Consolidação do microssistema de proteção e desafios estruturais da violência de gênero Toda lei nasce tarde. A atividade legislativa, em regra, responde a problemas já consolidados no plano social, e não à sua antecipação. A Lei nº 11.340/2006 é um dos exemplos mais emblemáticos desse fenômeno. Seu surgimento não decorreu apenas do amadurecimento do debate… Ver mais…

Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a necessidade de uma carga fiscal reduzida para produtos alimentícios essenciais, que iriam compor uma Cesta Básica Nacional de Alimentos [1]. Daí porque, em atenção à concretização de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e, principalmente, o

Poucos enunciados ostentam, na teoria da tutela executiva, estabilidade comparável à do brocardo nulla executio sine titulo. Sua função é dupla: condiciona a agressão à esfera patrimonial alheia à prévia certificação da obrigação e delimita o objeto da atividade satisfativa, que não pode ir além nem ficar aquém do que o título documenta. Na construção

A exigência de retenção na fonte de imposto de renda sobre dividendos em alíquota máxima de dez por cento viola a capacidade contributiva e a razoabilidade. O adiantamento mensal de tributos deve refletir a projeção da alíquota real devida pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Com base neste entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do

A progressão antecipada da pena em razão da superlotação carcerária deve garantir também o direito aos benefícios do novo regime prisional. Entendimento diverso transferiria ao apenado o ônus resultante da má administração pública, que deve ser do Estado. MagnificApenado obteve progressão antecipada e benefícios do regime semiaberto Com esse fundamento, a 6ª Câmara de Direito

Em 2017, publiquei um artigo dedicado a examinar as dinâmicas globais e regionais de combate ao tráfico ilícito de bens culturais [1]. O estudo teve como estopim o posicionamento recorrente de atores do mercado de arte do Norte Global que atribuíam a responsabilidade pelo tráfico ilícito de bens culturais aos países de origem desses bens.

Dentre as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 53/26, foi criado o artigo 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece a exigência de resumo explicativo nas peças apresentadas perante o tribunal. Embora as primeiras discussões sobre o tema girem preponderantemente em torno dos riscos da tradicional jurisprudência defensiva da Corte,

Continuação da parte 1 Spacca… De fato, demonstrar que nem todo processo penal configura ação penal já é suficiente para afastar a conclusão precipitada de que todo recurso especial criminal estará necessariamente abrangido pela presunção prevista no artigo 105, § 3º, I, da Constituição da República. Entretanto, mesmo quando se está diante de uma verdadeira

A transição para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Dual — IBS/CBS) exige não apenas a unificação de bases tributáveis, mas a harmonização completa dos regimes sancionatórios e processuais, em conformidade com a regra constitucional do espelhamentos desses tributos estabelecida pelo artigo 149-B da CF/88. Historicamente, seguindo o conceito de autonomia das

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu punir o ministro Marco Buzzi com uma proposta de perda do cargo em processo administrativo disciplinar aberto por causa de denúncias de assédio, importunação sexual e injúria. O julgamento se deu nesta quinta-feira (6/8). Lucas Pricken/STJMinistro Marco Buzzi foi punido em PAD do STJ após denúncias de

O artigo 105, § 3º da Constituição da República — cujas hipóteses não foram ampliadas pela recente Lei 15.484, de 4/8/2026 — considera, em seu inciso I, como de relevância presumida, as ações penais. Spacca… Desse modo, uma primeira ou aligeirada consideração, ou que não se aprofunde devidamente no tema, poderia levar à equivocada conclusão

A ausência de documentos que demonstrem a origem, a exigibilidade e o inadimplemento de uma dívida invalida a cobrança do débito por uma instituição financeira. FreepikBanco não apresentou o contrato assinado e outras provas sobre a origem da dívida Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por uma omissão causada por uma estratégia contraditória da Fazenda Nacional. Gustavo Lima/STJPaulo Sérgio Domingues criticou alegação de ilegitimidade feita pela Fazenda O caso concreto é o de ação anulatória de lançamento

Quem tumultua o local de votação no momento das eleições e causa atraso no fluxo de trabalhos pratica o crime previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, por desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a condenação de um homem por promover tumulto em local de votação

Durante décadas, os conflitos possessórios foram associados, no imaginário coletivo, às disputas por terras rurais e às grandes ocupações agrárias. Uma pesquisa empírica realizada pelo Grupo de Estudos de Direito Privado da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Alphaville, a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), contudo, revela um cenário bastante diferente.

  A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em um acidente de trabalho. No entendimento do colegiado, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve ciência inequívoca de

A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua. MagnificMunicípio descumpriu ordens judiciais de proteção a pessoas em situação de rua Atendendo a pedidos dos ministérios e defensorias públicas da União e do estado

A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver restinga, levou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a evitar a demolição. UFBAConceito restrito de proteção da restinga favorece obras na costa A

A celebração de acordos judiciais em processos de sinistros por liquidantes extrajudiciais de seguradoras dispensa anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Isso porque a exigência legal de autorização da entidade foi revogada em 2007 por causa da abertura de mercado.  Reprodução/TJ-SPTJ-SP entende que a anuência do IRB não é mais necessária desde

Resumo: Por que funcionário público tem direito, por ordem judicial, à licença maior que servidor do Bradesco? Por que se paga pelo privilégio de outros? Por que o Judiciário pode conceder esses benefícios? Por que a crença de alguém pode gerar custos para os que não professam essa mesma crença? A recalcitrância da comunidade jurídica

É válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Com respaldo na Resolução 3.919/2010 do Banco Central e em normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), a medida remunera um serviço específico prestado pela instituição financeira ao oferecer recursos para cobrir

O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que o criminoso tirou proveito da situação ou se a vítima estava mais desprotegida. A citação de maneira genérica da pandemia causada pela Covid-19 sem analisar o que aconteceu desrespeita o princípio da individualização da pena, que garante

A divulgação da nova edição do Atlas da Mobilidade Social, em 31 de julho de 2026, recolocou na ordem do dia uma questão incômoda para o Direito brasileiro: o que fazer, juridicamente, com a prova de que a desigualdade se perpetua? Os números são contundentes. A mobilidade social ascendente alcança apenas 11,3% dos homens e

O processo penal contemporâneo atravessa uma crise de eficiência e legitimidade marcada, de um lado, pela sobrecarga estrutural do sistema de Justiça Criminal, alimentada pelo ajuizamento de ações penais sem justa causa ou fundadas em investigações precárias, e, de outro, pelo uso crescente do Habeas Corpus como instrumento de contenção de acusações frágeis. FreepikProposta de

A recente decisão proferida pela 6ª Seção Criminal da Corte Suprema de Cassação italiana, no denominado caso Zambelli, provocou intenso debate tanto no meio jurídico quanto na esfera institucional [1]. A relevância da decisão decorre não apenas de seus efeitos sobre o procedimento extradicional em concreto, mas também das importantes questões que suscita acerca dos