Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recursos especiais de uma associação sem fins lucrativos que faz gestão hospitalar. O julgamento representa a aplicação de uma jurisprudência… Ver mais…

Divulgação A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre travada sob forte tensão econômica, gira em torno de uma pergunta central: quanto vale o patrimônio do sócio que sai? A resposta, antes difusa, tornou-se mais clara a partir

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é caracterizado a partir da constatação da conduta ilícita. Dessa forma, não é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, que ordenou

A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik

Publicação da Vice-Presidência reúne diretrizes voltadas à advocacia e destaca a mediação como mecanismo eficaz para fortalecer o diálogo entre as partes Imprimir 16/12/2025 – Um caminho que transforma o conflito em entendimento e favorece o diálogo entre as partes. Com este objetivo, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma cartilha inédita voltada

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou terminal portuário de Santos (SP) ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo em razão da degradação do ambiente do trabalho. O colegiado ainda ordenou a manutenção de uma programação sistemática de campanhas de prevenção de acidentes,

O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), determinou a extinção de quatro processos contra um banco por ter identificado características de litigância abusiva. Ele constatou que o mesmo escritório ajuizou centenas de ações idênticas, todas com características de ações predatórias. O processo que deu origem

No último dia 9, com a anuência do texto pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no Congresso o PLP 125/2022, mais conhecido como o “PL do Devedor Contumaz”, que seguiu para a sanção da Presidência da República. Spacca Embora o projeto tenha ficado conhecido por suas disposições relacionadas a identificação e tratamento dos chamados devedores

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento. A opinião é de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento

O julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese de que direitos trabalhistas podem ser flexibilizados a partir de acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos. Por essa razão, essas entidades devem ser valorizadas como atores legítimos da negociação. Essa é a opinião do advogado Thiago Amorim, membro da comissão

Parece um contrassenso. Spacca Diria até estranho para um advogado formado há quase 40 anos, que foi recentemente eleito presidente de uma instituição tradicional, extremamente técnica e respeitável como o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) colocar como título desta coluna duas assertivas que, aparentemente, quando lidas de

Ele comprou o carro antes da restrição, mas não mudou o nome no Detran Imprimir Resumo: A 4ª Turma do TST cancelou a penhora de um carro após o comprador provar que adquiriu o veículo de boa-fé. O novo dono apresentou documentos que mostraram que a compra foi feita antes da restrição judicial. Para o

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Empresa e trabalhadores buscam solução consensual para conflito coletivo Imprimir 15/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta segunda-feira (14), nova audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações que representam os empregados. As negociações ocorreram ao longo de toda a tarde, com participação efetiva das partes e

Processo, iniciado em 2015, foi encerrado após mediação do Cejusc/TST. Acordo movimenta R$ 215 milhões  Imprimir 15/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta segunda-feira (15), um acordo firmado entre a distribuidora de energia Equatorial Goiás e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas (Stiueg). O acordo beneficia 960 trabalhadores, num valor total

Empresas descumpriam normas básicas, com jornadas excessivas e alojamentos precários Imprimir Resumo: O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou diversas irregularidades nas frentes de trabalho do consórcio responsável pela instalação de linhas elétricas no Rio Grande do Sul. Os operários não tinham alojamento decente, cumpriam jornadas excessivas e não recebiam EPIs adequados. Ao arbitrar a

Reforma Trabalhista tornou a parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporou-se ao contrato de trabalho Imprimir Resumo: Vendedores de anúncios da TV Liberal receberam uma parcela denominada “prêmio” com natureza salarial. A Reforma Trabalhista, de 2017, alterou a natureza para indenizatória, mas a empresa manteve o pagamento como salário até 2021.

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   12/12/2025 – O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista, o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Luiz Antonio Colussi, explica até que ponto as

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   12/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho aumentou de cinco para nove o número de profissionais com deficiência intelectual em atuação na instituição, reforçando o compromisso com a inclusão e a acessibilidade no serviço público. A medida foi anunciada

Confira as matérias especiais em celebração aos 37 anos da Constituição Federal

Notícias COP30 — Grade Decisões de relatoria do ministro Dias Toffoli modernizaram entendimento do STF sobre defesa da honra, direito ao esquecimento e federalização de crimes Série especial de matérias mostrará decisões emblemáticas relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição. Julgamentos relatados pela ministra Cármen Lúcia marcam defesa da liberdade e

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a presidente do Tribunal Constitucional do Chile, ministra Daniela Marzi Muñoz, assinaram na última sexta-feira (24) um convênio de cooperação entre as duas instituições. O acordo tem como objetivo promover a troca de conhecimentos, experiências e boas práticas na área da justiça constitucional. Entre

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. O evento será realizado na data provável de 6 de outubro de 2025 na sala de sessões da Segunda Turma do STF. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, com repercussão geral (Tema

The Federal Supreme Court (STF) will begin the trial of Criminal Action (AP) 2668 on September 2, in which former President Jair Bolsonaro and seven former members of his government stand as defendants. They make up the so-called “Nucleus 1” (or “Crucial Core”) identified by the Office of the Prosecutor General (PGR) as the group