A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de… Ver mais…

Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou

O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável. Para que a penhora seja afastada do imóvel, é necessário que o devedor comprove sua utilização como residência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma

A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de sua decisão, a corte abriu novo paradigma interpretativo ao reconhecer a validade de acordos e convenções coletivas que modulam direitos trabalhistas, ainda que

O juiz Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro, condenou o ex-jogador e apresentador José Ferreira Neto a pagar indenização por danos materiais e morais após o descumprimento de um contrato verbal. Neto teria cancelado de forma abrupta sua participação em um evento esportivo no interior de São Paulo,

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu publicamente neste domingo (12/4) a aprovação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga como ministro da Corte.  A sabatina do escolhido pelo presidente Lula para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso ocorrerá no próximo dia 29 de abril, na

O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas falhas na implementação das políticas de cotas raciais no serviço público. O partido pede medida cautelar para a adequação de editais e práticas administrativas, exigindo

*editorial de O Globo deste domingo (12/4) Divulgação O menino Evandro Ramos Caetano desapareceu aos 6 anos, em abril de 1992, na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. Seu corpo foi encontrado mutilado dias depois. Era mais um na série de desaparecimentos de crianças no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, um deles também

Rachel de Queiroz (1910-2003) escreveu Caminho das Pedras no meio da década de 1930. É um relato pesadíssimo sobre um grupo de comunistas, pessoas muito simples, que tentavam se organizar na periferia de Fortaleza, no estado natal da autora. Rachel agrupou em uma narrativa encantadora os gravíssimos temas da fome, do abandono, da luta por

As denúncias de abuso e exploração infantil aumentaram vertiginosamente após o influenciador Felca ter feito um vídeo [1] para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes com o intuito de promover a “adultização infantil” [2]. Depois da “viralização” do vídeo do influenciador, em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação e votação do Projeto de Lei nº

Historicamente, a relação entre Fisco e contribuintes tem se estruturado sob uma lógica de enfrentamento e desconfiança recíproca. O fisco atua como ente punitivo e o contribuinte como potencial devedor ou sonegador, instaurando um ambiente de tensão permanente que alimenta elevados índices de litigiosidade. Segundo dados da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e

Quando a Suprema Corte americana derrubou, em 2024, a chamada deferência Chevron, pilar de quatro décadas de obediência judicial às agências reguladoras, reacendeu um debate que nunca saiu de cena: qual o papel legítimo do chamado Estado regulador? Essa decisão em Loper Bright Enterprises v. Raimondo [1] foi celebrada por conservadores como a retomada do

Apurações criminais contemporâneas raramente se limitam à simples coleta e organização de fatos. Elas também envolvem a estruturação discursiva desses elementos, isto é, a forma pela qual dados fragmentários são reunidos em um relato que busca explicar determinado fenômeno sob análise. Spacca Esse componente narrativo do procedimento apuratório não é novidade. Desde o desenvolvimento das

Ao longo dos últimos anos, tornou-se evidente que a maior parte das interações humanas passou a ser mediada por ambientes digitais. Das relações de consumo às interações afetivas, [1] da busca por informação à própria organização do trabalho intelectual, essas dinâmicas são estruturadas por arquiteturas de escolha que operam de forma invisível, mas que influenciam

A 1ª Vara Regional do Barreiro, da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de uma moradora que buscava responsabilizar uma vizinha por infiltrações e rachaduras em seu imóvel. A decisão do juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon baseou-se em perícia técnica que afastou a relação entre os danos e a rede de esgoto da residência

O debate sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas arrematações judiciais e extrajudiciais ganhou relevância renovada diante da reforma tributária e da expansão do mercado de leilões imobiliários. No entanto, a controvérsia não se limita à definição do momento do fato gerador. Na prática, a exigência antecipada do tributo

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um proprietário de caminhão ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. A situação envolveu transporte irregular de carga superdimensionada em via urbana. O órgão fracionário negou provimento ao recurso de apelação e manteve na

A Justiça de Mato Grosso determinou medidas urgentes para garantir o tratamento de uma paciente em estado grave, após o descumprimento de decisão que obrigava o fornecimento de leito em UTI no prazo de 12 horas. O caso teve início na Comarca de Pontes e Lacerda (MT), onde foi concedida tutela de urgência para assegurar

Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, em processo contra uma madeireira. O Fisco distrital

Em março de 2026, o Parlamento das Bahamas apresentou o Usufruct Interest Bill, 2026 (Bill nº 2026-0003), proposta legislativa destinada a criar um arcabouço legal moderno e comercialmente atrativo para o instituto do usufruto no país. A iniciativa representa um marco relevante para o mercado de serviços financeiros internacionais e, em especial, desperta atenção de

Um farmacêutico deve receber adicional de insalubridade em grau máximo e com pagamento retroativo à data em que foi admitido no serviço público. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença da Comarca de São Francisco. No processo, o profissional afirmou que exercia a função de

Com o objetivo de ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou, nesta sexta-feira (10/4), o Acordo de Cooperação Técnica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Agência Brasil Como é feito o uso da análise documental na concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, especialmente a partir da implementação do Atesmed. Quais os limites técnicos e jurídicos desse modelo, à luz da prática previdenciária e de seus impactos concretos sobre o segurado? O que é o Atesmed e qual

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) lançará em breve o livro “Julgamentos que entraram para a História”, uma obra que documenta 274 anos da trajetória do Judiciário fluminense por meio de 15 processos emblemáticos. O compilado de histórias deixa claro que a Justiça não é uma estrada reta, mas sim uma instituição

A aplicação da ADI 7.265 pelo Judiciário começa a entrar em uma nova fase, com a explicitação dos contornos da decisão em si. Depois de reconhecer a possibilidade excepcional de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Supremo Tribunal Federal passa agora a definir com maior precisão