A Constituição de 1988 consolidou a ampla defesa e o devido processo legal como fundamentos estruturais do sistema penal brasileiro. Não os criou, porém. Conferiu-lhes centralidade normativa inequívoca e os elevou ao plano constitucional máximo. A presença da defesa no processo penal, entretanto, antecede o texto vigente e integra tradição jurídica mais antiga. Muito antes… Ver mais…

A plataforma digital responde civilmente quando deixa de remover imediatamente conteúdos que configurem violência contra a mulher, como nudez fabricada por inteligência artificial. A exigência de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é dispensada diante de crimes graves. Com base nesse fundamento, a 6ª Turma

Alçado ao status de direito e garantia fundamental, a duração razoável do processo encontra-se circunscrita no artigo 5º, XXVIII da Constituição de 1988, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Conquanto tenha sido incorporada expressamente ao

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos (SP) que negou indenização à dona de um cão resgatado de sua residência em decorrência de maus-tratos. O pedido também incluía reintegração de posse, prejudicado com a morte do animal durante o processo.

Ainda que o credor tenha optado por não habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos previstos no plano, inclusive quanto à regra de atualização monetária. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os embargos de divergência do grupo Oi,

A recente sanção, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte marca um novo momento na relação entre o Fisco e as empresas brasileiras. Um dos pontos centrais da nova legislação é o endurecimento das regras de combate ao chamado devedor contumaz. A norma, já em vigor, estabelece critérios objetivos para caracterizar contribuintes que deixam

A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados dos filhos deve ser reconhecida como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Com esse entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a pensão devida a uma criança aumente de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A criança,

Em relações de consumo, é inviável exigir que o cliente produza prova de fato negativo — ou seja, demonstre que não fez uma transação ou assinou um contrato. Se um empréstimo bancário é contestado pelo consumidor, cabe ao banco comprovar sua regularidade. Com base nesse entendimento, a juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 11ª Vara Cível

O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444 pelo Supremo Tribunal Federal representou marco decisivo no processo penal brasileiro ao afirmar, de modo inequívoco, a incompatibilidade constitucional da condução coercitiva de investigados e réus para fins de interrogatório. Ao assim decidir, a Corte Constitucional reafirmou a centralidade da liberdade individual, do

Quanto vale o amor? E quanto vale a falta do amor? Essas perguntas parecem aquelas que são jogadas ao vento, impossíveis de serem respondidas, mas desde outubro do ano passado os magistrados brasileiros estão diante do delicado desafio de encontrar respostas para elas. A Lei 15.240/2025 — que reconheceu o abandono afetivo como um ilícito passível

A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral passível de reparação. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da Vara do Juizado

A violação às regras de boa convivência social configura mau procedimento na relação de emprego, mesmo que o fato tenha ocorrido fora do ambiente e do horário de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma gerente da Ambev que ofereceu bebida

O empréstimo de um atleta a outro clube, inclusive no exterior, não exime a agremiação de origem de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto houver vínculo trabalhista. Essa responsabilidade só pode ser transferida se houver disposição contratual específica e que não viole a garantia legal do trabalhador. Foi com esse

O anúncio nasce no marketplace e a conversa escorrega para o WhatsApp. O pagamento vai por Pix para terceiro ou por link externo e o produto não chega, mas a demanda judicial sim. Do ponto de vista empresarial, esse contencioso não é periférico, pois acompanha o crescimento do e-commerce e a sofisticação das fraudes, a

A reforma tributária, materializada sobretudo pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma das mais profundas reconfigurações do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Ao substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins por tributos de base ampla, não cumulativos, cobrados no destino e

A recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do recurso RRAg-1001626-64.2016.5.02.0432 em 6/2/2026, ao negar o pedido de substituição de depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial, reforça um aspecto prático e estratégico do contencioso trabalhista que merece atenção da empresa e do seu advogado: a escolha

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais validou a exclusão de um motorista de um aplicativo de transporte de passageiros por causa do elevado número de cancelamentos de viagens. O profissional acionou a Justiça argumentando que era parceiro do aplicativo desde 2016 e tinha nota 4.9

A compatibilização entre a incorporação das novas tecnologias ao sistema de justiça e a observância das garantias fundamentais do processo é tema de extrema atualidade e relevância para a organização do Poder Judiciário e da administração pública. Com o advento da quarta grande revolução industrial, chamada também de revolução digital, observou-se o incremento de novas

O Tema 952 do Supremo Tribunal Federal diz que testemunhas de Jeová, quando maiores de idade e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Com esse entendimento, o juiz Wilson Henrique Santos Gomes, da Vara de Plantão de Limeira (SP), determinou que a Santa Casa local ofereça cuidados adequados

Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de ação declaratória proposta fora do lapso temporal modulado, ainda que a tese de fundo

A 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que uma cooperativa médica admita em seus quadros um médico que teve o pedido de inclusão negado, devendo ser assegurados a ele os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados. De acordo com os autos, o autor da ação solicitou admissão após comprovar aptidão técnica e regularidade

O debate recente em torno de possíveis alterações nas regras de herança, reacendido pelo caso Suzane von Richthofen e o inventário de seu tio, traz novamente à tona um tema que costuma receber pouca atenção fora dos círculos especializados: a fragilidade de uma sucessão baseada exclusivamente na ordem legal, sem qualquer planejamento prévio por parte

A condenação penal exige certeza plena da autoria do crime. Dessa maneira, um depoimento de agente público que apresenta contradições e é desmentido por prova audiovisual impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Afonso de Almeida, da 19ª Vara Criminal

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 – LPI) pelo Supremo Tribunal Federal representou um marco relevante no sistema de patentes brasileiro, especialmente no setor farmacêutico. Ao afastar o mecanismo de extensão automática do prazo de vigência das patentes em razão do atraso do Instituto

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de anulação de negócio jurídico feito por uma locadora de veículos contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) e uma mulher que comprou, de boa-fé, um carro não devolvido. Segundo os autos, o automóvel foi alugado por um terceiro