçar o texto da Constituição, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de modo que cabe ao advogado lutar pela concretização

Devo confessar uma verdade: sou apaixonada pelo Brasil! O mês que passei recentemente no país, entre conferências, seminários e reuniões, deu-me provas suficientes para justificar, segundo o mais alto standard probatório, meu encantamento. No âmbito acadêmico, uma delas é o interesse crescente no Brasil pela prova dos fatos e pelo erro probatório. [1] Explico. Google

No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou uma multa de 2% sobre o valor da causa à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo em uma ação trabalhista movida por aposentados e pensionistas da empresa. Para o colegiado, a apresentação, pela

O fim da graduação não é o fim da formação A formatura costuma ser vendida como um ponto de chegada. Em alguma medida, ela é. Para muitas famílias brasileiras, especialmente em um país desigual como o nosso, concluir um curso superior representa o encerramento de uma pequena epopeia pessoal. Há anos de deslocamentos, mensalidades, livros,

Agência Brasil Há muitos anos existe uma dúvida que prejudica muitos trabalhadores da educação pública: pedagogo é professor? Educador social que cuida de crianças pequenas na escola é professor? Essa dúvida importa porque, no Brasil, os professores têm dois direitos importantes que outros servidores públicos não têm: (1) um salário mínimo nacional, chamado de Piso

Domesticação constitucional do tempo O fator tempo é essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade pública. No Parlamento, ele não é apenas uma circunstância externa, mas sim uma categoria jurídica. Em certa medida, as limitações temporais impostas ao Parlamento revelam uma desconfiança constitucional em relação tanto à precipitação quanto à eternização dos debates políticos. O constituinte

A Comissão da Jovem Advocacia de São Paulo lançou nesta sexta-feira (22/5), segundo dia do Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja SP 2026), um movimento em defesa das eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebendo o apoio público do presidente da OAB-SP, Leonardo Sica. “Nós, da Jovem Advocacia, estamos

A incorporação de inteligências artificiais generativas ao funcionamento do Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma hipótese prospectiva. A discussão já não é mais sobre a possibilidade de utilização dessas ferramentas, mas sobre as condições institucionais e constitucionais de seu uso legítimo. Freepik A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça representa importante avanço

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quinta-feira (21/5), a Resolução 908/2026, que amplia as medidas de proteção à maternidade, à parentalidade e à primeira infância no âmbito da corte. Entre as novidades, a norma prevê que a sala de amamentação do berçário do tribunal poderá ser utilizada por advogadas e demais mulheres que necessitem de

A edição de leis que interferem diretamente no regime federal de concessões do setor elétrico é competência privativa da União. Reforçando esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que obrigava concessionárias de energia a indenizar automaticamente consumidores afetados por interrupções no fornecimento do

Dando continuidade à análise iniciada com o artigo publicado em 29 de março deste ano (O enigma entre operações e fornecimento na reforma tributária), no qual foram enfrentadas as problemáticas linguísticas e imprecisões de técnica legislativa da reforma tributária, parte-se, agora, de uma premissa central: a controvérsia em torno dos termos operações e fornecimento, empregados pelo legislador

O Congresso de Advocacia Pública no Poder Legislativo chega a sua quarta edição em 2026 e terá como eixo central a relação entre advocacia pública, governança climática e regulação democrática no cenário pós-COP30. O evento ocorrerá nos dias 28 e 29 de maio, o primeiro deles na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados

Planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se critérios como indicação médica e falta de alternativa forem cumpridos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve por unanimidade uma decisão que obriga uma operadora a autorizar e pagar uma cirurgia

A política e a economia do Brasil foram discutidas com profundidade nesta sexta-feira (22/5) no Hotel Jequitimar, no Guarujá (SP), durante o primeiro dos dois dias do 5º Fórum Esfera. O evento, promovido anualmente no litoral paulista, tem por vocação a busca de caminhos para o crescimento sustentável do país. Ao longo da tarde desta

A proposta de criação de mecanismos de incentivo à contratação de mães atípicas recoloca no centro do debate trabalhista uma questão que o Brasil conhece bem: a distância entre o reconhecimento legislativo de vulnerabilidades sociais e a capacidade do Estado de transformar esse reconhecimento em política pública aplicável. Aline Caetano/TJ-GO A medida é defensável sob

O advogado trabalhista e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Bruno Freire e Silva toma posse na próxima quinta-feira (28/5) como diretor de Cursos da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), durante o 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho, que ocorrerá no Recife. A cerimônia integra a programação oficial do

A circunstância de o arguido ser encontrado com bem objeto de proteção penal não autoriza inferir, por si só, a autoria de crimes materiais em que a posse é condição necessária, mas insuficiente à configuração do tipo penal (por exemplo furto e receptação). A inferência depende da aplicação da denominada inversão do ônus da prova,

O Innocence Project Brasil promoverá, na próxima terça-feira (26/5), das 8h às 12h, o evento “Transformando a Justiça no Brasil”, na Aasp Jardins, em São Paulo. O encontro contará com profissionais do Direito, da perícia, da academia e do sistema de Justiça para discutir os caminhos de prevenção, reparação e enfrentamento do erro judiciário no

Os organizadores do XIV Fórum de Lisboa ampliaram a programação do evento para incorporar iniciativas acadêmicas, artísticas e culturais, dando origem à Semana do Brasil em Portugal. A iniciativa ocorre entre os dias 27 deste mês e 3 de junho, na capital portuguesa. O Fórum de Lisboa é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento

Google Gemini “Quando a partilha do Brasil se iniciou, provavelmente em dezembro de 1533, Martin Afonso escolheu para si os lotes que ficavam em São Vicente e no Rio de Janeiro. Dessa forma, pôde se assenhorar do todo o aparato que ele próprio havia instalado em São Vicente e em Piratininga, apoderando-se também do entreposto

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma loja da cidade a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes à sua forma de se

As sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação que atuam na atividade de incorporação imobiliária não podem se sujeitar à recuperação judicial, sob qualquer ângulo que se analise. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de integrantes do Grupo Rossi, que já foi

A imposição normativa de leitura obrigatória de texto religioso específico no início de sessões do Poder Legislativo viola os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. O ente público deve manter a neutralidade, sendo proibido adotar práticas confessionais em atos oficiais. Com base neste entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de