Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o assunto “horas extras” figurou entre os mais recorrentes em novas ações distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos em todo o país. Logo atrás, aparecem temas diretamente relacionados: intervalo intrajornada, duração do trabalho, adicional de horas. Juntos, esses assuntos representam uma fatia… Ver mais…

A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Spacca Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nos rótulos de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A ação foi

Quanto vale o direito de escolher quem governa? É aceitável abrir mão dele por razões de conveniência? E o que dizer de um sistema que, ao custo de uma manobra processual, substitui a vontade de 17 milhões de eleitores pela de 70 parlamentares? Spacca O debate sobre a sucessão no governo do estado do Rio

Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência

Em janeiro de 2024, um funcionário da empresa britânica Arup, em Hong Kong, participou de uma videoconferência com o que pareciam ser o diretor financeiro da companhia e vários colegas. Todos falavam, gesticulavam e respondiam perguntas. Entretanto, eram apenas o produto de uma fraude com inteligência artificial. Ao final da reunião, o funcionário havia autorizado

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Apesar de a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prever um prazo prescricional mais curto para o particular que comete o ilícito, ele deve ser o mesmo aplicável ao agente público nos casos em que os atos ímprobos são praticados em conluio entre eles. A conclusão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de

Cada criatura humana traz duas almas consigo: uma que olha de dentro para fora, outra que olha de fora para dentro…(…) A alma exterior pode ser um espírito, um fluido, um homem, muitos homens, um objeto, uma operação.  (…) Quem perde uma das metades, perde naturalmente metade de sua existência”. Machado de Assis, no conto

O cancelamento repentino de um evento para o qual já foram vendidos ingressos, sem prova cabal de força maior imprevisível, gera o dever de indenizar o consumidor. Este foi o entendimento da Turma do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter a condenação de uma

A frustração de expectativas econômicas em um contrato de franquia é um risco inerente à atividade empresarial e não se confunde com descumprimento contratual. Sem a comprovação de conduta ilícita da franqueadora, o insucesso do negócio não gera o dever de indenizar o franqueado. Com base neste entendimento, o juiz Pedro Ivo Lins Moreira, da

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Desde a sua criação, em 1995, as agências reguladoras têm como missão intermediar os interesses do Estado em setores estratégicos, como energia, petróleo e telecomunicações, aliado ao monitoramento dos

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A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing esportivo.

O tema da justiça tributária tem sido objeto de reflexão nesta coluna há bastante tempo. Já em 2019, em texto sobre os pilares de uma reforma tributária ideal, sustentei que a justiça deveria ser o vetor principal de qualquer reestruturação do Sistema Tributário Nacional (aqui), orientando tanto a simplificação quanto o respeito ao pacto federativo.

Registro da profissional foi utilizado para liberar mais de 360 laudos  Imprimir Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso indevido de seu registro profissional em laudos técnicos. Segundo a profissional, seu registro no CREA foi usado em cerca de 360 documentos sem o seu consentimento. Para

Após aprovar trabalhador em processo seletivo e contratá-lo, empresa o dispensou Imprimir Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no mesmo dia em que ele pediu demissão do emprego anterior.  A 1ª Turma do TST entendeu que houve perda de uma chance e condenou a empresa a

O artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe a ultrapassagem em via de pista única, em locais de risco, sem sinalização que a autorize. A manobra nessa condição configura imprudência e atrai a responsabilidade do motorista em caso de acidente. Com base neste entendimento, o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, do Tribunal de

O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo

Em ano eleitoral, a discussão acerca da restrição de direitos políticos ganha contornos ainda mais sensíveis. Isso porque não se trata apenas de uma sanção individual, mas de medida capaz de impactar diretamente a própria dinâmica democrática, ao limitar o exercício da cidadania, tanto ativa, quanto passiva. A suspensão de direitos políticos como sanção por

Quem acompanha de perto a dinâmica tributária brasileira sabe que poucas vezes na história recente o país promoveu mudança tão profunda no modo como tributa o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual — o IBS, de competência estadual e municipal,

A evolução recente do Direito Penal Econômico tem sido marcada por um progressivo deslocamento de foco, que abandona a centralidade do delito individual para concentrar-se na repressão de estruturas organizadas de criminalidade, especialmente aquelas dotadas de capacidade de inserção em circuitos econômicos complexos. Nesse contexto, a lavagem de dinheiro consolidou-se como instrumento privilegiado de enfrentamento

A Advocacia-Geral da União está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante interesse regulatório. Previstas na Lei 14.973/2024, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas

A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao chamado devedor contumaz, compreendido como o contribuinte que não apenas deixa de adimplir obrigações fiscais, mas estrutura sua atividade econômica a partir dessa inadimplência. Drobotdean/Freepik A iniciativa parte de um diagnóstico correto e historicamente reconhecido no Brasil. A existência de

Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os autores ajuizaram