A história constitucional brasileira costuma ser contada a partir da Constituição de 1824. Discute-se o Poder Moderador, a organização do Império, as querelas entre liberais e conservadores e os primeiros passos do Estado nacional. Há, porém, um aspecto menos lembrado e igualmente importante: a Constituição nasceu acompanhada de mecanismos de exceção. Parece uma sina maldita… Ver mais…

O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa. MagnificEmpregada trabalhou para outra empresa quando estava afastada por

A inteligência artificial promoveu grandes mudanças na advocacia. Clientes chegam à primeira consulta mais preparados, e a velocidade proporcionada pelas ferramentas aumenta as cobranças para que o trabalho seja rapidamente finalizado. A tecnologia é bem-vinda para auxiliar os profissionais, mas não pode substituir os advogados. É o que afirma Antonio Carlos Aguiar, presidente do Sindicato

A recuperação judicial é um mecanismo legítimo criado para possibilitar a superação de crise, mas sua aplicação exagerada em um grande motor da economia brasileira, o agronegócio, vem ocorrendo de maneira inadvertida e tem impactado na concessão do crédito rural aos produtores. Segundo observações de mercado feitas pela própria Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério

No último dia 4 de agosto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta, no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o filtro de relevância aplicável aos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tramitou por

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.779 e 7.790, julgadas em 3 de agosto de 2026, afastar trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista enquadradas

A conduta de advogados suscitando questão de fato para apontar informações que já constam dos autos e já foram analisadas gerou reclamações dos ministros integrantes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão da última terça-feira (4/8). Gustavo Lima / STJMInistro Ribeiro Dantas reclamou de psicose advocatícia no exagero da questão de fato

O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Durante décadas, a relação jurídico-tributária foi marcada por um modelo predominantemente coercitivo, no qual a atividade fiscalizatória assumia caráter essencialmente repressivo, contribuindo para o aumento da litigiosidade e da insegurança

Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. PiqselsIncide ISS sobre produção dos smart cards usados pelos bancos, segundo o STJ A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao

A omissão estatal em oferecer alternativas clínicas à transfusão de sangue viola o direito à autodeterminação terapêutica do paciente. O planejamento de saúde pública deve conter protocolos e termos de consentimento que assegurem a opção de recusa. União terá que tomar medidas para implementar o PBM em hospitais federais Com base neste entendimento, o juiz

A criação da figura do magistrado de cooperação surge como resposta à insuficiência de um modelo baseado na atuação isolada dos órgãos jurisdicionais, de maneira a superar a ultrapassada figura do “juiz solipsista”, restrito às paredes de sua própria vara. A crescente interdependência entre processos, órgãos jurisdicionais e instituições públicas evidenciou que a efetividade da

Morreu na madrugada deste sábado (8/8) em São Paulo, aos 90 anos, o advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Reprodução / YouTubeCriminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, em vídeo de abril de 2025 Nascido em Santos (SP) e inscrito da OAB desde 1962, Fernandes foi referência na defesa da advocacia durante a ditadura militar. Ele presidiu

A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de exigências burocráticas sem nexo causal com a ocorrência viola as regras de proteção ao consumidor. Esse foi o entendimento sa juíza Marian Najjar Abdo, da

Em sua 150ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou a Moção nº 147, formalizada em 22 de junho de 2026 (Processo nº 02000.006148/2026-21), sobre a urgência de definição de diretrizes nacionais e de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de data centers no

Valores apreendidos em investigações criminais devem ser corrigidos pela aplicação da remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da taxa referencial e sem a incidência de juros remuneratórios. Marcelo Camargo/Agência BrasilA Caixa, que recebe os depósitos referentes a ações penais, deve atualizados pela TR A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é considerada uma benfeitoria, e sim uma acessão — acréscimo que é incorporado ao bem principal. Com base

A nova Lei do Contrato de Seguro (LCS) — Lei nº 15.040/2024 — introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário, especialmente em relação à prescrição e ao dever de aviso de sinistro. Ao não definir prazo objetivo para a comunicação do sinistro e ao ampliar a indeterminação do marco prescricional, sobretudo no caso

O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. Lucas Pricken/STJMinistra Regina Helena Costa propôs reenquadramento pela nova LIA O tema está em

A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar, não configurando decisão condicionada a evento futuro e incerto — que não é aceita pela jurisprudência.​ FreepikPrevisão de pensão deve levar em conta melhor interesse da criança Com esse entendimento,

No dia 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado no Brasil, data que remete à lei imperial de 11 de agosto de 1827, de dom Pedro 1º, que instituiu os cursos jurídicos de Olinda e do Largo de São Francisco – o primeiro na província de Pernambuco, o segundo na de São Paulo. Com

Um investigador de polícia submete o áudio de um vídeo a duas ferramentas de inteligência artificial generativa e delas extrai um “relatório técnico” segundo o qual um suspeito teria pronunciado a palavra “macaco” nas dependências de um estádio de futebol. A perícia oficial do Instituto de Criminalística concluíra o contrário, sem confirmar traços articulatórios compatíveis

Quando, em 30 de novembro de 1937, o Estado Novo editou o seu 25º Decreto-Lei, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Brasil incorporava ao seu ordenamento jurídico um instrumento que, prestes a completar nove décadas de vigência, permanece como um dos mais estáveis, longevos e importantes diplomas normativos voltados para a

O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. MagnificAo dizer a verdade, réu poderia incorrer em crimes previstos na Lei de Drogas Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, de ofício, a absolvição de um

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. FreepikPai avisou empresa sobre o nascimento do filho mas não conseguiu tirar a licença O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão