Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades comerciais, devendo ser aplicadas para elas, no regime do lucro presumido, alíquotas de 8% para Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e 12% para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a juíza Mayara de… Ver mais…

Há uma pergunta que raramente aparece nos pareceres jurídicos sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef): é possível investir em educação sem realizar uma despesa classificada como manutenção e desenvolvimento do ensino? À primeira vista, a resposta parece negativa. A Constituição vincula receitas à educação,

Em 2026, Portugal completa quatro décadas de utilização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquanto o Brasil inicia a operação prática de seu IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A coincidência permite observar um ponto que costuma receber menos atenção no debate:

A gestão do superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) continua sendo um dos temas mais sensíveis do regime jurídico da previdência complementar. Embora a Lei Complementar nº 109/2001 (LC 109) e a regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) tenham disciplinado de forma relativamente detalhada a constituição e

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.296 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado estabeleceu que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito para a incidência da multa coercitiva (astreintes) em casos de descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 284 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito à Educação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira determina que deve ser aplicada, de forma excepcional, a teoria do fato consumado, a fim de garantir a continuidade educacional

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz a debate o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação do assistente de acusação no processo penal e a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O programa aborda a decisão da Quinta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de esteroides anabolizantes, por si só, não é suficiente para justificar o julgamento do caso pela Justiça Federal. Para o colegiado, é necessário comprovar que o acusado participou de conduta com caráter transnacional ou que

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um homem foi absolvido da acusação de homicídio com o argumento de que supôs que a vítima também estivesse armada e na iminência de alvejá-lo, momentos após uma briga entre ambos. O Tribunal do Júri acolheu a tese de que o réu agiu em legítima defesa putativa (aquela em que a pessoa, por um erro

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por mais 120 dias, da tramitação da ação que discute o cumprimento, pela União, da obrigação constitucional de destinar recursos mínimos para projetos de irrigação na Região Centro-Oeste. A decisão foi tomada após as partes informarem ao Supremo que as negociações para uma solução

Encerrada a temporada de entrega das Declarações de Ajuste Anual (DAA) 2026, ano-calendário de 2025, muitos contribuintes têm a sensação de dever cumprido. Foi o segundo ano de vigência da Lei nº 14.754/2023 (conhecida como a “lei das offshores”), que incrementou substancialmente a complexidade da DAA e passou a exigir um controle cada vez mais detalhado

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (23/7) que vai recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica para responder às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Além disso, informou que levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, classificando a decisão americana como arbitrária e

O recente discurso do pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) que levantou suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas remontou ao episódio que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. Amplificada por aliados do senador, a manifestação não representa mero ataque retórico ao sistema eleitoral, mas um risco concreto à

Reprodução Capturas de tela de conversas de WhatsApp, áudios extraídos de aplicativos e registros de redes sociais transformaram-se no principal insumo probatório do contencioso trabalhista contemporâneo. Em carteiras empresariais de grande volume, é raro o processo em que a petição inicial não venha instruída com prints destinados a demonstrar jornada, assédio, cobranças abusivas ou promessas

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de microempreendedor individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. O autor ingressou com a ação alegando que, em junho de 2025, tentou registrar legitimamente um CNPJ para exercer a atividade de eletricista autônomo, mas descobriu

O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações contra a lei do Pará que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. A

A implantação do sistema eproc no Tribunal de Justiça de São Paulo representa uma das maiores transformações tecnológicas vivenciadas pela advocacia paulista. Mais do que substituir o antigo sistema de processo eletrônico, o eproc inaugura um novo modelo de gestão processual, automatização de rotinas processuais, integração de informações e evolução contínua de suas funcionalidades. Divulgação

A FGV Justiça promoverá, no dia 14 de setembro, o seminário “Imposto Seletivo: Impactos Econômicos, Sociais e Regulatórios”, evento que integra a linha de pesquisa “Finanças Públicas e Tributação” da instituição. Aberto ao público, o encontro ocorrerá das 9h às 13h, na FGV (Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro). Os interessados podem se inscrever

A violência contra a mulher manifesta-se em diversas formas, sendo a violência patrimonial uma das mais insidiosas e, frequentemente, subnotificadas. Embora expressamente delineada no inciso IV do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais,

A inteligência artificial está presente em 59% dos órgãos federais e estaduais brasileiros, de acordo com os resultados da pesquisa Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Governo 2025, divulgada nesta quinta-feira (23/7) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O Poder Judiciário lidera a adoção da tecnologia, atingindo 94% dos órgãos em 2025, seguido

A sustentação oral nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) deixou de ser um experimento episódico para se tornar uma realidade normativa. Embora venha sendo discutida desde a digitalização do processo administrativo fiscal acelerada pela pandemia, foi apenas com a Portaria MF nº 1.853, de 3 de setembro de 2025, que se consolidou a

O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor previsto em lei, e não uma escolha do banco. O benefício é garantido quando o produtor prova a incapacidade de pagar em consequência de fatores externos, como secas ou pragas que prejudicam a colheita e dificultam a comercialização. Com base nesse entendimento, o

A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do município de Criciúma (SC). O processo foi

O juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, determinou que o prefeito e o vice-prefeito do município de Érico Cardoso (BA) removam, no prazo de 48 horas, um vídeo publicado nas redes sociais por caracterizar propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em resposta à publicação, no último