A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma empresa de tecnologia e condenou duas companhias de engenharia de Coronel Fabriciano (MG) pelo uso de softwares sem licença. O colegiado reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado o pedido improcedente, e fixou a indenização em… Ver mais…

Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma mulher que sofreu acidente

Fundação Renova A crescente utilização de instrumentos consensuais, especialmente termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais em matéria ambiental coletiva, representa avanço relevante na construção de soluções mais céleres e cooperativas. Entretanto, a complexidade inerente aos danos ambientais impõe uma reflexão adicional: é juridicamente suficiente pactuar obrigações estáticas para enfrentar fenômenos dinâmicos e contínuos?

Um homem foi condenado depois de discriminar uma professora por promover atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira em uma escola estadual no litoral norte de Santa Catarina. Segundo a sentença do juiz Marcelo Trevisan Tambosi, da Vara Criminal de Itapema (SC), as manifestações extrapolaram eventual divergência sobre métodos pedagógicos e configuraram tentativa de inferiorização de expressões

As agências reguladoras desempenham papel estratégico no modelo econômico brasileiro. Por isso, a verba destinada ao trabalho de fiscalização desempenhado por elas precisa ser tratada como sagrada, costuma dizer o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Neste sábado (23/5), no 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), ele explicou de que forma essa

Na madrugada entre 23 e 24 de fevereiro de 2026, Juiz de Fora (MG) registrou 220 milímetros de chuva em menos de 24 horas, sobre um solo já saturado por 589 milímetros acumulados ao longo do mês. O resultado foi devastador: mais de 60 mortos, cerca de 4.000 pessoas desalojadas e 1.243 deslizamentos registrados em

Spacca Russel Kirk (1918-1994) é provavelmente o mais emblemático pensador conservador norte-americano. Estaria para os Estados Unidos como Roger Scrouton (1944-2020) estaria para a Inglaterra. Kirk escreveu A Mentalidade Conservadora, A Política da Prudência e, entre outros, Breve Manual do Conservadorismo. Este último livro sintetiza o seu pensamento. É seu pequeno grande livro. Pequeno na

A segurança jurídica é o alicerce do desenvolvimento econômico e social de um país. No Direito do Trabalho, esse princípio ganhou força em 2022 com a definição do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Spacca Mas no setor de transportes, apesar da clareza da sinalização

O 4º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que condenou o vendedor de um veículo a indenizar o comprador por falsa acusação de furto. O homem que adquiriu o carro chegou a ser preso após o réu registrar um boletim de ocorrência em função

O Superior Tribunal de Justiça está diante de uma oportunidade rara de impactar estruturalmente o funcionamento do sistema processual brasileiro por meio da função de gestão processual exercida pelos precedentes. No julgamento do Tema Repetitivo 1.396, a corte decidirá se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial pode afastar o interesse de agir em

Hobbes imaginou o Leviatã como o soberano que concentra em si o poder necessário para garantir a paz social. A versão contemporânea brasileira é mais discreta. Não pede juramento, não exige obediência expressa. Pede login. Desde 20 de abril de 2026, quem pretende dormir em um hotel brasileiro precisa se identificar perante o governo federal

Há uma patologia silenciosa no processo penal brasileiro: a acusação, uma vez formulada, tende a sobreviver ao próprio enfraquecimento da prova. Em inúmeros casos, a narrativa construída nos primeiros atos da persecução — prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial, representação cautelar ou denúncia — passa a exercer uma força de permanência que condiciona

O uso da inteligência artificial já é uma realidade nos órgãos responsáveis pelo combate à corrupção no poder público e pela transparência no uso dos recursos pela administração. É o que afirma o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. Exemplo disso é o sistema de IA que já permitiu a economia de

O processo de inventário costuma ser palco de grandes batalhas. A participação de diversos sujeitos interessados (meeiro, herdeiros, legatários, credores do falecido etc.), somada à existência de variados conflitos de mérito (reconhecimento de união estável, paternidade socioafetiva, dever de colação, existência de sub-rogação de bem particular etc.), fazem do inventário um processo predominantemente bélico. Curiosamente,

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho — a ré não pagou verbas rescisórias a 82 empregados. A

A reforma do Poder Judiciário é necessária e precisa ser apresentada, pelo próximo presidente, no primeiro dia de seu mandato, na forma de um “emendão” que retire poderes do Supremo Tribunal Federal. Essa ideia foi defendida neste sábado (23/5), segundo dia do 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), pelo pré-candidato à Presidência da República Aldo

Suprema Corte dos EUA O direito funciona como porto seguro para a sociedade, propiciando solo firme quando tudo o mais está em xeque. Mesmo em tempos de guerra [1] ou instabilidade política [2], a liberdade de expressão é preservada. Ainda que no auge da escassez, a propriedade privada remanesce, embora com ajustes [3]. Para tanto,

Em sua 14ª edição, o Fórum de Lisboa se consolida como ambiente de intercâmbio acadêmico e institucional sobre os grandes desafios contemporâneos. O evento ocorrerá nos dias 1º, 2 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), e reunirá mais de 450 líderes públicos, acadêmicos, juristas, gestores e especialistas do

Freepik O recente reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito ao adicional noturno a atletas profissionais de futebol reacende um debate relevante no Direito Desportivo brasileiro, ao mesmo tempo em que expõe os limites da aplicação automática da legislação trabalhista comum a uma atividade de natureza essencialmente distinta. A controvérsia parte de uma premissa objetiva:

O impacto das novas tecnologias — e da inteligência artificial, acima de tudo — sobre o sistema de Justiça é imenso, seja do ponto de vista instrumental, com o uso de IA para produzir decisões e peças processuais, seja sobre o Judiciário como um todo, com a redução do número de processos. Essa foi a

A 11ª Vara Cível de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos do Cruzeiro Esporte Clube e condenou, de forma solidária, os ex-dirigentes Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza a ressarcirem o clube no valor de R$ 49.360,01. A decisão, proferida pela juíza Claudia Aparecida Coimbra Alves, confirmou a tutela cautelar que

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que zerou a alíquota do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Na ADI, a entidade pede que o STF suspenda os efeitos da MP 1.357/2026 e, por

Há situações em que o compromissário comprador ocupa posição juridicamente peculiar: ele não é invasor, não é mero estranho ao imóvel e tampouco é proprietário. Ele possui um vínculo obrigacional com o titular registral e, em muitos casos, detém instrumentos suficientes para alcançar a propriedade, desde que pratique os atos jurídicos necessários. Freepik O problema

A obrigação de impedir a circulação de conteúdo eleitoral falso ou gravemente descontextualizado, sem a definição do que isso significa exatamente, pode levar as plataformas digitais a pecarem pelo excesso na campanha de 2026. O aviso foi dado pelo Conselho Digital, entidade privada que representa os interesses das principais plataformas digitais — entre elas Meta

No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo. Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de