Ao optarem por se federar, os partidos políticos aceitam limitar sua autonomia, permitindo que a palavra final sobre o apoio a coligações e candidaturas seja da federação partidária. Divulgação / Senado FederalFederação União Progressista foi oficializada em abril de 2025 pelos dois partidos Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará indeferiu, em votação… Ver mais…

O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jogos eletrônicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux.  Fernando Frazão/Agência BrasilECA Digital permite uso de dados

O aumento da complexidade da gestão pública impôs um novo desafio aos órgãos de controle: fiscalizar não apenas atos isolados, mas sistemas, fluxos de informação, arranjos institucionais e políticas públicas cada vez mais interligadas. Leopoldo Silva/Agência SenadoSede do Tribunal de Contas da União Casos recentes envolvendo descontos indevidos no INSS, emendas Pix e outros episódios

As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitadas, segundo especialistas em Direito Internacional consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles entendem que o melhor a fazer é buscar um acordo bilateral para resolver o

A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância dos precedentes. Depende também da qualidade das normas produzidas pelo Estado. Antes de ser interpretada, aplicada ou questionada perante o Poder Judiciário, toda norma precisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (5/8) o recurso que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento discute se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo prevê como contravenção penal estabelecer

O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas até o próximo dia 12 para a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. A aprovação é obrigatória para os contadores interessados em atuar como perito ou auditor. MagnificSerá considerado aprovado quem acertar pelo menos 60% dos pontos na prova As inscrições devem

No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o Código de Processo Civil de 2015, o legislador limitou textualmente a modificação ao valor ou à periodicidade da multa vincenda, conforme se extrai do artigo

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens apreendidos ou recuperados em ações penais por lavagem de dinheiro sejam repartidos de forma igualitária entre o Executivo, a Justiça e o Ministério Público Federal.

O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas feitas enquanto um lance decisivo era analisado pelo árbitro de vídeo (VAR). A decisão afastou os pedidos de pagamento do prêmio e de indenização por danos morais feitos por um

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) encerrou uma controvérsia que, desde 2024, perturbava o mercado imobiliário desde 2024 com mais custos e burocracia às operações de alienação fiduciária de imóveis. Ao julgar o Pedido de Providências 0007122-54.2024.2.00.0000, formulado pela União, o corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, julgou procedente o pedido, confirmou a liminar que

Não há provas de que o ataque hacker a um grupo anti-Bolsonaro no Facebook durante a campanha presidencial de 2018 tenha comprometido a normalidade e a legitimidade do pleito a ponto de configurar abuso de poder. FreepikGrupo com dois milhões de membros foi invadido por hackers pró-Bolsonaro Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que

Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96, aplicável a quem indica informação ou dado incorreto, ou o omite, em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, retificando-o após a ciência da primeira intimação. A base

O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP), acolheu o pedido de indulto natalino feito por uma condenada por estelionato com base no Decreto 12.790/2025. A sentença extinguiu a punibilidade especificamente em relação à multa, mantendo a pena de reclusão

A entrada em funcionamento do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça vai exigir da advocacia brasileira uma atuação mais técnica e estratégica para permitir o acesso à instância especial e a definição de teses jurídicas. Pedro França/STJLei estabelece critérios de relevância federal para a admissão de processos É o que alertam advogados ouvidos

A promessa de cura espiritual mediante pagamento configura a fraude exigida para caracterizar o crime de estelionato. O uso de autoridade religiosa para induzir fiéis ao erro afasta a proteção da liberdade de crença e permite a sanção penal. ReproduçãoPastor prometia reconstituir dentes e órgãos, apagar cicatrizes e outros ‘milagres’ Essa foi a conclusão da

Em “O Capote” (1842), Nikolai Gógol legou à posteridade o retrato definitivo do cidadão diante da frieza protocolar do aparelho burocrático: Akáki Akakievitch, roubado no casaco que lhe custara meses de privação, peregrina por gabinetes que se abrem apenas para se fecharem, e vê sua dor tratada como simples inconveniência estatística. Ninguém, na novela, é

Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Divulgação/STJMinistra Nancy Andrighi diferenciou hipóteses para gratuidade pedida por empresas A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de

O Tribunal do Júri de Ceilândia (DF) condenou um réu a 20 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado de outro homem que, por erro de pontaria do primeiro, foi atingido por disparos de arma de fogo. MagnificVítima foi atingida sem querer por um erro no disparo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes lança, nesta sexta-feira (7/8), a sétima edição do livro Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha (GEN/Saraiva). DivulgaçãoObra reúne decisões mais relevantes do ministro no Supremo O evento ocorrerá a partir das 18h na unidade da Faria Lima do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento

A tutela provisória pode ser concedida antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, para assegurar o mínimo existencial do consumidor, quando há risco à sua subsistência. MagnificTutela limitou a 30% os descontos sobre a renda líquida do servidor Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Referi anteriormente aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico que o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) seria uma boia de chumbo, que faz afundar quem precisa de ajuda (clique aqui). Examinando mais detidamente seus dispositivos, para escrever livro comentando-os, surgiu metáfora mais adequada. Trata-se de um presente de grego, verdadeiro cavalo de Troia.

Em artigo anterior, publicado aqui, tratamos das consequências da opção indevida pelo lucro presumido, analisando os casos em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entende que a apuração deve seguir a sistemática do lucro real e aqueles em que o arbitramento é obrigatório. Na coluna de hoje, o objetivo é examinar o tema

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) planeja lançar na segunda quinzena deste mês o aplicativo Advocacia Avalia, espécie de rede social na qual advogados poderão avaliar, por escrito, áudio ou vídeo, a qualidade dos serviços prestados por fóruns, cartórios, comarcas e delegacias.    DivulgaçãoLeonardo Sica, presidente da OAB-SP, defende

A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o disposto na Lei 12.705/2012 — 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Leis estaduais não podem estabelecer parâmetros mais rigorosos para concorrer em concurso para essas corporações. FreepikCandidato foi reprovado por não atingir a altura