A reforma tributária alterou a carga que incide sobre contratos administrativos de longa duração — incluídas as concessões e PPPs de saneamento básico — e o artigo 374 da Lei Complementar nº 214/2025 assegura o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro sempre que esse impacto for comprovado. [1] O dispositivo, porém, não resolve uma questão… Ver mais…

Dois homens e uma mulher condenados pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari (MG) por associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro tiveram declarada extinta a punibilidade, de ofício, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sob a relatoria do desembargador Edison Feital Leite, a decisão do colegiado

Ao reconhecer a repercussão geral no ARE 1.532.603/PR, o Supremo Tribunal Federal inaugurou o Tema 1.389, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, e submeteu a julgamento a seguinte questão constitucional: “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da

Em dezembro de 2026, a Emenda Constitucional nº 95 completa dez anos. Promulgada em 15 de dezembro de 2016 sob a promessa de restaurar a confiança dos mercados, reduzir os juros e destravar o crescimento, a emenda congelou as despesas primárias da União por 20 exercícios financeiros, corrigindo-as apenas pela inflação, e desindexou os pisos

Há um argumento que a Fazenda Pública repete há anos e que quase nunca é examinado de perto: o artigo 72, §4º, da Lei 9.605/1998 diz que a multa simples “pode” ser convertida em serviços ambientais; logo, converter seria faculdade, e faculdade não se controla. O raciocínio tem a elegância das coisas que parecem óbvias

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou neste sábado (25/7) uma nota oficial sobre declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, contra o ministro Alexandre de Moraes. No texto, Fachin classificou a manifestação como “desrespeitosa” e afirmou que o episódio é incompatível com as relações institucionais entre Estados. “Tomei conhecimento da declaração

Em um planejamento sucessório, um imóvel adquirido há décadas é conferido a uma holding patrimonial com o objetivo de facilitar a transmissão para os herdeiros. A sociedade é criada e o imóvel é indicado para subscrição do capital social pelo valor histórico do bem, com os registros necessários na junta comercial. Antes de proceder com

A cobrança de dívida rural deve ser suspensa quando há negativa, mesmo que implícita, da instituição financeira em prorrogar o débito ao ser comprovado um dano por condições adversas. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Roberto Jasper, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul (RS), concedeu tutela de urgência para suspender a

A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando é demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou devolver ao Tribunal de Justiça de São

Na 10ª Jornada de Direito Civil, do mês passado, a novíssima Lei do Contrato de Seguro (LCS, Lei 15.040/2024) esteve em discussão. Entre os enunciados propostos pela comissão de obrigações, contratos e parte geral, presidida pelo ministro Raul Araújo, oito vieram a ser aprovados em sessão plenária, com centenas de acadêmicos, magistrados e profissionais. Daqueles

O Ministério das Relações Exteriores confirmou neste sábado (25/7) a negativa do governo de conceder vistos a dois funcionários americanos: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Riley Barnes, e o subsecretário adjunto, Samuel Samson. Os vistos foram negados nesta sexta-feira (24/7). O governo brasileiro tomou conhecimento do interesse

É necessário que exista uma demonstração concreta de perigo do réu em liberdade para justificar a manutenção da sua prisão cautelar. Se o acusado comprovar residência fixa, não tiver registros criminais recentes e se ainda houver dúvida sobre o recebimento de valores ilícitos do crime, a custódia deve ser revogada por falta de necessidade. Com

No julgamento histórico dos Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), superando a exigência de ordem judicial prévia para a responsabilização civil das plataformas digitais. Ao estabelecer que as empresas que lucram com arquiteturas algorítmicas possuem deveres

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou recentemente, com sucesso, sua máquina de fazer dinheiro na Justiça com a tática de pedir indenizações em bilhões de dólares e fazer acordos em milhões, em ações por difamação. Há dois exemplos recentes: ele extraiu US$ 16 milhões da CBS News (da Paramount Global) e US$ 15

A responsabilidade exclusiva do lojista por contestações e cancelamentos de transações (chargeback) é admitida quando sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma marca de roupas que teve chargebacks de R$ 297,6 mil. Trata-se

A conectividade por satélites em órbita baixa resolve um problema material histórico do Estado brasileiro, viabilizando a comunicação de equipes, sensores e centros de comando em áreas remotas desprovidas de redes terrestres confiáveis. Na faixa de fronteira, porém, a escolha dessa solução técnica deixa de ser neutra. Quando uma missão pública estratégica passa a depender

A Vara Única da Comarca de Itaiópolis (SC) condenou o dono de três cães da raça pitbull a indenizar uma mulher atacada pelos animais enquanto caminhava em via pública. Na sentença, o juízo reconheceu a responsabilidade do proprietário pela agressão e concluiu que ele deixou de adotar medidas adequadas para impedir a fuga dos cães.

O juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú (SC) condenou a responsável por uma clínica clandestina de estética avançada que funcionava em uma residência no centro da cidade. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina. Além de manter a proibição definitiva dos procedimentos sem as

Em 2018 no jantar do 2º Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito foi quando ouvi falar pela primeira vez do livro que se tornaria um dos mais importantes da minha trajetória de pesquisa. À mesa, os professores Georges Abboud e Lenio Streck conversavam, dentre outros temas, sobre teoria do direito, autoritarismo e o papel dos

Não é incomum, nas audiências de custódia realizadas no âmbito do sistema de justiça criminal brasileiro, uma prática judicial que, a um só tempo, reconhece a ilegalidade da prisão em flagrante e, em ato contínuo, decreta a prisão preventiva do mesmo custodiado, com fundamento nos mesmos elementos fáticos que acabaram de ser declarados inválidos. Trata-se

Na segunda semana de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve apreciar, em julgamento conjunto, as ADIs 7.913, 7.916 e 7.919 e a ADC 102, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O objeto é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) — norma que, depois de mais de duas décadas de

O pagamento em conta bancária, aliado à anuência e ao controle da escala pelo empregador para o desempenho das atividades, evidencia a presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica. Tais elementos, somados à não eventualidade e à pessoalidade da prestação dos serviços, fundamentam o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que o revezamento

A adoção do sistema eleitoral de lista fechada merece voltar ao centro do debate sobre reforma política. Embora não constitua solução para todos os problemas do sistema representativo brasileiro, poderia auxiliar em mudanças estruturais necessárias, arrefecer a crise de governabilidade hoje existente ao diminuir a fragmentação partidária, trazer mais solidez, identidade e conteúdo aos partidos

A administração pública brasileira incorpora, em ritmo acelerado, sistemas de inteligência artificial como instrumentos de apoio à decisão. Triagem de benefícios, priorização de fiscalizações, análise de risco em contratações, apoio à instrução de processos: em todos esses domínios, a fórmula que acompanha a tecnologia é a mesma e soa tranquilizadora. O sistema apenas recomenda; a

Há uma frase discreta na decisão que ampliou a suspensão nacional dos processos sobre cartão de crédito consignado que merece mais atenção do que recebeu. Ao justificar a extensão do sobrestamento determinado no Tema Repetitivo 1.414, o relator registrou a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas instaurados em sete tribunais estaduais, nos quais