A manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade física ou psicológica da suposta vítima, não bastando a sua mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo. Além disso, o uso dessas medidas como instrumento de pressão em disputas… Ver mais…

O crescimento no número de marcas com projeção mundial expõe um dilema dentro do direito marcário: como proteger sinais que, por seu prestígio, extrapolam limites geográficos e classes de produtos ou serviços? O ordenamento jurídico brasileiro, baseado na Convenção da União de Paris (CUP), prevê dois regimes excepcionais de proteção. Fernando Frazão/Agência Brasil De um lado, as marcas notoriamente

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$ 100 mil a indenização por danos morais devida a uma mãe que perdeu o bebê após receber alta hospitalar indevida. O colegiado confirmou que a negligência da equipe de saúde foi determinante para que

A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A notificação extrajudicial à big tech foi enviada na quarta-feira (1/4), após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da

A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto à excessiva interferência na esfera decisória dos gestores públicos, sobretudo em matérias de natureza técnica. Spacca Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro passou a incorporar

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização de empresa concessionária de serviço de guincho pelo furto de um veículo apreendido, ao analisar recursos em ação regressiva movida pelo estado. O colegiado, no entanto, afastou a responsabilidade solidária do município envolvido, reconhecendo-a apenas como subsidiária. O caso

A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador, gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais presumidos, como prevê o Tema 62 do Superior Tribunal do Trabalho. Com base neste entendimento,

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).   Três décadas depois da primeira onda de privatizações no Brasil, a conclusão é que o modelo de investimento privado em ativos públicos por meio de concessões é um

O recente julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 200.979/SP [1] pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, consagra um marco no campo da epistemologia probatória brasileira. O acórdão rompeu com a literalidade anacrônica e inquisitorial do artigo 159, do Código de Processo Penal (CPP), reconhecendo

Na audiência de sustentação oral do caso Trump v. Barbara, os ministros da Suprema Corte dos EUA sinalizaram que irão decidir contra o decreto do presidente Donald Trump que pretende negar o direito à cidadania automática por nascimento a filhos de imigrantes não documentados e de estrangeiros com vistos de permanência temporária no país. Pelas

Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa e bem fundamentada obra de filosofia do direito, de ciência política e de memorialística. O jurista italiano publicou uma boa parte dos cursos que lecionou nas universidades de Pádua e de Turim, em várias fases de sua vida. “Teoria do Ordenamento Jurídico” refere-se a um curso lecionado no início dos

A era digital tem transformado profundamente as relações sociais e econômicas, e o setor público não é exceção. A inteligência artificial e a automação decisória emergem como ferramentas promissoras para otimizar e dar eficiência nos processos judiciais e administrativos tributários, por meio do Programa Justiça 4.0. [1] De acordo com o Conselho Nacional de Justiça

A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois

Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 — a Lei Nacional de Saneamento

A Vara Criminal de Santa Maria (DF) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio de apostas esportivas. O réu apontado como líder da organização criminosa teve a pena unificada fixada em 13

A Assembleia da República de Portugal aprovou, na última quarta-feira (1º/4), um decreto que altera a Lei da Nacionalidade do país. Entre outras mudanças restritivas, a nova regra aumenta o tempo de residência exigido para naturalizar-se português, endurece critérios para filhos de estrangeiros e impõe limites para quem tem antecedentes criminais. O texto, que ainda

No último dia 2 de março de 2026, no âmbito da ADPF nº 743, o ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática na qual determinou que a União notifique todos os titulares áreas maiores de quatro módulos fiscais em cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) conste anotação de sobreposição com terras indígenas para que, no prazo de

As metodologias de requisição e utilização pelos órgãos de investigação e persecução penal dos relatórios de inteligência financeira (RIF) expedidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) seguem sendo pauta constante nos tribunais superiores. O Tema 990, em sede de repercussão geral, embora tenha fixado teses relevantes sobre o instituto, não exauriu a matéria.

Os pequenos produtores rurais podem ter de lidar com uma restrição na concessão de financiamentos mais acessíveis após a recente posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.233.886-RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi [1], o qual fixou entendimento estendendo a proibição do uso de alienações fiduciárias em garantia em relação às pequenas

Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa

Ocaso do lançamento Freepik Há mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, reservando ao Fisco cinco anos para auditoria. Esse monumento de confiança mitigada encontra-se, hoje, em um acelerado e silencioso processo de

Contratos de plano de saúde para famílias com reajustes acima do teto estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) caracterizam má-fé contratual. Com esse entendimento, o juiz Thiago Chaves Seixas, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de saúde a devolver os valores recebidos de forma indevida a um cliente. Um

O Gabinete do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu tutela de urgência para que um candidato do concurso de auditor fiscal de receitas estaduais do Rio Grande do Norte tenha uma hora a mais para fazer as provas do certame nos dias 21 e 22 de março. Ele é

O novo romance da escritora paulistana Mariana Salomão Carrara, previsto para estar nas livrarias em maio, pela Todavia (já em pré-venda no site da editora), dissolve o fronteiriço dilema entre a vida e a ficção. No palco do Judiciário, a autora descortina a cênica dos casos e de seus atores — juízes, promotores e defensores

O juiz Stefan Moreno Schoenawa, da Vara de Execuções Penais de São José (SC), determinou a extinção da pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas que preencheu os requisitos do Decreto 12.790/25 (indulto natalino de 2025). Ela cumpria 4 anos, 10 meses e 10 dias em regime semiaberto. O indulto coletivo determinou a