A ideia de que quem vence um processo pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência se a vitória não puder ser aproveitada, por causa da modulação de efeitos da tese vencedora, atinge em cheio a prática da chamada judicialização preventiva e gera danos colaterais sistêmicos. Judicialização preventiva é a tendência de correr ao Judiciário… Ver mais…

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a nulidade de multas aplicadas contra um frigorífico e

Em homenagem a Fausto Wolf — no livro Matem o Cantor e Chamem o Garçom Spacca Há uma discussão sobre o uso de inteligência artificial no jornalismo e na escrita em geral. Escrevi sobre isso na semana passada, criticando a posição da jornalista ombudsman da Folha de S.Paulo, que, de certo modo, avalizou o modus

Um projeto de lei, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Colorado na semana passada, propõe a descriminalização da prostituição no estado. Há probabilidade de o PL ser aprovado, pois o Partido Democrata tem maioria no Senado e na Câmara dos Deputados do Legislativo estadual. Se o projeto (Senate Bill 97) for realmente aprovado

O fato de uma pessoa ser flagrada contando porções de drogas não basta para concluir que ela seja traficante, e não mera usuária. Sem provas de mercancia, deve-se desclassificar a conduta para porte para consumo pessoal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu um Habeas Corpus para absolver um

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A publicação da Lei Complementar nº 224/2025, ao final de dezembro de 2025, inaugurou um novo capítulo no tratamento dos benefícios e incentivos fiscais federais, ao instituir a redução linear de 10% sobre diversas renúncias tributárias relacionadas ao PIS, à Cofins, ao IRPJ, à CSLL, ao IPI, ao Imposto de Importação (II) e à contribuição

Tem sido cada vez mais comum a confusão entre o relatório de inteligência financeira de intercâmbio e o chamado RIF sob encomenda. Essas figuras vêm sendo tratadas como equivalentes quando, na realidade, possuem características próprias e produzem consequências jurídicas distintas. A ausência dessa diferenciação tem prejudicado a compreensão do tema e comprometido o tratamento jurídico

A consolidação da Justiça Digital no Brasil [1] evidencia que a transformação em curso não é meramente instrumental, mas estrutural, afetando a própria racionalidade que sustenta a decisão judicial. O procedimento deixou de ser apenas um encadeamento normativo de atos [2] para se tornar um ambiente sociotécnico redesenhado, no qual interfaces, fluxos informacionais, métricas de

O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob o pretexto de entraves burocráticos,

A consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país trouxe à tona um debate jurídico que vem se intensificando no contencioso bancário: até que ponto as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas fora de sua esfera de controle, especialmente quando invocado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento quase automático

O operador portuário que aceita voluntariamente demanda superior à sua capacidade, sem dispor da infraestrutura mínima exigida em contrato, assume o risco da atividade. Nesses casos, o colapso logístico configura fortuito interno e não força maior, impedindo a cobrança de taxas de armazenagem por atrasos na liberação de cargas causados pela ineficiência do terminal. Com

Na primeira semana de novembro, mais precisamente no dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, entre outras disposições, institui a tributação sobre lucros e dividendos. Agora, o projeto, que afeta sobretudo investidores e empresas, inclusive holdings internacionais, aguarda sanção presidencial para que entre em vigor e comece a produzir

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social

O período de carência contratual de um plano de saúde deve ser flexibilizado em casos de urgência e emergência, especialmente quando a solicitação de fornecimento de medicamento se tratar de um fármaco de cobertura obrigatória. Com esse entendimento, o juiz José Manuel Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), condenou uma

O companheiro que vive em união estável com a proprietária de um imóvel tem o direito de votar nas assembleias do condomínio, sendo considerado coproprietário. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de um morador para reconhecer sua legitimidade para votar e também para

A edição da Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da tributação aplicável às micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente diante de seus potenciais impactos sobre a previsibilidade fiscal e a sustentabilidade econômica desse segmento. Freepik As alterações introduzidas no regime de tributação de lucros e dividendos, associadas à sua interpretação no

Descrito no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o tráfico de drogas deve ser configurado por pelo menos uma entre 18 condutas possíveis: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Por falta de enquadramento

A exclusão de sócio, especialmente na modalidade extrajudicial prevista no artigo 1.085 do Código Civil, constitui um dos mecanismos mais sensíveis do Direito Societário, por implicar a restrição extrema de direitos políticos e patrimoniais do sócio, ainda que preservada a continuidade da empresa. Freepik Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido

Não é de hoje que celebridades do cinema se comportam mal fora das telas e acabam por ter que acertar as contas com a Justiça e são por ela exemplarmente punidas. Lembremos Winona Ryder… O caso Gerard Depardieu juntou-se à lista e teve repercussão, em especial, na imprensa europeia. Em 2021, durante as filmagens de

Em tempos de aplicativos com criptografia de ponta a ponta, a Justiça brasileira tem autorizado uma estratégia engenhosa dos investigadores: o bloqueio da internet de investigados para obrigá-los a usar outros meios de comunicação que estejam interceptados. Sem acesso à internet e, dessa maneira, sem poder trocar mensagens ou fazer ligações por aplicativos, os suspeitos

O ano eleitoral impõe diversas restrições ao funcionamento da administração pública e à atuação dos agentes públicos, principalmente àqueles em final de mandato. Referidas restrições possuem como fundamento a manutenção do equilíbrio das contas da gestão futura, evitando atuações irresponsáveis dos atuais governantes, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº

A LGBTfobia é uma conduta incompatível com o padrão mínimo de profissionalismo. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou como legítima a decisão de um aplicativo de transporte de passageiros de excluir um motorista de seus quadros. Dessa maneira, a turma julgadora reformou a sentença da Comarca

Como todo setor econômico dinâmico e ligado às tendências, o franchising está habituado às variações inerentes ao mercado e se mantém como destaque na economia brasileira. E neste ano o cenário não será diferente. Isso porque 2026 começa com a introdução da reforma tributária, que pode impactar na competitividade do setor e na lucratividade, em

O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo sujeito à detração — ou seja, o tempo que deve ser descontado por já ter sido cumprido. Se a fração da pena necessária à progressão for menor do que o tempo já cumprido, o