A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar, por danos morais, a proprietária de um veículo pela demora de quase dez anos na restituição do bem recuperado. O colegiado também determinou que o réu pague indenização por dano material em… Ver mais…

 1. Introdução — palavras importam (ou deveriam importar) Esta coluna não tem outra função que não a de provocar um debate necessário sobre o sistema tributário e o emaranhado de leis, decretos, portarias, instruções, regulamentos e quejandices que confundem não apenas o contribuinte, mas também os operadores. Afinal, se não confundisse, não teríamos um processo

A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura venda casada e viola o dever de informação, especialmente contra clientes vulneráveis. Com esse entendimento, a juíza Maria Helena Coppens Motta, da 20ª Vara do

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação de uma juíza que incumbiu a defesa de um réu de providenciar duas pessoas semelhantes a ele para submetê-lo a reconhecimento. O acusado teria lesado

O início de 2026 inaugura o período de transição da reforma tributária, ainda que em um ritmo mais lento do que o que se antecipava. A expectativa é a de que o ano seja um período de testes, sendo fundamental que as empresas aproveitem este período para se preparar de forma adequada. O ano, portanto,

Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (artigo 1º, que introduz o § 6º no artigo 74 da Constituição) no sentido de criar uma nova competência para

O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas

Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos Imprimir Resumo: Uma aposentada que trabalhou 41 anos na OI S.A foi diagnosticada com câncer de mama após aderir ao plano de desligamento voluntário (PDV). Ela entrou na Justiça pedindo a manutenção do plano de saúde, alegando que, em razão

Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos Imprimir Resumo: Uma aposentada que trabalhou 41 anos na OI S.A foi diagnosticada com câncer de mama após aderir ao plano de desligamento voluntário (PDV). Ela entrou na Justiça pedindo a manutenção do plano de saúde, alegando que, em razão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de suspensão de ação penal contra um homem preso preventivamente e denunciado pela prática de feminicídio contra a própria mãe, em Belo Horizonte. Em decisão ##liminar##, o ministro entendeu não haver ilegalidade manifesta nem urgência que justificassem o atendimento do pedido da defesa.

Um empresário acusado de integrar esquema de desvio de mais de R$ 813 milhões por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, o pedido de revogação de sua prisão preventiva. O caso envolve a apuração de crimes como organização criminosa, furto qualificado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local de produtores rurais em R$ 119 mil. A reparação busca cobrir prejuízo que o gado dele teria causado ao invadir uma propriedade e estragar hortaliças.

A transição energética ampliou, de forma acelerada, a implantação de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e subestações. Em números, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS, 2025) prevê aumento de mais de 8 mil quilômetros de linhas até 2029 [1]. Na medida em que essa infraestrutura avança pelo território, ganha espaço um fenômeno

A navegação de longo curso, a cabotagem e a navegação interior vêm registrando desempenho histórico, segundo dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Entre janeiro e setembro, os portos brasileiros movimentaram 1,04 bilhão de toneladas de cargas, um aumento de 3,25% em relação ao mesmo período de 2024. Somente em setembro,

Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2026-2027 tomaram posse de seus cargos nesta quarta-feira (7/1), em cerimônia no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, no Palácio da Justiça. Os magistrados foram eleitos em um pleito interno em 12 de dezembro do ano passado. O

O Conselho Federal de Medicina não tem competência correicional sobre a Polícia Federal. A instauração de sindicância por autarquia profissional para apurar atos de custódia policial, ignorando determinações judiciais prévias e a regularidade do atendimento, configura flagrante ilegalidade e desvio de finalidade, justificando a anulação do ato e a responsabilização de seus gestores. Com esse

Não obstante a sua aprovação pelo Plenário do Senado no dia 17 de dezembro de 2025, impõe-se, de antemão, frisar que, apesar de o PL nº 2.162/2023 se inserir no legítimo exercício da competência constitucional atribuída ao Congresso Nacional para legislar sobre Direito Penal, nos termos dos artigos 22, I, e 48 da Constituição da

Evento na próxima quarta-feira simboliza a vitória do diálogo e a normalização das atividades no setor petrolífero Imprimir 7/1/2025 – A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e as entidades sindicais representantes dos petroleiros celebrarão na próxima quarta-feira (14), às 15h, o encerramento do dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho. No último dia 30/12/2025,

Atuação do Tribunal foi decisiva para retomada das atividades da categoria, assim como na dos aeroviários, que também assinarão acordo na semana que vem Imprimir 7/1/2025 – A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e as entidades sindicais representantes dos petroleiros assinarão na próxima quarta-feira (14), às 15h, o acordo coletivo de

O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou luto oficial de três dias em todas as unidades judiciárias do estado pela morte da desembargadora Claudia de Lima Menge, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado. Em nota, o TJ-SP comunicou e lamentou o falecimento da magistrada, que será lembrada por todos que com ela conviveram

O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo.

Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de corréu para integrar o polo ativo — não é possível condenação a pagamento de honorários de sucumbência quando o autor vence a causa. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), houve avanços importantes para tornar efetivas as ordens judiciais, dentre eles a previsão do artigo 139º, IV [1], que permite ao juízo determinar todas as medidas que viabilizem o cumprimento de suas decisões. Verificou-se, nesse contexto, acentuada divergência jurisprudencial, tanto entre tribunais estaduais e

Muitas são as formas de adquirir um imóvel, mas é somente com o registro do respectivo título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis que se adquire a sua propriedade plena, o que se denomina como a “titularidade de domínio sobre o imóvel”. Assim é a determinação do nosso Código Civil no artigo 1245:

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agroindustrial devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador. Empregado da empresa de 2014 a 2016,