freepikDivisão de honorários entre escritórios A divisão de honorários entre escritórios que atuam em parceria sempre esbarrou em uma dúvida elementar: quando um deles recebe o valor integral e repassa parcela ao outro, como fica a tributação dessa parceria? Na falta de resposta oficial, a prática conservadora levava ambos a tributar. A mesma receita era… Ver mais…

Imagine investir anos na construção da reputação da sua marca, consolidar presença digital e destinar valores expressivos para posicionamento orgânico e campanhas publicitárias online — tudo isso para descobrir que, ao pesquisar pelo nome da sua empresa no Google, o primeiro resultado patrocinado exibido ao consumidor pertence ao seu concorrente direto. FreepikEmpresas usam marcas concorrentes

O greenwashing (ou “lavagem verde”) consiste na publicidade contemplando dados técnicos e outras informações inexistentes ou superdimensionadas, com o objetivo de atribuir falsa relevância socioambiental positiva a produtos, serviços e à imagem da própria empresa. engin akyurt/UnsplashFalsa relevância socioambiental positiva A prática viola frontalmente o direito à informação e a boa-fé objetiva, enquadrando-se como publicidade enganosa, vedada

Um homem foi condenado em uma comarca de Santa Catarina a indenizar uma criança e a mãe dela por ter beijado a menina à força, crime tipificado como estupro de vulnerável. As indenizações por danos morais foram fixadas em um valor total de R$ 75 mil. MagnificVítima precisou de acompanhamento psicológico por causa do crime

Poucas expressões sintetizam tão bem a superficialidade do debate político-tributário brasileiro quanto a chamada “taxa das blusinhas”. Passou-se a discutir se consumidores deveriam ou não comprar roupas importadas, quando a questão sempre foi: qual é o modelo de financiamento das políticas públicas que o Brasil escolheu preservar? ReproduçãoEntrega de encomendas vindas do exterior Toda política

O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao pedido de Habeas Corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para ser submetido a uma perícia médica. MagnificAcusado ficou quase 200 dias preso à espera de uma perícia médica O réu teve a prisão preventiva decretada pelos crimes de

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal verifique se há indícios de crimes a partir de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União na execução de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, entre 2020 e 2024. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Em junho deste ano, o Arquivo Nacional anunciou a incorporação de cerca de 3.000 páginas produzidas pelo Centro de Informações do Exército (CIE), mantidas ilegalmente por décadas sob a guarda do coronel Cyro Guedes Etchegoyen. Entre os documentos há relatórios sobre operações de repressão política entre 1969 e 1974, com informações sobre agentes infiltrados em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental, nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e à operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Marcelo Camargo/Agência BrasilDe acordo com

A concessão de crédito consignado a pessoa vulnerável, sem a participação de seu representante legal, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. MagnificInstituição financeira tem a obrtigação de verificar a capacidade do contratante Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmou a possibilidade de constituição de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de as partes integrarem o SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) ou o SFH (Sistema Financeiro da Habitação). ReproduçãoEscritura, compra e venda de imóvel e contrato A decisão foi proferida

A Secretaria de Integridade e Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (7/8), durante a Rio Innovation Week, a mesa “Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: o que fazer pós-ECA Digital?”. ReproduçãoEspecialistas apontaram principais pontos para a implementação do ECA Digital O debate reuniu especialistas para debater os desafios da

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, revogou uma liminar de soltura de um preso após ser alertado por e-mail pelo delegado que investiga o caso sobre o risco que a decisão tomada em recurso em Habeas Corpus causaria. Max Rocha/STJMinistro Messod Azulay reconsiderou a decisão de soltura do acusado O acusado é

O título deste artigo é uma reflexão acerca da pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva: “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”, no qual para 80% das mulheres, a Lei n° 11.340/06 não funciona como deveria e para 82%, ela é insuficiente para enfrentar a violência contra

Em situações excepcionais, com base no princípio da derrotabilidade das normas, o juiz pode preservar a tramitação do processo no foro que apresentar melhores condições para solucionar o conflito, especialmente quando mudanças frequentes de residência colocam em risco a efetividade da tutela judicial. MagnificMãe e filha moram em circo que se desloca por diversos municípios

Ponto de partida … Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após o Ministério Público manifestar-se expressamente pela revogação. O caso: tráfico internacional de drogas, 315 quilos de cocaína, acusado estrangeiro. O MP, após análise concreta, pediu

Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito da USP receberá lançamento de três livros Entre os destaques está o livro

O reajuste de um plano de saúde coletivo empresarial só pode ser feito se o convênio médico apresentar justificativas que comprovem a necessidade do reajuste. MagnificOperadora de saúde fez correções anuais em plano sem comprovar necessidade de alta Com esse entendimento, o juiz Luis Fernando Nardelli, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII do

A Lei 15.485/2026, que estabelece novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não resolve a controvérsia sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete. A avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. FreepikSTF ainda precisa validar tabelamento do valor do frete em julgamento de ADIs Na

O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao

O Direito Penal brasileiro vive um paradoxo. Nunca se legislou, publicou, julgou e comentou tanto sobre matéria criminal. Ao mesmo tempo, nunca pareceu tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. A expansão quantitativa convive com o empobrecimento qualitativo; a sofisticação do vocabulário encobre, não raro, decisões sem verdadeira demonstração do vínculo entre

A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de credores sem a sua anuência. Emerson Leal/STJMinistro Cueva apontou violação às normas do CPC sobre honorários de sucumbência A conclusão é da 3ª Turma do

Nem todo recurso especial criminal estará necessariamente abrangido pela presunção de relevância prevista pela Constituição. Também para esses casos será preciso abordar o tema em tópico separado na petição recursal, cabendo análise do Superior Tribunal de Justiça. Lucas Pricken/STJMinistro Ribeiro Dantas entende que relevância deve ser apontada também nos casos criminais A posição foi manifestada

A ação regressiva proposta por uma seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante uma operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do Supremo Tribunal Federal. MagnificResponsabilidade civil por ato ilícito não exclui normas do transporte marítimo. Com base nesse

*artigo é baseado em caso real Conduta do licitante Em certa licitação, uma empresa passou considerar adquirir um produto por determinado valor no mercado e, deliberadamente, ofertá‑lo por preço inferior ao seu próprio custo de aquisição. Em outros termos: comprava, por exemplo, a R$ 100 e ofertava na licitação a R$ 70. À primeira vista,